DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200221 221 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.721, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO- TERESINA/PI, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .2 .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .3 .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .4 .ANAPOLIS/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .5 .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .6 .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .7 .A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .8 .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O . .9 .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .10 .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .11 .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .12 .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .13 .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO . .14 .ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO . .15 .ANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .16 .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .17 .ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO . .18 .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .19 .A N A P O L I S / G O - T A B O C AO / T O . .20 .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .21 .A N A P O L I S / G O - T E R ES I N A / P I . .22 .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO . .23 .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .24 .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O . .25 .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .26 .GOIANIA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .27 .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .28 .GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .29 .G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .30 .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O . .31 .GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .32 .GOIANIA/GO-GUARAI/TO . .33 .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .34 .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .35 .GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO . .36 .GOIANIA/GO-PALMAS/TO . .37 .GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .38 .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .39 .GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .40 .GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .41 .G O I A N I A / G O - T A B O C AO / T O . .42 .GOIANIA/GO-TALISMA/TO . .43 .G O I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I . .44 .GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO . .45 .JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .46 .JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O . .47 .JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O . .48 .JARAGUA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .49 .JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .50 .JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .51 .JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .52 .JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O . .53 .JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .54 .JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O . .55 .JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O . .56 .JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O . .57 .JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO . .58 .JA R AG U A / G O - P A L M A S / T O . .59 .JARAGUA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .60 .JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .61 .JARAGUA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .62 .JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .63 .JA R AG U A / G O - T A B O C AO / T O . .64 .JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O . .65 .JA R AG U A / G O - T E R ES I N A / P I . .66 .JA R AG U A / G O - W A N D E R L A N D I A / T O . .67 .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .68 .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O . .69 .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .70 .PORANGATU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .71 .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .72 .PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .73 .P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .74 .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O . .75 .P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .76 .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .77 .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .78 .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .79 .PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO . .80 .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O . .81 .PORANGATU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .82 .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .83 .PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .84 .PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .85 .P O R A N G AT U / G O - T A B O C AO / T O . .86 .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O . .87 .P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I . .88 .P O R A N G AT U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O . .89 .RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .90 .R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O . .91 .R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O . .92 .RIALMA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .93 .RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .94 .RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .95 .R I A L M A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .96 .R I A L M A / G O - FAT I M A / T O . .97 .RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .98 .RIALMA/GO-GUARAI/TO . .99 .RIALMA/GO-GURUPI/TO . .100 .RIALMA/GO-MIRANORTE/TO . .101 .RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO . .102 .RIALMA/GO-PALMAS/TO . .103 .RIALMA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .104 .RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .105 .RIALMA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .106 .RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .107 .R I A L M A / G O - T A B O C AO / T O . .108 .RIALMA/GO-TALISMA/TO . .109 .R I A L M A / G O - T E R ES I N A / P I . .110 .RIALMA/GO-WANDERLANDIA/TO . .111 .TERESINA/PI-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .112 .T E R ES I N A / P I - A LV O R A DA / T O . .113 .T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O . .114 .TERESINA/PI-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .115 .TERESINA/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .116 .TERESINA/PI-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .117 .T E R ES I N A / P I - DA R C I N O P O L I S / T O . .118 .T E R ES I N A / P I - FAT I M A / T O . .119 .T E R ES I N A / P I - F I G U E I R O P O L I S / T O . .120 .T E R ES I N A / P I - G U A R A I / T O . .121 .T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O . .122 .T E R ES I N A / P I - M I R A N O R T E / T O . .123 .TERESINA/PI-NOVA OLINDA/TO . .124 .T E R ES I N A / P I - P A L M A S / T O . .125 .TERESINA/PI-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .126 .TERESINA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .127 .TERESINA/PI-PORTO NACIONAL/TO . .128 .TERESINA/PI-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .129 .T E R ES I N A / P I - T A B O C AO / T O . .130 .T E R ES I N A / P I - T A L I S M A / T O . .131 .T E R ES I N A / P I - W A N D E R L A N D I A / T O . .132 .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .133 .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O . .134 .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O . .135 .URUACU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .136 .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .137 .URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .138 .U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .139 .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O . .140 .U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .141 .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O . .142 .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O . .143 .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O . .144 .URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO . .145 .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O . .146 .URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .147 .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .148 .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .149 .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .150 .U R U AC U / G O - T A B O C AO / T O . .151 .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O . .152 .U R U AC U / G O - T E R ES I N A / P I . .153 .U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O DECISÃO SUPAS Nº 1.722, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R AG A R C A S / G O - A R I Q U E M ES / R O . .2 .ARAGARCAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .3 .A R AG A R C A S / G O - C AC E R ES / M T . .4 .A R AG A R C A S / G O - C ACOA L / R O . .5 .ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .6 .A R AG A R C A S / G O - CO M O D O R O / M T . .7 .ARAGARCAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .8 .A R AG A R C A S / G O - C U I A BA / M T . .9 .ARAGARCAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .10 .A R AG A R C A S / G O - JA R U / R O . .11 .A R AG A R C A S / G O - J I - P A R A N A / R O . .12 .ARAGARCAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .13 .ARAGARCAS/GO-PIMENTA BUENO/RO