DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A P A R EC I DA / S P . .851 .UBAPORANGA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .852 .UBAPORANGA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .853 .U BA P O R A N G A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P . .854 .U BA P O R A N G A / M G - G U A R U L H O S / S P . .855 .U BA P O R A N G A / M G - I T AT I A I A / R J . .856 .U BA P O R A N G A / M G - O S A S CO / S P . .857 .UBAPORANGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .858 .U BA P O R A N G A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P . .859 .U BA P O R A N G A / M G - R ES E N D E / R J . .860 .UBAPORANGA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .861 .UBAPORANGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .862 .UBAPORANGA/MG-SAO PAULO/SP . .863 .U BA P O R A N G A / M G - S A P U C A I A / R J . .864 .U BA P O R A N G A / M G - T AU BAT E / S P . .865 .UBAPORANGA/MG-TRES RIOS/RJ . .866 .U BA P O R A N G A / M G - V A S S O U R A S / R J . .867 .UBAPORANGA/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .868 .V A S S O U R A S / R J - A P A R EC I DA / S P . .869 .VASSOURAS/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .870 .V A S S O U R A S / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P . .871 .VASSOURAS/RJ-GUARULHOS/SP . .872 .V A S S O U R A S / R J - O S A S CO / S P . .873 .V A S S O U R A S / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P . .874 .VASSOURAS/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .875 .VASSOURAS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .876 .VASSOURAS/RJ-SAO PAULO/SP . .877 .V A S S O U R A S / R J - T AU BAT E / S P . .878 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG . .879 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-APARECIDA/SP . .880 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BARRA DO PIRAI/RJ . .881 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .882 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPANARIO/MG . .883 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARATINGA/MG . .884 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .885 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DOM CAVATI/MG . .886 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FERVEDOURO/MG . .887 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FREI INOCENCIO/MG . .888 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .889 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARATINGUETA/SP . .890 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP . .891 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-INHAPIM/MG . .892 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAMBACURI/MG . .893 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG . .894 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITATIAIA/RJ . .895 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LARANJAL/MG . .896 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG . .897 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG . .898 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MIRADOURO/MG . .899 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG . .900 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-NOVA ERA/MG . .901 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP . .902 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG . .903 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ . .904 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PINDAMONHANGABA/SP . .905 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG . .906 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RESENDE/RJ . .907 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .908 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .909 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP . .910 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAPUCAIA/RJ . .911 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TAUBATE/SP . .912 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .913 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES RIOS/RJ . .914 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBAPORANGA/MG . .915 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VASSOURAS/RJ . .916 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .917 .VOLTA REDONDA/RJ-APARECIDA/SP . .918 .VOLTA REDONDA/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .919 .VOLTA REDONDA/RJ-GUARATINGUETA/SP . .920 .VOLTA REDONDA/RJ-GUARULHOS/SP . .921 .VOLTA REDONDA/RJ-OSASCO/SP . .922 .VOLTA REDONDA/RJ-PINDAMONHANGABA/SP . .923 .VOLTA REDONDA/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .924 .VOLTA REDONDA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .925 .VOLTA REDONDA/RJ-SAO PAULO/SP . .926 .VOLTA REDONDA/RJ-TAUBATE/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.746, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha PORTO SEGURO/BA-EMBU DAS ARTES/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP . .2 .BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .3 .BELO HORIZONTE/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .4 .BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP . .5 .BELO HORIZONTE/MG-MAIRIPORA/SP . .6 .BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP . .7 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .8 .B E T I M / M G - AT I BA I A / S P . .9 .BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .10 .BETIM/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .11 .BETIM/MG-GUARULHOS/SP . .12 .BETIM/MG-MAIRIPORA/SP . .13 .B E T I M / M G - O S A S CO / S P . .14 .BETIM/MG-SAO PAULO/SP . .15 .CARLOS CHAGAS/MG-ATIBAIA/SP . .16 .CARLOS CHAGAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .17 .CARLOS CHAGAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .18 .CARLOS CHAGAS/MG-GUARULHOS/SP . .19 .CARLOS CHAGAS/MG-MAIRIPORA/SP . .20 .CARLOS CHAGAS/MG-OSASCO/SP . .21 .CARLOS CHAGAS/MG-SAO PAULO/SP . .22 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP . .23 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .24 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .25 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-GUARULHOS/SP . .26 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-MAIRIPORA/SP . .27 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-OSASCO/SP . .28 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP . .29 .CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P . .30 .CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .31 .CONTAGEM/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .32 .CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P . .33 .CO N T AG E M / M G - M A I R I P O R A / S P . .34 .CO N T AG E M / M G - O S A S CO / S P . .35 .CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP . .36 .E U N A P O L I S / BA - AT I BA I A / S P . .37 .EUNAPOLIS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .38 .E U N A P O L I S / BA - B E T I M / M G . .39 .EUNAPOLIS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .40 .EUNAPOLIS/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .41 .EUNAPOLIS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .42 .E U N A P O L I S / BA - CO N T AG E M / M G . .43 .EUNAPOLIS/BA-EMBU DAS ARTES/SP . .44 .E U N A P O L I S / BA - E X T R E M A / M G . .45 .EUNAPOLIS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .46 .E U N A P O L I S / BA - G U A R U L H O S / S P . .47 .E U N A P O L I S / BA - I G A R A P E / M G . .48 .E U N A P O L I S / BA - I P AT I N G A / M G . .49 .E U N A P O L I S / BA - I T A M BAC U R I / M G . .50 .EUNAPOLIS/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .51 .E U N A P O L I S / BA - L AV R A S / M G . .52 .E U N A P O L I S / BA - M A I R I P O R A / S P . .53 .E U N A P O L I S / BA - N A N U Q U E / M G . .54 .E U N A P O L I S / BA - O L I V E I R A / M G . .55 .E U N A P O L I S / BA - O S A S CO / S P . .56 .E U N A P O L I S / BA - P E R D O ES / M G . .57 .EUNAPOLIS/BA-POUSO ALEGRE/MG . .58 .EUNAPOLIS/BA-SAO PAULO/SP . .59 .EUNAPOLIS/BA-TEOFILO OTONI/MG . .60 .EUNAPOLIS/BA-TRES CORACOES/MG . .61 .E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P . .62 .EXTREMA/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .63 .EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP . .64 .EXTREMA/MG-MAIRIPORA/SP . .65 .E X T R E M A / M G - O S A S CO / S P . .66 .EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP . .67 .GOVERNADOR VALADARES/MG-ATIBAIA/SP . .68 .GOVERNADOR VALADARES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .69 .GOVERNADOR VALADARES/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .70 .GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP . .71 .GOVERNADOR VALADARES/MG-MAIRIPORA/SP . .72 .GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP . .73 .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP . .74 .I G A R A P E / M G - AT I BA I A / S P . .75 .IGARAPE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .76 .IGARAPE/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .77 .IGARAPE/MG-GUARULHOS/SP . .78 .IGARAPE/MG-MAIRIPORA/SP . .79 .I G A R A P E / M G - O S A S CO / S P . .80 .IGARAPE/MG-SAO PAULO/SP . .81 .I P AT I N G A / M G - AT I BA I A / S P . .82 .IPATINGA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .83 .IPATINGA/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .84 .I P AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P . .85 .I P AT I N G A / M G - M A I R I P O R A / S P . .86 .I P AT I N G A / M G - O S A S CO / S P