DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 427.828.996,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais), referente a emendas individuais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 2.991.000 .At i v i d a d e s 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 2.791.000 1144 20ZV 0023 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Ceará 20 608 2.000.000 F 4-INV 6 30 0 1000 1.910.000 F 4-INV 6 90 0 1000 90.000 1144 20ZV 0031 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais 20 608 191.000 F 3-ODC 6 90 0 1000 191.000 1144 20ZV 0041 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná 20 608 600.000 F 3-ODC 6 90 0 1000 600.000 1144 8622 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar 20 608 200.000 1144 8622 0031 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - No Estado de Minas Gerais 20 608 200.000 . . . .F .3-ODC .6 .90 .0 .1000 200.000 .TOTAL - FISCAL 2.991.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.991.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 5.600.000 .At i v i d a d e s 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 5.600.000 2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 5.600.000 . . . .F .3-ODC .6 .50 .0 .1000 5.600.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 3.000.000 .At i v i d a d e s 2308 4132 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT 19 573 3.000.000 2308 4132 0001 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT - Nacional 19 573 3.000.000 F 3-ODC 6 99 0 1000 1.500.000 . . . .F .4-INV .6 .99 .0 .1000 1.500.000 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 1.500.000 .At i v i d a d e s 2324 20UT Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais 19 571 1.500.000 2324 20UT 0001 Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - Nacional 19 571 1.500.000 . . . .F .3-ODC .6 .50 .0 .1000 1.500.000 .TOTAL - FISCAL 10.100.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.100.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 500.000 .At i v i d a d e s 5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 500.000 5113 219V 0001 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Nacional 12 364 500.000 . . . .F .3-ODC .6 .90 .8 .1000 500.000 .TOTAL - FISCAL 500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 500.000