DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200199 199 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.706, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha PORTO SEGURO/BA-EMBU DAS ARTES/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP . .2 .BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .3 .BELO HORIZONTE/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .4 .BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP . .5 .BELO HORIZONTE/MG-MAIRIPORA/SP . .6 .BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP . .7 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .8 .B E T I M / M G - AT I BA I A / S P . .9 .BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .10 .BETIM/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .11 .BETIM/MG-GUARULHOS/SP . .12 .BETIM/MG-MAIRIPORA/SP . .13 .B E T I M / M G - O S A S CO / S P . .14 .BETIM/MG-SAO PAULO/SP . .15 .CARLOS CHAGAS/MG-ATIBAIA/SP . .16 .CARLOS CHAGAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .17 .CARLOS CHAGAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .18 .CARLOS CHAGAS/MG-GUARULHOS/SP . .19 .CARLOS CHAGAS/MG-MAIRIPORA/SP . .20 .CARLOS CHAGAS/MG-OSASCO/SP . .21 .CARLOS CHAGAS/MG-SAO PAULO/SP . .22 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP . .23 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .24 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .25 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-GUARULHOS/SP . .26 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-MAIRIPORA/SP . .27 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-OSASCO/SP . .28 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP . .29 .CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P . .30 .CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .31 .CONTAGEM/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .32 .CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P . .33 .CO N T AG E M / M G - M A I R I P O R A / S P . .34 .CO N T AG E M / M G - O S A S CO / S P . .35 .CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP . .36 .E U N A P O L I S / BA - AT I BA I A / S P . .37 .EUNAPOLIS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .38 .E U N A P O L I S / BA - B E T I M / M G . .39 .EUNAPOLIS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .40 .EUNAPOLIS/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .41 .EUNAPOLIS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .42 .E U N A P O L I S / BA - CO N T AG E M / M G . .43 .EUNAPOLIS/BA-EMBU DAS ARTES/SP . .44 .E U N A P O L I S / BA - E X T R E M A / M G . .45 .EUNAPOLIS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .46 .E U N A P O L I S / BA - G U A R U L H O S / S P . .47 .E U N A P O L I S / BA - I G A R A P E / M G . .48 .E U N A P O L I S / BA - I P AT I N G A / M G . .49 .E U N A P O L I S / BA - I T A M BAC U R I / M G . .50 .EUNAPOLIS/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .51 .E U N A P O L I S / BA - L AV R A S / M G . .52 .E U N A P O L I S / BA - M A I R I P O R A / S P . .53 .E U N A P O L I S / BA - N A N U Q U E / M G . .54 .E U N A P O L I S / BA - O L I V E I R A / M G . .55 .E U N A P O L I S / BA - O S A S CO / S P . .56 .E U N A P O L I S / BA - P E R D O ES / M G . .57 .EUNAPOLIS/BA-POUSO ALEGRE/MG . .58 .EUNAPOLIS/BA-SAO PAULO/SP . .59 .EUNAPOLIS/BA-TEOFILO OTONI/MG . .60 .EUNAPOLIS/BA-TRES CORACOES/MG . .61 .E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P . .62 .EXTREMA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .63 .EXTREMA/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .64 .EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP . .65 .EXTREMA/MG-MAIRIPORA/SP . .66 .E X T R E M A / M G - O S A S CO / S P . .67 .EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP . .68 .GOVERNADOR VALADARES/MG-ATIBAIA/SP . .69 .GOVERNADOR VALADARES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .70 .GOVERNADOR VALADARES/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .71 .GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP . .72 .GOVERNADOR VALADARES/MG-MAIRIPORA/SP . .73 .GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP . .74 .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP . .75 .I G A R A P E / M G - AT I BA I A / S P . .76 .IGARAPE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .77 .IGARAPE/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .78 .IGARAPE/MG-GUARULHOS/SP . .79 .IGARAPE/MG-MAIRIPORA/SP . .80 .I G A R A P E / M G - O S A S CO / S P . .81 .IGARAPE/MG-SAO PAULO/SP . .82 .I P AT I N G A / M G - AT I BA I A / S P . .83 .IPATINGA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .84 .IPATINGA/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .85 .I P AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P . .86 .I P AT I N G A / M G - M A I R I P O R A / S P . .87 .I P AT I N G A / M G - O S A S CO / S P . .88 .IPATINGA/MG-SAO PAULO/SP . .89 .I T A B E L A / BA - AT I BA I A / S P . .90 .ITABELA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .91 .I T A B E L A / BA - B E T I M / M G . .92 .ITABELA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .93 .ITABELA/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .94 .ITABELA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .95 .I T A B E L A / BA - CO N T AG E M / M G . .96 .ITABELA/BA-EMBU DAS ARTES/SP . .97 .I T A B E L A / BA - E X T R E M A / M G . .98 .ITABELA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .99 .I T A B E L A / BA - G U A R U L H O S / S P . .100 .I T A B E L A / BA - I G A R A P E / M G . .101 .I T A B E L A / BA - I P AT I N G A / M G . .102 .I T A B E L A / BA - I T A M BAC U R I / M G . .103 .ITABELA/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .104 .I T A B E L A / BA - L AV R A S / M G . .105 .I T A B E L A / BA - M A I R I P O R A / S P . .106 .I T A B E L A / BA - N A N U Q U E / M G . .107 .I T A B E L A / BA - O L I V E I R A / M G . .108 .I T A B E L A / BA - O S A S CO / S P . .109 .I T A B E L A / BA - P E R D O ES / M G . .110 .ITABELA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .111 .ITABELA/BA-SAO PAULO/SP . .112 .ITABELA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .113 .ITABELA/BA-TRES CORACOES/MG . .114 .ITAMARA JU/BA-ATIBAIA/SP . .115 .ITAMARAJU/BA-BELO HORIZONTE/MG . .116 .ITAMARA JU/BA-BETIM/MG . .117 .ITAMARAJU/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .118 .ITAMARAJU/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .119 .ITAMARAJU/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .120 .ITAMARA JU/BA-CONTAGEM/MG . .121 .ITAMARAJU/BA-EMBU DAS ARTES/SP . .122 .ITAMARA JU/BA-EXTREMA/MG . .123 .ITAMARAJU/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .124 .ITAMARA JU/BA-GUARULHOS/SP . .125 .ITAMARA JU/BA-IGARAPE/MG . .126 .ITAMARA JU/BA-IPATINGA/MG . .127 .ITAMARA JU/BA-ITAMBACURI/MG . .128 .ITAMARAJU/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .129 .ITAMARA JU/BA-LAVRAS/MG . .130 .ITAMARA JU/BA-MAIRIPORA/SP . .131 .ITAMARA JU/BA-NANUQUE/MG . .132 .ITAMARA JU/BA-OLIVEIRA/MG . .133 .ITAMARA JU/BA-OSASCO/SP . .134 .ITAMARA JU/BA-PERDOES/MG . .135 .ITAMARAJU/BA-POUSO ALEGRE/MG . .136 .ITAMARAJU/BA-SAO PAULO/SP . .137 .ITAMARAJU/BA-TEOFILO OTONI/MG . .138 .ITAMARAJU/BA-TRES CORACOES/MG . .139 .I T A M BAC U R I / M G - AT I BA I A / S P . .140 .ITAMBACURI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .141 .ITAMBACURI/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .142 .I T A M BAC U R I / M G - G U A R U L H O S / S P . .143 .I T A M BAC U R I / M G - M A I R I P O R A / S P . .144 .I T A M BAC U R I / M G - O S A S CO / S P . .145 .ITAMBACURI/MG-SAO PAULO/SP . .146 .JOAO MONLEVADE/MG-ATIBAIA/SP . .147 .JOAO MONLEVADE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .148 .JOAO MONLEVADE/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .149 .JOAO MONLEVADE/MG-GUARULHOS/SP . .150 .JOAO MONLEVADE/MG-MAIRIPORA/SP . .151 .JOAO MONLEVADE/MG-OSASCO/SP . .152 .JOAO MONLEVADE/MG-SAO PAULO/SP . .153 .L AV R A S / M G - AT I BA I A / S P . .154 .LAVRAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .155 .LAVRAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .156 .L AV R A S / M G - G U A R U L H O S / S P . .157 .L AV R A S / M G - M A I R I P O R A / S P . .158 .L AV R A S / M G - O S A S CO / S P . .159 .LAVRAS/MG-SAO PAULO/SP . .160 .N A N U Q U E / M G - AT I BA I A / S P . .161 .NANUQUE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .162 .NANUQUE/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .163 .NANUQUE/MG-GUARULHOS/SP . .164 .NANUQUE/MG-MAIRIPORA/SP . .165 .N A N U Q U E / M G - O S A S CO / S P . .166 .NANUQUE/MG-SAO PAULO/SP . .167 .NOVA VICOSA/BA-ATIBAIA/SP . .168 .NOVA VICOSA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .169 .NOVA VICOSA/BA-BETIM/MG . .170 .NOVA VICOSA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .171 .NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .172 .NOVA VICOSA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .173 .NOVA VICOSA/BA-CONTAGEM/MG . .174 .NOVA VICOSA/BA-EMBU DAS ARTES/SP . .175 .NOVA VICOSA/BA-EXTREMA/MG . .176 .NOVA VICOSA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .177 .NOVA VICOSA/BA-GUARULHOS/SP . .178 .NOVA VICOSA/BA-IGARAPE/MG . .179 .NOVA VICOSA/BA-IPATINGA/MG . .180 .NOVA VICOSA/BA-ITAMBACURI/MG . .181 .NOVA VICOSA/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .182 .NOVA VICOSA/BA-LAVRAS/MG . .183 .NOVA VICOSA/BA-MAIRIPORA/SP . .184 .NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG . .185 .NOVA VICOSA/BA-OLIVEIRA/MG . .186 .NOVA VICOSA/BA-OSASCO/SP . .187 .NOVA VICOSA/BA-PERDOES/MG . .188 .NOVA VICOSA/BA-POUSO ALEGRE/MG