DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200193 193 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BARREIRAS/BA-GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .2 .A BA D I A N I A / G O - BA R R E T O S / S P . .3 .A BA D I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P . .4 .A BA D I A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P . .5 .A BA D I A N I A / G O - G U A R U L H O S / S P . .6 .A BA D I A N I A / G O - J U N D I A I / S P . .7 .A BA D I A N I A / G O - M AT AO / S P . .8 .A BA D I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .9 .A BA D I A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .10 .A BA D I A N I A / G O - P L A N U R A / M G . .11 .ABADIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ABADIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ABADIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .14 .ABADIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .15 .A L E X A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .16 .A L E X A N I A / G O - BA R R E T O S / S P . .17 .ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP . .18 .A L E X A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P . .19 .ALEXANIA/GO-GUARULHOS/SP . .20 .ALEXANIA/GO-JUNDIAI/SP . .21 .A L E X A N I A / G O - M AT AO / S P . .22 .A L E X A N I A / G O - O S A S CO / S P . .23 .A L E X A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .24 .ALEXANIA/GO-PLANURA/MG . .25 .ALEXANIA/GO-RIO CLARO/SP . .26 .ALEXANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .27 .ALEXANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .28 .ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP . .29 .ALVORADA DO NORTE/GO-ARARAQUARA/SP . .30 .ALVORADA DO NORTE/GO-BARRETOS/SP . .31 .ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINAS/SP . .32 .ALVORADA DO NORTE/GO-CATANDUVA/SP . .33 .ALVORADA DO NORTE/GO-GUARULHOS/SP . .34 .ALVORADA DO NORTE/GO-JUNDIAI/SP . .35 .ALVORADA DO NORTE/GO-MATAO/SP . .36 .ALVORADA DO NORTE/GO-OSASCO/SP . .37 .ALVORADA DO NORTE/GO-PIRACICABA/SP . .38 .ALVORADA DO NORTE/GO-PLANURA/MG . .39 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIO CLARO/SP . .40 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO CARLOS/SP . .41 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .42 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP . .43 .A N A P O L I S / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .44 .A N A P O L I S / G O - BA R R E T O S / S P . .45 .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP . .46 .A N A P O L I S / G O - C AT A N D U V A / S P . .47 .ANAPOLIS/GO-GUARULHOS/SP . .48 .ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP . .49 .A N A P O L I S / G O - M AT AO / S P . .50 .A N A P O L I S / G O - O S A S CO / S P . .51 .A N A P O L I S / G O - P I R AC I C A BA / S P . .52 .ANAPOLIS/GO-PLANURA/MG . .53 .ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP . .54 .ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SP . .55 .ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .56 .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP . .57 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARARAQUARA/SP . .58 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BARRETOS/SP . .59 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .60 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CATANDUVA/SP . .61 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GUARULHOS/SP . .62 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .63 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MATAO/SP . .64 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-OSASCO/SP . .65 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PIRACICABA/SP . .66 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PLANURA/MG . .67 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .68 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .69 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .70 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .71 .BA R R E I R A S / BA - A BA D I A N I A / G O . .72 .BA R R E I R A S / BA - A L E X A N I A / G O . .73 .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .74 .BA R R E I R A S / BA - A N A P O L I S / G O . .75 .BARREIRAS/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .76 .BA R R E I R A S / BA - A R A R AQ U A R A / S P . .77 .BA R R E I R A S / BA - BA R R E T O S / S P . .78 .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F . .79 .BA R R E I R A S / BA - C A M P I N A S / S P . .80 .BA R R E I R A S / BA - C AT A N D U V A / S P . .81 .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O . .82 .BA R R E I R A S / BA - G O I A N I A / G O . .83 .BA R R E I R A S / BA - G U A R U L H O S / S P . .84 .BA R R E I R A S / BA - I T U M B I A R A / G O . .85 .BA R R E I R A S / BA - J U N D I A I / S P . .86 .BA R R E I R A S / BA - M AT AO / S P . .87 .BA R R E I R A S / BA - M O R R I N H O S / G O . .88 .BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P . .89 .BA R R E I R A S / BA - P I R AC I C A BA / S P . .90 .BA R R E I R A S / BA - P L A N U R A / M G . .91 .BA R R E I R A S / BA - P O S S E / G O . .92 .BARREIRAS/BA-RIO CLARO/SP . .93 .BARREIRAS/BA-SAO CARLOS/SP . .94 .BARREIRAS/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .95 .BARREIRAS/BA-SAO PAULO/SP . .96 .BARREIRAS/BA-VILA BOA/GO . .97 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .98 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .99 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .100 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .101 .BRASILIA/DF-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .102 .B R A S I L I A / D F - A R A R AQ U A R A / S P . .103 .B R A S I L I A / D F - BA R R E T O S / S P . .104 .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP . .105 .B R A S I L I A / D F - C AT A N D U V A / S P . .106 .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .107 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .108 .BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP . .109 .BRASILIA/DF-ITUMBIARA/GO . .110 .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP . .111 .B R A S I L I A / D F - M AT AO / S P . .112 .BRASILIA/DF-MORRINHOS/GO . .113 .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P . .114 .B R A S I L I A / D F - P I R AC I C A BA / S P . .115 .BRASILIA/DF-PLANURA/MG . .116 .BRASILIA/DF-POSSE/GO . .117 .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP . .118 .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP . .119 .BRASILIA/DF-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .120 .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP . .121 .BRASILIA/DF-VILA BOA/GO . .122 .FO R M O S A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .123 .FO R M O S A / G O - BA R R E T O S / S P . .124 .FO R M O S A / G O - C A M P I N A S / S P . .125 .FO R M O S A / G O - C AT A N D U V A / S P . .126 .FO R M O S A / G O - G U A R U L H O S / S P . .127 .FO R M O S A / G O - J U N D I A I / S P . .128 .FO R M O S A / G O - M AT AO / S P . .129 .FO R M O S A / G O - O S A S CO / S P . .130 .FO R M O S A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .131 .FO R M O S A / G O - P L A N U R A / M G . .132 .FORMOSA/GO-RIO CLARO/SP . .133 .FORMOSA/GO-SAO CARLOS/SP . .134 .FORMOSA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .135 .FORMOSA/GO-SAO PAULO/SP . .136 .G O I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .137 .G O I A N I A / G O - BA R R E T O S / S P . .138 .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .139 .G O I A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P . .140 .GOIANIA/GO-GUARULHOS/SP . .141 .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .142 .G O I A N I A / G O - M AT AO / S P . .143 .G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .144 .G O I A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .145 .GOIANIA/GO-PLANURA/MG . .146 .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .147 .GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .148 .GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .149 .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .150 .I T U M B I A R A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .151 .I T U M B I A R A / G O - BA R R E T O S / S P . .152 .ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP . .153 .I T U M B I A R A / G O - C AT A N D U V A / S P . .154 .ITUMBIARA/GO-GUARULHOS/SP . .155 .ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP . .156 .I T U M B I A R A / G O - M AT AO / S P . .157 .I T U M B I A R A / G O - O S A S CO / S P . .158 .I T U M B I A R A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .159 .ITUMBIARA/GO-PLANURA/MG . .160 .ITUMBIARA/GO-RIO CLARO/SP . .161 .ITUMBIARA/GO-SAO CARLOS/SP . .162 .ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .163 .ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP . .164 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABADIANIA/GO . .165 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALEXANIA/GO . .166 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .167 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANAPOLIS/GO . .168 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .169 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARARAQUARA/SP . .170 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRETOS/SP . .171 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .172 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPINAS/SP . .173 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATANDUVA/SP . .174 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO . .175 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO . .176 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUARULHOS/SP . .177 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ITUMBIARA/GO . .178 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNDIAI/SP . .179 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MATAO/SP . .180 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MORRINHOS/GO . .181 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP . .182 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRACICABA/SP . .183 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PLANURA/MG . .184 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO . .185 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO CLARO/SP . .186 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SP . .187 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .188 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP . .189 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-VILA BOA/GO . .190 .M O R R I N H O S / G O - A R A R AQ U A R A / S P