DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 25 de dezembro de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a" , 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a" , e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012, Anexo, item 52; Parecer SEI nº 7689/2021/ME, de 7 de junho de 2021; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe da Divisão SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 2.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2025 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONA, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos 2º, 52 e 53, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2025, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS 1. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Fe d e r a l . 2. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em: 2.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 2.2. Fundos Especiais; 2.3. Entidades da Administração Indireta, tais como: 2.3.1. Fundações; 2.3.2. Autarquias; 2.3.3. Empresas Públicas dependentes; e 2.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes. 3. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas. 4. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 5. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ milhares P R E V I S ÃO P R E V I S ÃO .RECEITAS REALIZADAS SALDO A R EC E I T A S INICIAL AT U A L I Z A DA No Mês % Até o Mês % R EA L I Z A R . . .(a) .(b) .(b/a) .(c) .(c/a) (a-c) RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) 4.042.360.915 4.042.360.915 293.571.251 7,26 3.145.966.915 77,82 896.394.001 RECEITAS CORRENTES 3.003.607.096 3.003.607.096 274.844.093 9,15 2.453.575.765 81,69 550.031.331 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.115.815.358 1.115.815.358 106.811.301 9,57 944.413.646 84,64 171.401.713 Impostos 1.106.511.668 1.106.511.668 105.904.450 9,57 935.946.954 84,59 170.564.714 Taxas 9.303.690 9.303.690 906.851 9,75 8.466.691 91,00 836.998 CO N T R I B U I ÇÕ ES 1.507.237.462 1.507.237.462 134.040.829 8,89 1.207.817.615 80,13 299.419.847 Contribuições Sociais 1.474.828.710 1.474.828.710 131.100.926 8,89 1.180.872.480 80,07 293.956.230 Contribuições Econômicas 32.408.753 32.408.753 2.939.903 9,07 26.945.136 83,14 5.463.617 RECEITA PATRIMONIAL 210.641.824 210.641.824 23.468.262 11,14 191.948.514 91,13 18.693.310 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.299.710 4.299.710 400.225 9,31 3.689.359 85,80 610.351 Valores Mobiliários 59.325.712 59.325.712 6.178.136 10,41 70.603.108 119,01 -11.277.396 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 12.587.282 12.587.282 129.051 1,03 2.164.196 17,19 10.423.086 Exploração de Recursos Naturais 118.320.334 118.320.334 14.820.882 12,53 99.003.507 83,67 19.316.827 Exploração do Patrimônio Intangível 0 0 0 - 76 - -76 Cessão de Direitos 11.749.504 11.749.504 1.040.771 8,86 10.246.756 87,21 1.502.749 Demais Receitas Patrimoniais 4.359.282 4.359.282 899.198 20,63 6.241.512 143,18 -1.882.231 RECEITA AGROPECUÁRIA 22.955 22.955 1.599 6,96 19.270 83,94 3.686 RECEITA INDUSTRIAL 14.543.836 14.543.836 3.509.415 24,13 18.294.511 125,79 -3.750.675 RECEITA DE SERVIÇOS 56.424.088 56.424.088 3.956.120 7,01 55.232.717 97,89 1.191.371 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 3.674.660 3.674.660 281.530 7,66 3.328.942 90,59 345.718 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 3.694.872 3.694.872 747.795 20,24 4.288.663 116,07 -593.791 Serviços e Atividades referentes à Saúde 335.266 335.266 52.512 15,66 290.911 86,77 44.355 Serviços e Atividades Financeiras 48.693.125 48.693.125 2.872.260 5,90 47.295.824 97,13 1.397.302 Outros Serviços 26.165 26.165 2.023 7,73 28.377 108,46 -2.213 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 278.511 278.511 -17.585 1.201,24 288.397 103,55 -9.885 Transferências da União e de suas Entidades 1.500 1.500 0 -0,03 580 38,69 920 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 114.441 114.441 -3.582 -3,13 21.541 18,82 92.899 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 24.762 24.762 8.731 35,26 36.342 146,77 -11.580 Transferências de Instituições Privadas 131.101 131.101 -28.216 -21,52 194.557 148,40 -63.455 Transferências de Outras Instituições Públicas 0 0 0 - 0 - 1 Transferências do Exterior 460 460 5.477 1.190,56 26.480 5.756,54 -26.020 Demais Transferências Correntes 6.247 6.247 6 0,09 8.897 142,41 -2.649 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 98.643.061 98.643.061 3.074.322 3,12 35.560.427 36,05 63.082.634 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 7.349.724 7.349.724 1.139.231 15,50 9.820.669 133,62 -2.470.945 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 6.628.134 6.628.134 392.899 5,93 10.100.948 152,40 -3.472.814 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 952.923 952.923 220.558 23,15 276.429 29,01 676.494 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 29.831 29.831 3.107 10,41 24.706 82,82 5.125 Demais Receitas Correntes 83.682.449 83.682.449 1.318.527 1,58 15.337.675 18,33 68.344.774 RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR 0 0 -170 - 669 - -669 RECEITAS DE CAPITAL 1.038.753.820 1.038.753.820 18.727.158 1,80 692.391.150 66,66 346.362.670 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 872.593.758 872.593.758 189.760 0,02 490.718.253 56,24 381.875.505 Operações de Crédito - Mercado Interno 829.638.888 829.638.888 40.697 0,00 465.759.963 56,14 363.878.925 Operações de Crédito - Mercado Externo 42.954.870 42.954.870 149.062 0,35 24.958.289 58,10 17.996.580 ALIENAÇÃO DE BENS 268.505 268.505 23.734 8,84 5.298.522 1.973,35 -5.030.018 Alienação de Bens Móveis 61.653 61.653 7.829 12,70 53.971 87,54 7.682 Alienação de Bens Imóveis 206.852 206.852 15.904 7,69 150.047 72,54 56.805 Alienação de Bens Intangíveis 0 0 0 - 5.094.505 - -5.094.505 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 36.643.609 36.643.609 4.119.742 11,24 30.243.763 82,53 6.399.846 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 46.837 46.837 58.022 123,88 1.322.391 2.823,40 -1.275.554 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 22.815 22.815 8.429 36,95 98.057 429,80 -75.243 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 497 497 0 -0,02 6 1,16 491 Transferências de Instituições Privadas 21.350 21.350 49.593 232,28 1.221.054 5.719,20 -1.199.704