DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código: 443.117 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0392690/2023. Interessado: TALEB AL SAYES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 441.765 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0391608/2023. Interessado: NANA NELCY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender a interessada o disposto no Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes do Art. 5º e Itens 4, 5 e 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 436.656 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0387244/2023. Interessado: EUNICE FERNANDO LITO XAVIER. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou os originais dos antecedentes criminais do país de origem e nem a certidão criminal emitida pela Justiça Estadual. Código: 434.516 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0385541/2023. Interessado: WILBERSON MOISE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 4, 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 431.984 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0383407/2023. Interessado: ISABEL NKULA JOSE PEDRO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 415.196 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0369710/2023. Interessado: JUAN CARLOS GARCIA SANCHEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 413.883 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0368640/2023. Interessado: BERRICK CHARLES. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 453.635 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0400592/2023. Interessado: GRECIA GISSELLE SILVERO VERA ANZILIERO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 453.469 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0400466/2023. Interessado: ALBERTO MAXIMILIANO BERROTERAN SANCHEZ. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 452.747 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0399908/2023. Interessado: CENANCE AGOSSOU. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 451.432 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0398972/2023. Interessado: JUAN MANUEL MORALES AVALOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes nos Itens 6 Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 450.570 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0398423/2023. Interessado: ALEXANDER DE LA GUARDIA FERNANDEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 449.391 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0397512/2023. Interessado: SOPHANE JEAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender a interessada o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 446.818 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0395553/2023. Interessado: JESUS ALBERTO BUISAN INFANTE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 446.699 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0395446/2023. Interessado: YOANKI MILLAN LORENZO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 445.145 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0394297/2023. Interessado: ANDRE LOPES DE FREITAS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV, do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 7 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 444.710 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0393980/2023. Interessado: RAJAA HUSSEIN NOUREDDINE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país e não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, conforme exige a lei. Código: 465.071 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0409539/2023. Interessado: STEPHANIE LATUS. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizada. Código: 464.914 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0409400/2023. Interessado: BASILIO MARTINEZ. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 464.374 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0408983/2023. Interessado: CLARA ABREU. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.