DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AT I BA I A / S P . .513 .SERRINHA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .514 .S E R R I N H A / BA - B E T I M / M G . .515 .SERRINHA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .516 .SERRINHA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .517 .S E R R I N H A / BA - CO N T AG E M / M G . .518 .SERRINHA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .519 .S E R R I N H A / BA - E X T R E M A / M G . .520 .SERRINHA/BA-FREI INOCENCIO/MG . .521 .SERRINHA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .522 .S E R R I N H A / BA - G U A R U L H O S / S P . .523 .S E R R I N H A / BA - I G A R A P E / M G . .524 .S E R R I N H A / BA - I P AT I N G A / M G . .525 .S E R R I N H A / BA - I T A M BAC U R I / M G . .526 .S E R R I N H A / BA - I T AO B I M / M G . .527 .SERRINHA/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .528 .S E R R I N H A / BA - L AV R A S / M G . .529 .S E R R I N H A / BA - M A I R I P O R A / S P . .530 .S E R R I N H A / BA - M E D I N A / M G . .531 .SERRINHA/BA-NOVA ERA/MG . .532 .S E R R I N H A / BA - O L I V E I R A / M G . .533 .S E R R I N H A / BA - O S A S CO / S P . .534 .SERRINHA/BA-PADRE PARAISO/MG . .535 .S E R R I N H A / BA - P E R D O ES / M G . .536 .SERRINHA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .537 .SERRINHA/BA-SAO PAULO/SP . .538 .SERRINHA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .539 .SERRINHA/BA-TRES CORACOES/MG . .540 .T EO F I L A N D I A / BA - AT I BA I A / S P . .541 .TEOFILANDIA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .542 .T EO F I L A N D I A / BA - B E T I M / M G . .543 .TEOFILANDIA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .544 .TEOFILANDIA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .545 .T EO F I L A N D I A / BA - CO N T AG E M / M G . .546 .TEOFILANDIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .547 .T EO F I L A N D I A / BA - E X T R E M A / M G . .548 .TEOFILANDIA/BA-FREI INOCENCIO/MG . .549 .TEOFILANDIA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .550 .T EO F I L A N D I A / BA - G U A R U L H O S / S P . .551 .T EO F I L A N D I A / BA - I G A R A P E / M G . .552 .T EO F I L A N D I A / BA - I P AT I N G A / M G . .553 .T EO F I L A N D I A / BA - I T A M BAC U R I / M G . .554 .T EO F I L A N D I A / BA - I T AO B I M / M G . .555 .TEOFILANDIA/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .556 .T EO F I L A N D I A / BA - L AV R A S / M G . .557 .T EO F I L A N D I A / BA - M A I R I P O R A / S P . .558 .T EO F I L A N D I A / BA - M E D I N A / M G . .559 .TEOFILANDIA/BA-NOVA ERA/MG . .560 .T EO F I L A N D I A / BA - O L I V E I R A / M G . .561 .T EO F I L A N D I A / BA - O S A S CO / S P . .562 .TEOFILANDIA/BA-PADRE PARAISO/MG . .563 .T EO F I L A N D I A / BA - P E R D O ES / M G . .564 .TEOFILANDIA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .565 .TEOFILANDIA/BA-SAO PAULO/SP . .566 .TEOFILANDIA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .567 .TEOFILANDIA/BA-TRES CORACOES/MG . .568 .TEOFILO OTONI/MG-ATIBAIA/SP . .569 .TEOFILO OTONI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .570 .TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP . .571 .TEOFILO OTONI/MG-MAIRIPORA/SP . .572 .TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP . .573 .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP . .574 .TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP . .575 .TRES CORACOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .576 .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP . .577 .TRES CORACOES/MG-MAIRIPORA/SP . .578 .TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP . .579 .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP . .580 .T U C A N O / BA - AT I BA I A / S P . .581 .TUCANO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .582 .T U C A N O / BA - B E T I M / M G . .583 .TUCANO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .584 .TUCANO/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .585 .T U C A N O / BA - CO N T AG E M / M G . .586 .TUCANO/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .587 .T U C A N O / BA - E X T R E M A / M G . .588 .TUCANO/BA-FREI INOCENCIO/MG . .589 .TUCANO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .590 .T U C A N O / BA - G U A R U L H O S / S P . .591 .T U C A N O / BA - I G A R A P E / M G . .592 .T U C A N O / BA - I P AT I N G A / M G . .593 .T U C A N O / BA - I T A M BAC U R I / M G . .594 .T U C A N O / BA - I T AO B I M / M G . .595 .TUCANO/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .596 .T U C A N O / BA - L AV R A S / M G . .597 .T U C A N O / BA - M A I R I P O R A / S P . .598 .T U C A N O / BA - M E D I N A / M G . .599 .TUCANO/BA-NOVA ERA/MG . .600 .T U C A N O / BA - O L I V E I R A / M G . .601 .T U C A N O / BA - O S A S CO / S P . .602 .TUCANO/BA-PADRE PARAISO/MG . .603 .T U C A N O / BA - P E R D O ES / M G . .604 .TUCANO/BA-POUSO ALEGRE/MG . .605 .TUCANO/BA-SAO PAULO/SP . .606 .TUCANO/BA-TEOFILO OTONI/MG . .607 .TUCANO/BA-TRES CORACOES/MG . .608 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ATIBAIA/SP . .609 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .610 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BETIM/MG . .611 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .612 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .613 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CONTAGEM/MG . .614 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .615 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-EXTREMA/MG . .616 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FREI INOCENCIO/MG . .617 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .618 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP . .619 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IGARAPE/MG . .620 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG . .621 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAMBACURI/MG . .622 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG . .623 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .624 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LAVRAS/MG . .625 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAIRIPORA/SP . .626 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG . .627 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-NOVA ERA/MG . .628 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OLIVEIRA/MG . .629 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP . .630 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG . .631 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PERDOES/MG . .632 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .633 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP . .634 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .635 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES CORACOES/MG DECISÃO SUPAS Nº 1.749, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha JUAZEIRO/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR