DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 229 Brasília - DF, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4 Ministério das Cidades............................................................................................................ 12 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 12 Ministério das Comunicações................................................................................................. 14 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 16 Ministério da Defesa............................................................................................................... 17 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 32 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 35 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 38 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 39 Ministério da Educação........................................................................................................... 40 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 92 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 92 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 92 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 102 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 104 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 104 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 110 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 140 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 144 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 147 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 147 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 147 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 147 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 152 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 152 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 156 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 166 Ministério dos Transportes................................................................................................... 167 Ministério do Turismo........................................................................................................... 205 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 205 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 207 Ministério Público da União................................................................................................. 207 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 209 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 209 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 231 Ineditoriais ............................................................................................................................. 328 .................................. Esta edição é composta de 414 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 110245 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 00034.004321/2018-23. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.. Contratado: 59.456.277/0003-38 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 04/2021, por 12 (dose) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 1º/12/2025 a 1º/12/2026, nos termos do art. 57, inciso ii da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 895.484,52. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, para a execução de manutenções preventivas, preditivas e corretivas nas instalações e sistemas da Imprensa Nacional. THIAGO DA SILVA CAVEDO Pregoeiro (SIDEC - 01/12/2025) 110245-00001-2025NE000001 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo nº: 00404.000286/2024-66 Espécie: Protocolo de intenções que entre si celebram a Advocacia-Geral da União e o Ministério de Minas e Energia. Objeto: Envidar esforços necessários para reforçar, promover e desenvolver uma cooperação baseada na igualdade e no benefício mútuo, focando na conservação de energia, na eficácia energética e na sustentabilidade no consumo de energia, em especial nas edificações. Data da Assinatura: 25/11/2025. Vigência: 12 meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Partes: A Advocacia-Geral da União, representada pela Secretária de Gestão Administrativa, Elisa Monteiro Malafaia, e o Ministério de Minas e Energia, representado pelo Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento, Gustavo Cerqueira Ataíde. EDITAL SGA/AGU Nº 13, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00404.001932/2025-93, resolve: Art. 1° Convocar os candidatos nomeados pela Portaria SGA/AGU n° 2.161, de 1º de dezembro de 2025, para escolha de vagas, a recair sobre os órgãos de direção e execução da Advocacia-Geral da União. Art. 2º A escolha se dará mediante ordenamento de todos os órgãos de lotação e exercício especificados no Anexo deste edital, segundo a ordem de preferência do interessado, a partir das 8h do dia 3 de dezembro até às 18h do dia 5 de dezembro de 2025, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico - Sistema Remoção e Posse, com indicação de preferências e envio de currículo. § 1° O candidato receberá em seu e-mail pessoal, cadastrado no site da banca examinadora quando da inscrição no concurso de ingresso, link para gerar uma senha. Após a criação da senha, deverá acessar o endereço eletrônico https://remocao.agu.gov.br (Sistema Remoção e Posse) e efetuar login com o e-mail pessoal e a senha criada na etapa anterior, para proceder com o ordenamento dos órgãos de lotação e exercício. Art. 3° As vagas serão atribuídas segundo a ordem de classificação no certame, respeitando os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, à exceção de eventuais vagas nos órgãos de direção, cuja lotação e exercício dar-se-ão por avaliação curricular, a critério da Administração, nos termos do art. 10, §2º e §3º, da Portaria Normativa AGU n° 158, de 11 de dezembro de 2024. § 1° São órgãos de direção a que se refere o art. 3º: Gabinete e demais órgãos de assistência direta do Advogado-Geral da União, Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Corregedoria- Geral da Advocacia da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria de Atos Normativos, Secretaria de Controle Interno e Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal. Art. 4º Para os candidatos aprovados nos cargos de Arquivista, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Produção, Médico e Técnico em Comunicação Social, não haverá opção de escolha de vagas, tendo em vista que esses possuem apenas uma unidade de lotação/exercício, conforme quadro de vagas em anexo. Art. 5º O candidato que não atender à convocação, nos termos deste Edital, terá lotação e exercício fixados a critério da Administração. Art. 6º As atribuições dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União encontram-se disponíveis no Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025 (Decreto de Estrutura da AGU). Art. 7º Para eventuais dúvidas sobre acesso/utilização do sistema, encontra- se disponível o canal de e-mail [email protected], e para demais assuntos, o e-mail [email protected]. ELISA MONTEIRO MALAFAIA ANEXO QUADRO DE VAGAS . .Para o cargo de Administrador . .UF .Órgão de Direção .Lotação .Exercício .Vagas . .DF .Advocacia-Geral da União (Gabinete e órgãos de assistência direta do Advogado-Geral da União) .Gabinete .Coordenação de Sistemas Estratégicos e Publicação de Atos .1 . .RR Consultoria-Geral da União .Consultoria Jurídica da União no Estado de Roraima .Consultoria Jurídica da União no Estado de Roraima .1 . .SP .Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo .Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo .1 . .AM .Consultoria Jurídica da União no Estado do Amazonas .Consultoria Jurídica da União no Estado do Amazonas .1 . .MA .Consultoria Jurídica da União no Estado do Maranhão .Consultoria Jurídica da União no Estado do Maranhão .1 . .MS .Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso do Sul .Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso do Sul .1 . .DF .Consultoria-Geral da União .Consultoria-Geral da União .1 . .DF .Consultoria-Geral da União .Departamento de Informação e Gestão Consultiva .1 . .DF .Consultoria-Geral da União .Consultoria Nacional da União de Terceirizações .1 . .DF .Consultoria-Geral da União .Consultoria Nacional da União de Serviços .1 . .DF .Consultoria-Geral da União .Consultoria Nacional da União de Engenharia .1 . .DF . .Consultoria-Geral da União .Consultoria Nacional da União de Servidor e Patrimônio .1 . .DF Corregedoria-Geral da Advocacia da União .Corregedoria-Geral da Advocacia da União .Coordenação de Planejamento e Gestão .1 . .DF . .Corregedoria-Geral da Advocacia da União .Serviço de Apoio Administrativo .1 . .DF Procuradoria-Geral Fe d e r a l .Procuradoria-Geral Fe d e r a l .Corregedoria .1 . .DF .Procuradoria-Geral Fe d e r a l .Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica .1 . .DF .Procuradoria-Geral Fe d e r a l .Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação .1 . .DF .Procuradoria-Geral Fe d e r a l .Consultoria Federal em Gestão Pública .1 . .DF .Procuradoria-Geral Fe d e r a l .Consultoria Federal em Políticas Públicas .1