DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 3.930, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir HUGO ANTÔNIO DE AZEVEDO LOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1981099, por HERBERTE GOMES DE OLIVEIRA ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1132712, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4.518, de 26 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.50, de 27 de novembro de 2024, ao Processo nº 00190.110978/2024-74. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 308 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.2050.0005864/2025-77, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 23 de janeiro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 300 de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 18 de novembro de 2025. Art. 2º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 23 de janeiro de 2026, a Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso LUDMILLA EVELIN DE FARIA SANT'ANA CARDOSO para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará com prejuízo de suas atribuições na origem. Art. 3º A membro auxiliar referida no art. 2º fica designada para atuar junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no arts. 49, inciso XX, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso I, e § 2º, da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e o disposto no item 8 do Edital PGR/MPF nº 36, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008283/2025-49, resolve: Art. 1º Ficam designados os Subprocuradores-Gerais da República JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR e ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, pelo período de 2 (dois) anos, respectivamente, as funções de Coordenador e Coordenador Adjunto do Núcleo de Direito Criminal (Nucrim), pertinente aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 785, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.004196/2025-12, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANDRE LUIZ BATISTA NEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal nas audiências de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0003578- 24.2025.2.00.0000, a serem realizadas nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, às 9h e às 8h, respectivamente, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 786, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 601, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o contido Ofício nº 1.800/2025/1ª CCR/MPF, de 26 de novembro de 2025, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 762, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 82, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .............................................. .............................................. V - Procurador da República PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 1º de dezembro de 2025, o Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-092 (MPF - Ofício JEF/CL 4-092), titularizado pelo Procurador da República BRUNO SILVA DOMINGOS, em virtude de sua designação para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá, até 31 de outubro de 2027, nos termos da Portaria PGE nº 59, de 19 de novembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 21 de novembro de 2025. Art. 2º Fica designado o Procurador da República MARK TORRONTEGUY NUNEZ WEBER, lotado na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para exercer, a partir do dia 1º de dezembro de 2025 até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-092 (MPF - Ofício JEF/CL 4- 092). Art. 3º Fica designado, a partir de 18 de dezembro de 2025, o Procurador da República CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENEZES, lotado na Procuradoria da República em Minas Gerais, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-059 (MPF - Ofício JEF/CL 5-059). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 192, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º CONCEDER, aposentadoria voluntária com proventos integrais, ao servidor JAIR EUSTÁQUIO COSSÃO MAIA, matrícula 72329, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Código TC020101, Classe "C", Padrão "13", da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I ao IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com reajuste dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P.M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.281, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3109.0159232/2025-39, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa nº 1.152/PGJ, de 19/11/2025, com efeitos a contar 01/12/2025, resolve: Art. 1º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a nomeação do servidor MARCELO CAETANO REIS DE FREITAS, matrícula 3466-5, Técnico do MPU/Orçamento da carreira do Ministério Público da União, da titularidade do cargo em comissão de Chefe da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50070022), para o cargo em comissão de Chefe da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50070178). Art. 2º Designar, a contar de 01/12/2025, a servidora MARA PATRICIA SANCHEZ ABREU, matrícula 3454-1, Analista do MPU/Estatística da carreira do Ministério Público da União, para exercer o encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50070178), dispensando-a, em consequência, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50070022). Art. 3º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação do servidor ADENILTON CARDOSO DOURADO JUNIOR, matrícula 6322-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico II da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070078), para a função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070179). Art. 4º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação da servidora KARLA CELINA CARTAXO DA CUNHA, matrícula 4631-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070098), para a função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070180). Art. 5º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação da servidora MARA PATRICIA SANCHEZ ABREU, matrícula 3454-1, Analista do MPU/Estatística da carreira do Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070099), para a função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070181). Art. 6º Apostilar, a contar de 01/12/2025, a designação da servidora VIVIANE DA SILVA NEVES, matrícula 5105-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070100), para a função de confiança de Assistente Técnico II da Divisão da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50070182). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.282, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5553.0158407/2025-10, resolve: Designar, a contar de 01/12/2025, a servidora LUANDA FLAVIA DE ABREU FERNANDES DE CARVALHO, matrícula 2003-6, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico do Serviço de Acolhimento e Acompanhamento da Assessoria Especial de Promoção de Saúde e Qualidade de Vida, código FC-01 (62000230), dispensando, em consequência, a servidora CELIA CRISTINA VIEIRA LEITE, matrícula 5882-3. CLAUDIA MARIA RAMOS