DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 12.400, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.037526/2024-31, resolve: Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora MARIA GRACI CARVALHO ARAGAO, matrícula SIAPE nº 0701252, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe "S" Padrão V, oriunda do Ministério do Trabalho, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 25, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 29 de maio de 2012, Seção 2, página 38, a fim de aposentá- la com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 29 de maio de 2012. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.403, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10145.004078/2025-79, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARITZA COSTA LEAHY, matrícula SIAPE nº 1311791, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, Nível Superior, Classe "S", Padrão CAT, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.405, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.023754/2025-61, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, EMILIAN DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0694958, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.408, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.035496/2025-18, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARIA DAS NEVES DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1017889, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, oriunda do extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.411, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.040068/2025-07, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a JANAINA DA SILVA ARAGÃO e a HELENA DA SILVA ARAGÃO, na qualidade de filhas do ex-Primeiro Tenente, com soldo de Capitão, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal ISRAEL DA SILVA ARAGÃO, matrícula SIAPE nº 1463730, na cota-parte de 1/4 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002, e combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir de 16/02/2024, data de falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 12.132, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI nº 14021.099072/2025-29, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor RICARDO LEOPOLDINO ABREU, matricula SIAPE nº 1832152, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia para atuar na Coordenação-Geral de Governança e Serviços de Tecnologia da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13. Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 10.611, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, da Secretaria Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2023, edição 106, seção 2, página 42; com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 14022.022034/2024-97, resolve: Art. 1º Autorizar a permanência do servidor ANDERSON LESSA LUCAS no imóvel funcional situado na SQS 315 - Asa Sul - Brasília/DF, nomeado para exercer a função de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes FCE 3.15, conforme Portaria Nº 1.242, de 23 de outubro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES PORTARIAS DE 18 DE NOVEMBR DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: Nº 4.165-Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a ROSILENE LIMA GÓES, na condição de esposa, com vigência a partir de 15 de julho de 2025, data do óbito do Ex -militar, com fundamento no art. 7º, inciso I, alínea "a" da Lei 3.765/60 c/c arts. 37, inciso I, da Lei Nº 10.486, de 04 de julho de 2002, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 667/1969, na proporção de 100% para a beneficiária do Ex -militar 2º TEN PM ANTONIO ARISTIDES PEREIRA GÓES, matrícula SIAPE 1477262, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, (Processo nº SEI 14021.098722/2025- 19). Nº 10.341-Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a ANGELA MARIA COSTA FARIAS, na condição de Companheira, com amparo legal no art.7º, I, "C", § 2º- A da Lei n. 3.765/1960 c/c art.39 § 3º da Lei n.º 10.486-2002 e FELIPE GABRIEL FARIAS BRITO, na condição de filho, na proporção de 1/2 (cota parte) para cada beneficiário, com vigência a partir de 01 de julho de 2025, data do óbito do EX - 2º TEN PM RR FRANCISVALDO PAIXÃO BRITO, matrícula SIAPE 1493616, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei Nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.096789/2025-19). Nº 10.345-Reformar, " Ex-Offício" o SD PM SELSO DA SILVA CUNHA, matrícula SIAPE 3376368, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde. Não é invalido, a contar de 09 de abril de 2025, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei Nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (14021.093113/2025-73). Nº 10.348-Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "Ex-Offício", o 2º SD PM ROBERTO PANTALEÃO DA COSTA, matrícula SIAPE 3406813, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 14 de março de 2025, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de SD PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alínea "b" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei Nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.022312/2025-05). Nº 10.350-Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada," Ex- Offício", o SD PM MÁRCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA, matrícula SIAPE 3356909, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 14 de março de 2025, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de SD PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alínea "b" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei Nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.022215/2025-12). ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS