DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Essa medida não se aplica aos mercados autorizados à Flixbus Transporte e Tecnologia do Brasil LTDA pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros através das Decisões SUPAS nº 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627, 1.628, 1.629, 1.630, 1.631, 1.632, 1.633, 1.634 e 1.635, todas do ano de 2025, autorizadas sub judice, e eventuais alterações. Art. 2º Ficam proibidas as empresas de utilizarem veículos com a caracterização externa que dificulte, confunda ou impeça a clara identificação da operadora autorizatária, sob pena de caracterização de transporte irregular e indução do usuário em erro. Art. 3º Os efeitos da concessão de medidas cautelares somente terão vigência até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário. Art. 4º Fica determinado que a equipe de fiscalização, quando da constatação de veículo cuja caracterização externa impeça, confunda ou dificulte ao usuário a identificação da operadora e/ou de transporte de passageiro mediante voucher ou outro documento, em desconformidade com a obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, proceda a lavratura dos respectivos autos de infração por indução do passageiro em erro e por transporte irregular de passageiros, aplicando-se os procedimentos previstos na Resolução ANTT nº 4.287/2014. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 1.408, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.017332/2025-87, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Diamante, km 39,6 da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.409, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.017417/2025-65, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Diamante, km 43,6 da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.410, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.017426/2025-56, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Diamante, km 45,96 da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.413, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.014518/2025-84, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Duplicação, km 19,1 ao km 24,7 da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 1.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BARREIRAS/BA-GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-AMERICANA/SP . .2 .ALVORADA DO NORTE/GO-ARAGUARI/MG . .3 .ALVORADA DO NORTE/GO-BATATAIS/SP . .4 .ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINAS/SP . .5 .ALVORADA DO NORTE/GO-FRANCA/SP . .6 .ALVORADA DO NORTE/GO-GUARULHOS/SP . .7 .ALVORADA DO NORTE/GO-JUNDIAI/SP . .8 .ALVORADA DO NORTE/GO-LIMEIRA/SP . .9 .ALVORADA DO NORTE/GO-OSASCO/SP . .10 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .11 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP . .14 .ALVORADA DO NORTE/GO-UBERABA/MG . .15 .ALVORADA DO NORTE/GO-UBERLANDIA/MG . .16 .A R AG U A R I / M G - A M E R I C A N A / S P . .17 .A R AG U A R I / M G - BAT AT A I S / S P . .18 .A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P . .19 .A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P . .20 .A R AG U A R I / M G - G U A R U L H O S / S P . .21 .A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P . .22 .A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P . .23 .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P . .24 .ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .25 .ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP . .26 .ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP . .27 .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP . .28 .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .29 .BA R R E I R A S / BA - A M E R I C A N A / S P . .30 .BA R R E I R A S / BA - A R AG U A R I / M G . .31 .BA R R E I R A S / BA - BAT AT A I S / S P . .32 .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F . .33 .BA R R E I R A S / BA - C A M P I N A S / S P . .34 .BARREIRAS/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO . .35 .BA R R E I R A S / BA - C AT A L AO / G O