DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .GO .ALEXANIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000714144202500 .2.000.000,00 .36300010 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .6493092 .2.000.000,00 . .GO .C A B EC E I R A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS .36000714531202500 .128.719,00 .44240001 .128.719,00 .1030251182E900052 .6470823 .128.719,00 . .GO .CAMPOS BELOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO .36000715146202500 .619.750,00 .39000001 .619.750,00 .1030251182E900052 .6369065 .619.750,00 . .MA .JOSELANDIA .FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA .36000679146202500 .461.064,00 .41110002 .461.064,00 .1030251182E900021 .7940246 .461.064,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000716063202500 .425.000,00 .28470006 .425.000,00 .1030251182E900041 .2686791 .425.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000716071202500 .350.000,00 .28470006 .350.000,00 .1030251182E900041 .4055683 .350.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000719102202500 .217.978,00 .40660006 .217.978,00 .1030251182E900041 .2729385 .217.978,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000719153202500 .384.392,00 .43130003 .384.392,00 .1030251182E900041 .2753545 .384.392,00 . .SC .CAIBI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC .36000647250202500 .250.000,00 .43250004 43250004 .100.000,00 150.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 .6156754 6471234 .100.000,00 150.000,00 . .SC .CRICIUMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC .36000717855202500 .51.367,00 .40620002 .51.367,00 .1030251182E900042 .6507506 .51.367,00 . .SC .F LO R I A N O P O L I S .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000717446202500 .1.100.000,00 .42730006 .1.100.000,00 .1030251182E900042 .2407418 .1.100.000,00 . .SC .F LO R I A N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS .36000718626202500 .200.000,00 .90550005 .200.000,00 .1030251182E900042 .6364403 .200.000,00 . .SC .FRAIBURGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO .36000716385202500 .400.000,00 .42730006 .400.000,00 .1030251182E900042 .6473652 .400.000,00 . .SC .M A R AV I L H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA .36000719070202500 .200.000,00 .42730006 .200.000,00 .1030251182E900042 .6469493 .200.000,00 . .SP .AMERICANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA .36000717030202500 .600.000,00 .30880017 .600.000,00 .1030251182E900035 .2047985 .600.000,00 . .SP .A R AC AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA .36000717495202500 .500.000,00 .41320001 .500.000,00 .1030251182E900035 .3441385 .500.000,00 . .SP .BARRA BONITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA .36000717712202500 .500.000,00 .43680002 .500.000,00 .1030251182E900035 .2082632 .500.000,00 . .SP .BIRIGUI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000716743202500 .300.000,00 .40940001 .300.000,00 .1030251182E900035 .6595421 .300.000,00 . .SP .B R AG A N C A P AU L I S T A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA P AU L I S T A .36000714204202500 .400.000,00 .39550003 .400.000,00 .1030251182E900035 .2688433 .400.000,00 . .SP .CAMPOS DO J O R DAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO J O R DAO .36000716305202500 .350.000,00 .40360001 .350.000,00 .1030251182E900035 .6583954 .350.000,00 . .SP .C A R AG U AT AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R AG U AT AT U BA .36000715667202500 .200.000,00 .30880017 .200.000,00 .1030251182E900035 .2082926 .200.000,00 . .SP .C R AV I N H O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS .36000718346202500 .100.000,00 .40940001 .100.000,00 .1030251182E900035 .6348009 .100.000,00 . .SP .ITU .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000717773202500 .300.000,00 .37770005 .300.000,00 .1030251182E900035 .6436862 .300.000,00 . .SP .JA U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU .36000717011202500 .300.000,00 .41320001 .300.000,00 .1030251182E900035 .2749270 .300.000,00 . .SP .LEME .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP .36000716548202500 .500.000,00 .31600015 .500.000,00 .1030251182E900035 .2078074 .500.000,00 . .SP .LU C E L I A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000716475202500 .300.000,00 .40940001 .300.000,00 .1030251182E900035 .2081431 .300.000,00 . .SP .MONTE ALTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO .36000717017202500 .300.000,00 .40940001 .300.000,00 .1030251182E900035 .0485136 .300.000,00 . .SP .OURINHOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000717921202500 .500.000,00 .44710015 .500.000,00 .1030251182E900035 .4049020 .500.000,00 . .SP .PEDERNEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS .36000716322202500 .300.000,00 .40940001 .300.000,00 .1030251182E900035 .6585132 .300.000,00 . .SP .RIBEIRAO PRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO .36000717789202500 .200.000,00 .32280004 .200.000,00 .1030251182E900035 .5967686 .200.000,00 . .SP .RIO GRANDE DA SERRA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000716575202500 .2.000.000,00 .30370003 .2.000.000,00 .1030251182E900035 .6892949 .2.000.000,00 . .SP .SAO BERNARDO DO CAMPO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000717144202500 .234.077,00 .41300001 .234.077,00 .1030251182E900035 .3223728 .234.077,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000716592202500 .1.000.000,00 .38990017 .1.000.000,00 .1030251182E900035 .2688689 .1.000.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000716599202500 .800.000,00 .38990017 .800.000,00 .1030251182E900035 .2077396 .800.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000716610202500 .100.000,00 .30520006 .100.000,00 .1030251182E900035 .2078015 .100.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000716740202500 .1.550.000,00 .43500002 .1.550.000,00 .1030251182E900035 .2078775 .1.550.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000717751202500 .50.000,00 .31340012 .50.000,00 .1030251182E900035 .2071568 .50.000,00