DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200240 240 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha XIQUE-XIQUE/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARRA DO MENDES/BA-ATIBAIA/SP . .2 .BARRA DO MENDES/BA-BELO HORIZONTE/MG . .3 .BARRA DO MENDES/BA-BETIM/MG . .4 .BARRA DO MENDES/BA-BOCAIUVA/MG . .5 .BARRA DO MENDES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .6 .BARRA DO MENDES/BA-BUENOPOLIS/MG . .7 .BARRA DO MENDES/BA-CONTAGEM/MG . .8 .BARRA DO MENDES/BA-CORINTO/MG . .9 .BARRA DO MENDES/BA-CUBATAO/SP . .10 .BARRA DO MENDES/BA-CURVELO/MG . .11 .BARRA DO MENDES/BA-ESPINOSA/MG . .12 .BARRA DO MENDES/BA-EXTREMA/MG . .13 .BARRA DO MENDES/BA-GUARULHOS/SP . .14 .BARRA DO MENDES/BA-IGARAPE/MG . .15 .BARRA DO MENDES/BA-JANAUBA/MG . .16 .BARRA DO MENDES/BA-LAVRAS/MG . .17 .BARRA DO MENDES/BA-MONTE AZUL/MG . .18 .BARRA DO MENDES/BA-MONTES CLAROS/MG . .19 .BARRA DO MENDES/BA-OLIVEIRA/MG . .20 .BARRA DO MENDES/BA-PARAOPEBA/MG . .21 .BARRA DO MENDES/BA-PORTEIRINHA/MG . .22 .BARRA DO MENDES/BA-POUSO ALEGRE/MG . .23 .BARRA DO MENDES/BA-PRAIA GRANDE/SP . .24 .BARRA DO MENDES/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .25 .BARRA DO MENDES/BA-SANTOS/SP . .26 .BARRA DO MENDES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .27 .BARRA DO MENDES/BA-SAO PAULO/SP . .28 .BARRA DO MENDES/BA-SAO VICENTE/SP . .29 .BARRA DO MENDES/BA-SETE LAGOAS/MG . .30 .BARRA DO MENDES/BA-TRES CORACOES/MG . .31 .BARRO ALTO/BA-ATIBAIA/SP . .32 .BARRO ALTO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .33 .BARRO ALTO/BA-BETIM/MG . .34 .BARRO ALTO/BA-BOCAIUVA/MG . .35 .BARRO ALTO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .36 .BARRO ALTO/BA-BUENOPOLIS/MG . .37 .BARRO ALTO/BA-CONTAGEM/MG . .38 .BARRO ALTO/BA-CORINTO/MG . .39 .BARRO ALTO/BA-CUBATAO/SP . .40 .BARRO ALTO/BA-CURVELO/MG . .41 .BARRO ALTO/BA-ESPINOSA/MG . .42 .BARRO ALTO/BA-EXTREMA/MG . .43 .BARRO ALTO/BA-GUARULHOS/SP . .44 .BARRO ALTO/BA-IGARAPE/MG . .45 .BARRO ALTO/BA-JANAUBA/MG . .46 .BARRO ALTO/BA-LAVRAS/MG . .47 .BARRO ALTO/BA-MONTE AZUL/MG . .48 .BARRO ALTO/BA-MONTES CLAROS/MG . .49 .BARRO ALTO/BA-OLIVEIRA/MG . .50 .BARRO ALTO/BA-PARAOPEBA/MG . .51 .BARRO ALTO/BA-PORTEIRINHA/MG . .52 .BARRO ALTO/BA-POUSO ALEGRE/MG . .53 .BARRO ALTO/BA-PRAIA GRANDE/SP . .54 .BARRO ALTO/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .55 .BARRO ALTO/BA-SANTOS/SP . .56 .BARRO ALTO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .57 .BARRO ALTO/BA-SAO PAULO/SP . .58 .BARRO ALTO/BA-SAO VICENTE/SP . .59 .BARRO ALTO/BA-SETE LAGOAS/MG . .60 .BARRO ALTO/BA-TRES CORACOES/MG . .61 .BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP . .62 .BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .63 .BELO HORIZONTE/MG-CUBATAO/SP . .64 .BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP . .65 .BELO HORIZONTE/MG-PRAIA GRANDE/SP . .66 .BELO HORIZONTE/MG-SANTOS/SP . .67 .BELO HORIZONTE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .68 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .69 .BELO HORIZONTE/MG-SAO VICENTE/SP . .70 .B E T I M / M G - AT I BA I A / S P . .71 .BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .72 .B E T I M / M G - C U BAT AO / S P . .73 .BETIM/MG-GUARULHOS/SP . .74 .BETIM/MG-PRAIA GRANDE/SP . .75 .BETIM/MG-SANTOS/SP . .76 .BETIM/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .77 .BETIM/MG-SAO PAULO/SP . .78 .BETIM/MG-SAO VICENTE/SP . .79 .B O C A I U V A / M G - AT I BA I A / S P . .80 .BOCAIUVA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .81 .B O C A I U V A / M G - C U BAT AO / S P . .82 .BOCAIUVA/MG-GUARULHOS/SP . .83 .BOCAIUVA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .84 .BOCAIUVA/MG-SANTOS/SP . .85 .BOCAIUVA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .86 .BOCAIUVA/MG-SAO PAULO/SP . .87 .BOCAIUVA/MG-SAO VICENTE/SP . .88 .B U E N O P O L I S / M G - AT I BA I A / S P . .89 .BUENOPOLIS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .90 .B U E N O P O L I S / M G - C U BAT AO / S P . .91 .BUENOPOLIS/MG-GUARULHOS/SP . .92 .BUENOPOLIS/MG-PRAIA GRANDE/SP . .93 .BUENOPOLIS/MG-SANTOS/SP . .94 .BUENOPOLIS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .95 .BUENOPOLIS/MG-SAO PAULO/SP . .96 .BUENOPOLIS/MG-SAO VICENTE/SP . .97 .C A E T I T E / BA - AT I BA I A / S P . .98 .CAETITE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .99 .C A E T I T E / BA - B E T I M / M G . .100 .C A E T I T E / BA - B O C A I U V A / M G . .101 .CAETITE/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .102 .C A E T I T E / BA - B U E N O P O L I S / M G . .103 .C A E T I T E / BA - CO N T AG E M / M G . .104 .C A E T I T E / BA - CO R I N T O / M G . .105 .C A E T I T E / BA - C U BAT AO / S P . .106 .C A E T I T E / BA - C U R V E LO / M G . .107 .C A E T I T E / BA - ES P I N O S A / M G . .108 .C A E T I T E / BA - E X T R E M A / M G . .109 .C A E T I T E / BA - G U A R U L H O S / S P . .110 .C A E T I T E / BA - I G A R A P E / M G . .111 .C A E T I T E / BA - JA N AU BA / M G . .112 .C A E T I T E / BA - L AV R A S / M G . .113 .CAETITE/BA-MONTE AZUL/MG . .114 .CAETITE/BA-MONTES CLAROS/MG . .115 .C A E T I T E / BA - O L I V E I R A / M G . .116 .C A E T I T E / BA - P A R AO P E BA / M G . .117 .C A E T I T E / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .118 .CAETITE/BA-POUSO ALEGRE/MG . .119 .CAETITE/BA-PRAIA GRANDE/SP . .120 .CAETITE/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .121 .C A E T I T E / BA - S A N T O S / S P . .122 .CAETITE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .123 .CAETITE/BA-SAO PAULO/SP . .124 .CAETITE/BA-SAO VICENTE/SP . .125 .CAETITE/BA-SETE LAGOAS/MG . .126 .CAETITE/BA-TRES CORACOES/MG . .127 .C A N A R A N A / BA - AT I BA I A / S P . .128 .CANARANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .129 .C A N A R A N A / BA - B E T I M / M G . .130 .C A N A R A N A / BA - B O C A I U V A / M G . .131 .CANARANA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .132 .C A N A R A N A / BA - B U E N O P O L I S / M G . .133 .C A N A R A N A / BA - CO N T AG E M / M G . .134 .C A N A R A N A / BA - CO R I N T O / M G . .135 .C A N A R A N A / BA - C U BAT AO / S P . .136 .C A N A R A N A / BA - C U R V E LO / M G . .137 .C A N A R A N A / BA - ES P I N O S A / M G . .138 .C A N A R A N A / BA - E X T R E M A / M G . .139 .C A N A R A N A / BA - G U A R U L H O S / S P . .140 .C A N A R A N A / BA - I G A R A P E / M G . .141 .C A N A R A N A / BA - JA N AU BA / M G . .142 .C A N A R A N A / BA - L AV R A S / M G . .143 .CANARANA/BA-MONTE AZUL/MG . .144 .CANARANA/BA-MONTES CLAROS/MG . .145 .C A N A R A N A / BA - O L I V E I R A / M G . .146 .C A N A R A N A / BA - P A R AO P E BA / M G . .147 .C A N A R A N A / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .148 .CANARANA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .149 .CANARANA/BA-PRAIA GRANDE/SP . .150 .CANARANA/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .151 .C A N A R A N A / BA - S A N T O S / S P . .152 .CANARANA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .153 .CANARANA/BA-SAO PAULO/SP . .154 .CANARANA/BA-SAO VICENTE/SP . .155 .CANARANA/BA-SETE LAGOAS/MG . .156 .CANARANA/BA-TRES CORACOES/MG . .157 .C E N T R A L / BA - AT I BA I A / S P . .158 .CENTRAL/BA-BELO HORIZONTE/MG . .159 .C E N T R A L / BA - B E T I M / M G . .160 .C E N T R A L / BA - B O C A I U V A / M G . .161 .CENTRAL/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .162 .C E N T R A L / BA - B U E N O P O L I S / M G . .163 .C E N T R A L / BA - CO N T AG E M / M G . .164 .C E N T R A L / BA - CO R I N T O / M G . .165 .C E N T R A L / BA - C U BAT AO / S P . .166 .C E N T R A L / BA - C U R V E LO / M G . .167 .C E N T R A L / BA - ES P I N O S A / M G . .168 .C E N T R A L / BA - E X T R E M A / M G . .169 .C E N T R A L / BA - G U A R U L H O S / S P . .170 .C E N T R A L / BA - I G A R A P E / M G . .171 .C E N T R A L / BA - JA N AU BA / M G . .172 .C E N T R A L / BA - L AV R A S / M G . .173 .CENTRAL/BA-MONTE AZUL/MG . .174 .CENTRAL/BA-MONTES CLAROS/MG . .175 .C E N T R A L / BA - O L I V E I R A / M G . .176 .C E N T R A L / BA - P A R AO P E BA / M G . .177 .C E N T R A L / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .178 .CENTRAL/BA-POUSO ALEGRE/MG . .179 .CENTRAL/BA-PRAIA GRANDE/SP . .180 .CENTRAL/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .181 .C E N T R A L / BA - S A N T O S / S P . .182 .CENTRAL/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .183 .CENTRAL/BA-SAO PAULO/SP . .184 .CENTRAL/BA-SAO VICENTE/SP . .185 .CENTRAL/BA-SETE LAGOAS/MG . .186 .CENTRAL/BA-TRES CORACOES/MG . .187 .CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P . .188 .CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP