DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200216 216 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.717, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-JANUARIA/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G . .2 .A BA D I A N I A / G O - JA N U A R I A / M G . .3 .A BA D I A N I A / G O - JA P O N V A R / M G . .4 .A BA D I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .5 .A BA D I A N I A / G O - LO N T R A / M G . .6 .A BA D I A N I A / G O - M I R A B E L A / M G . .7 .ABADIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .8 .A BA D I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .9 .ABADIANIA/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .10 .A BA D I A N I A / G O - P I R A P O R A / M G . .11 .A BA D I A N I A / G O - U N A I / M G . .12 .ALEXANIA/GO-BURITIZEIRO/MG . .13 .A L E X A N I A / G O - JA N U A R I A / M G . .14 .A L E X A N I A / G O - JA P O N V A R / M G . .15 .A L E X A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .16 .A L E X A N I A / G O - LO N T R A / M G . .17 .ALEXANIA/GO-MIRABELA/MG . .18 .ALEXANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .19 .A L E X A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .20 .ALEXANIA/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .21 .ALEXANIA/GO-PIRAPORA/MG . .22 .ALEXANIA/GO-UNAI/MG . .23 .ANAPOLIS/GO-BURITIZEIRO/MG . .24 .A N A P O L I S / G O - JA N U A R I A / M G . .25 .A N A P O L I S / G O - JA P O N V A R / M G . .26 .A N A P O L I S / G O - J EQ U I T A I / M G . .27 .A N A P O L I S / G O - LO N T R A / M G . .28 .ANAPOLIS/GO-MIRABELA/MG . .29 .ANAPOLIS/GO-MONTES CLAROS/MG . .30 .A N A P O L I S / G O - P A R AC AT U / M G . .31 .ANAPOLIS/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .32 .ANAPOLIS/GO-PIRAPORA/MG . .33 .ANAPOLIS/GO-UNAI/MG . .34 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .35 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .36 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .37 .BRASILIA/DF-BURITIZEIRO/MG . .38 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .39 .B R A S I L I A / D F - JA N U A R I A / M G . .40 .B R A S I L I A / D F - JA P O N V A R / M G . .41 .B R A S I L I A / D F - J EQ U I T A I / M G . .42 .B R A S I L I A / D F - LO N T R A / M G . .43 .BRASILIA/DF-MIRABELA/MG . .44 .BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG . .45 .B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G . .46 .BRASILIA/DF-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .47 .BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG . .48 .BRASILIA/DF-UNAI/MG . .49 .GOIANIA/GO-BURITIZEIRO/MG . .50 .G O I A N I A / G O - JA N U A R I A / M G . .51 .G O I A N I A / G O - JA P O N V A R / M G . .52 .G O I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .53 .G O I A N I A / G O - LO N T R A / M G . .54 .GOIANIA/GO-MIRABELA/MG . .55 .GOIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .56 .G O I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .57 .GOIANIA/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .58 .GOIANIA/GO-PIRAPORA/MG . .59 .GOIANIA/GO-UNAI/MG DECISÃO SUPAS Nº 1.718, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-JUVENILIA/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-JUVENILIA/MG . .2 .ALVORADA DO NORTE/GO-MONTALVANIA/MG . .3 .ANAPOLIS/GO-JUVENILIA/MG . .4 .A N A P O L I S / G O - M O N T A LV A N I A / M G . .5 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .6 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .7 .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .8 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .9 .BRASILIA/DF-JUVENILIA/MG . .10 .B R A S I L I A / D F - M O N T A LV A N I A / M G . .11 .BRASILIA/DF-POSSE/GO . .12 .COCOS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .13 .CO CO S / BA - A N A P O L I S / G O . .14 .CO CO S / BA - B R A S I L I A / D F . .15 .CO CO S / BA - FO R M O S A / G O . .16 .CO CO S / BA - G O I A N I A / G O . .17 .CO CO S / BA - J U V E N I L I A / M G . .18 .CO CO S / BA - M O N T A LV A N I A / M G . .19 .CO CO S / BA - P O S S E / G O . .20 .CORIBE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .21 .CO R I B E / BA - A N A P O L I S / G O . .22 .CO R I B E / BA - B R A S I L I A / D F . .23 .CO R I B E / BA - FO R M O S A / G O . .24 .CO R I B E / BA - G O I A N I A / G O . .25 .CO R I B E / BA - J U V E N I L I A / M G . .26 .CO R I B E / BA - M O N T A LV A N I A / M G . .27 .CO R I B E / BA - P O S S E / G O . .28 .CORRENTINA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .29 .CO R R E N T I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .30 .CO R R E N T I N A / BA - B R A S I L I A / D F . .31 .CO R R E N T I N A / BA - FO R M O S A / G O . .32 .CO R R E N T I N A / BA - G O I A N I A / G O . .33 .CO R R E N T I N A / BA - J U V E N I L I A / M G . .34 .CO R R E N T I N A / BA - M O N T A LV A N I A / M G . .35 .CO R R E N T I N A / BA - P O S S E / G O . .36 .FO R M O S A / G O - J U V E N I L I A / M G . .37 .FO R M O S A / G O - M O N T A LV A N I A / M G . .38 .GOIANIA/GO-JUVENILIA/MG . .39 .G O I A N I A / G O - M O N T A LV A N I A / M G . .40 .JABORANDI/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .41 .JA B O R A N D I / BA - A N A P O L I S / G O . .42 .JA B O R A N D I / BA - B R A S I L I A / D F . .43 .JA B O R A N D I / BA - FO R M O S A / G O . .44 .JA B O R A N D I / BA - G O I A N I A / G O . .45 .JA B O R A N D I / BA - J U V E N I L I A / M G . .46 .JA B O R A N D I / BA - M O N T A LV A N I A / M G . .47 .JA B O R A N D I / BA - P O S S E / G O . .48 .POSSE/GO-JUVENILIA/MG . .49 .P O S S E / G O - M O N T A LV A N I A / M G . .50 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .51 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO . .52 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF . .53 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-FORMOSA/GO . .54 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO . .55 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-JUVENILIA/MG . .56 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-MONTALVANIA/MG . .57 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-POSSE/GO . .58 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .59 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-ANAPOLIS/GO . .60 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-BRASILIA/DF . .61 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-FORMOSA/GO . .62 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-GOIANIA/GO . .63 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-JUVENILIA/MG . .64 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-MONTALVANIA/MG . .65 .SAO FELIX DO CORIBE/BA-POSSE/GO DECISÃO SUPAS Nº 1.719, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-PARANAITA/MT, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R AG A R C A S / G O - ACO R I Z A L / M T . .2 .ARAGARCAS/GO-ALTA FLORESTA/MT . .3 .ARAGARCAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .4 .ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .5 .A R AG A R C A S / G O - C A R L I N DA / M T . .6 .A R AG A R C A S / G O - C U I A BA / M T . .7 .ARAGARCAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .8 .ARAGARCAS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT . .9 .A R AG A R C A S / G O - I T AU BA / M T . .10 .A R AG A R C A S / G O - JA N G A DA / M T . .11 .ARAGARCAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT