DOEAM 25/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I Manaus, terça-feira, 25 de novembro de 2025 23 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#251703#23#255252/> Protocolo 251703 <#E.G.B#251704#23#255253> DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0660619-21.2021.8.04.0001, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar a retroação das promoções do Autor REINALDO SOUZA NEVES, às graduações de 3.º Sargento PM e 2.º Sargento PM, a contar, respectivamente, de 28/08/2015 e de 31/12/2018, ambas pelo QEA, bem como o pagamento referente às diferenças salariais inerentes; CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de 2.º Sargento PM, pelo Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data; CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 06590/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.022058/2025-91, resolve I - RETIFICAR para 28 de agosto de 2015, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM REINALDO SOUZA NEVES (16947), Matrícula n.º 170.028-6 A, à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas; II - RETIFICAR para 31 de dezembro de 2018, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM REINALDO SOUZA NEVES (16947), Matrícula n.º 170.028-6 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2025. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#251704#23#255253/> Protocolo 251704 <#E.G.B#251705#23#255254> RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. 1. Nome e cargo: GUSTAVO PICANÇO FEITOZA, Diretor- Presidente. Órgão de origem: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas-IPAAM. Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Tefé-AM/Manaus-AM - 20 a 22 de novembro de 2025. Acompanhar a comitiva do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Lima, na comunidade de São Raimundo do Jarauá. Referência Processo n.º 01.01.030201.029105-2025-64-SIGED. 2. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA, Secretária de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC. Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 25 e 27 de novembro de 2025. Agenda institucional de interesse desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar. Referência Processo n.º 01.01.028101.049537/2025-78-SIGED. Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. 3. Nome e cargo: GERSON ANTÔNIO DOS SANTOS MOURÃO, Diretor-Presidente. Órgão de origem: Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas-FCECON. Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 03 e 04 de dezembro de 2025. Oficina Regional das Unidades de Alta Complexidade em Oncologia-UNACONs, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2025, na cidade de Brasilia/DF. Referência Processo n.º 01.02.017301.005923/2025-10-SIGED. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em Manaus, 25 de novembro de 2025.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil <#E.G.B#251705#23#255254/> Protocolo 251705 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO