DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.662, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Petroborn Óleo e Gás S.A. (Petroborn): . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CONTRATO .NÚMERO CONTRATO . .TUC-T-172 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petroborn .TUC-T-172_OP2 .48610204681202164 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela PetroRecôncavo: . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CONTRATO .NÚMERO CONTRATO . .P OT - T - 7 0 2 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .PetroRecôncavo .P OT - T - 7 0 2 _ O P 2 .48610204680202110 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 739, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.230402/2025-41, resolve: autorizar a empresa PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 57.450.090/0006-44, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). BRUNO VALLE DE MOURA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 740, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.231589/2025-09, resolve: autorizar a empresa LINKMEX TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .10.556.487/0001-47 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.640, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação, por sucessão empresarial do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .AV / M A 0 1 4 0 8 6 2 .JWS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. .07.392.025/0001-27 .48610.013576/2010-65 . .AV / R S 0 0 7 6 9 0 0 .PARTNERS AIR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. .07.803.085/0007-80 .48610.012370/2004-70 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.641, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RJ0183151 .AUTO POSTO LONIER LTDA .02.408.446/0001-85 .48610.005780/2017-89 . .PR/RS0243580 .REDE DE POSTOS PARATI LTDA .06.287.728/0014-47 .48610.228745/2023-84 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RS0248230 .A MERGEN E WERLANG SANTA ROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .55.611.907/0001-89 .48610.229637/2024-18 . .PR/RS0063662 .ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ROGUIL LTDA .09.557.442/0001-08 .48610.014601/2008-11 . .PR/DF0198792 .AM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA .08.215.644/0001-09 .48610.001696/2020-91 . .PR/RS0174990 .CAMPUS NONOAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA .23.705.802/0001-00 .48610.002968/2016-94 . .PR/MG0118242 .CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. .39.346.861/0353-80 .48610.009043/2012-41 . .PR/SC0189794 .NILO TOZZO COMBUSTIVEIS LTDA .19.434.376/0001-32 .48610.011810/2018-77 . .PR/MG0208318 .POSTO RT JOAO PINHEIRO LTDA .40.239.529/0001-87 .48610.002094/2021-32 . .PR/GO0184475 .POSTOS WK CAMPINORTE LTDA .27.958.007/0001-77 .48610.013545/2017-81 . .PR/PE0250013 .SANTOS E BEZERRA COMBUSTIVEIS LTDA .10.686.099/0001-80 .48610.210193/2025-10 . .PR/MG0209356 .TEOFILO OTONI AUTO SERVICE LTDA .23.017.628/0001-03 .48610.207413/2021-02 . .PR/GO0118482 .3 VIAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .11.430.412/0002-69 .48610.009398/2012-30 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPMT0417095 .ALCIDILEI MENDES DE LIMA .47.036.822/0001-96 .48610.222792/2023-14 . .GLPMG0364154 .EVALDO GAS II EIRELI .38.099.484/0001-40 .48610.006238/2020-49 . .001/GLP/MT0021242 .ISAIAS GRISANT .08.614.078/0001-08 .48610.005404/2008-01 . .GLP/MG0240829 .NEUZA CELIA FERREIRA .27.829.805/0001-07 .48610.007998/2017-78 . .GLPSP0346888 .PEJ COMERCIO VAREJISTA DE GAS E BEBIDAS LTDA .34.028.008/0001-88 .48610.006868/2019-80 . .GLPRS0423310 .POSTO PEDROTTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .29.722.080/0001-70 .48610.226593/2023-85 . .GLP/RS0227250 .POSTO TRI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .17.969.124/0001-82 .48610.012449/2013-91 . .GLPMG0418689 .PROGRESSO COMERCIO E GAS E AGUA LTDA .18.090.564/0001-28 .48610.225273/2023-16 . .GLP/SP0240042 .THEO ABREU COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .26.707.947/0001-20 .48610.005759/2017-83 BRUNO VALLE DE MOURA