DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A R EA L / R J . .186 .PARACATU/MG-BARRA MANSA/RJ . .187 .PARACATU/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .188 .PARACATU/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .189 .P A R AC AT U / M G - N I T E R O I / R J . .190 .PARACATU/MG-NOVA IGUACU/RJ . .191 .P A R AC AT U / M G - P E T R O P O L I S / R J . .192 .PARACATU/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .193 .PARACATU/MG-TRES RIOS/RJ . .194 .P A R AO P E BA / M G - A R EA L / R J . .195 .PARAOPEBA/MG-BARRA MANSA/RJ . .196 .PARAOPEBA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .197 .PARAOPEBA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .198 .P A R AO P E BA / M G - N I T E R O I / R J . .199 .PARAOPEBA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .200 .P A R AO P E BA / M G - P E T R O P O L I S / R J . .201 .PARAOPEBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .202 .PARAOPEBA/MG-TRES RIOS/RJ . .203 .R ES S AQ U I N H A / M G - A R EA L / R J . .204 .RESSAQUINHA/MG-BARRA MANSA/RJ . .205 .RESSAQUINHA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .206 .RESSAQUINHA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .207 .R ES S AQ U I N H A / M G - N I T E R O I / R J . .208 .RESSAQUINHA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .209 .R ES S AQ U I N H A / M G - P E T R O P O L I S / R J . .210 .RESSAQUINHA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .211 .RESSAQUINHA/MG-TRES RIOS/RJ . .212 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-AREAL/RJ . .213 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-BARRA MANSA/RJ . .214 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .215 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .216 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-NITEROI/RJ . .217 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-NOVA IGUACU/RJ . .218 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-PETROPOLIS/RJ . .219 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .220 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-TRES RIOS/RJ . .221 .SANTOS DUMONT/MG-AREAL/RJ . .222 .SANTOS DUMONT/MG-BARRA MANSA/RJ . .223 .SANTOS DUMONT/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .224 .SANTOS DUMONT/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .225 .SANTOS DUMONT/MG-NITEROI/RJ . .226 .SANTOS DUMONT/MG-NOVA IGUACU/RJ . .227 .SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ . .228 .SANTOS DUMONT/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .229 .SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ . .230 .SETE LAGOAS/MG-AREAL/RJ . .231 .SETE LAGOAS/MG-BARRA MANSA/RJ . .232 .SETE LAGOAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .233 .SETE LAGOAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .234 .SETE LAGOAS/MG-NITEROI/RJ . .235 .SETE LAGOAS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .236 .SETE LAGOAS/MG-PETROPOLIS/RJ . .237 .SETE LAGOAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .238 .SETE LAGOAS/MG-TRES RIOS/RJ . .239 .SIMAO PEREIRA/MG-AREAL/RJ . .240 .SIMAO PEREIRA/MG-BARRA MANSA/RJ . .241 .SIMAO PEREIRA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .242 .SIMAO PEREIRA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .243 .SIMAO PEREIRA/MG-NITEROI/RJ . .244 .SIMAO PEREIRA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .245 .SIMAO PEREIRA/MG-PETROPOLIS/RJ . .246 .SIMAO PEREIRA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .247 .SIMAO PEREIRA/MG-TRES RIOS/RJ . .248 .TRES MARIAS/MG-AREAL/RJ . .249 .TRES MARIAS/MG-BARRA MANSA/RJ . .250 .TRES MARIAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .251 .TRES MARIAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .252 .TRES MARIAS/MG-NITEROI/RJ . .253 .TRES MARIAS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .254 .TRES MARIAS/MG-PETROPOLIS/RJ . .255 .TRES MARIAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .256 .TRES MARIAS/MG-TRES RIOS/RJ DECISÃO SUPAS Nº 1.752, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-OSASCO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - A M E R I C A N A / S P . .2 .A BA D I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .3 .A BA D I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .4 .A BA D I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .5 .A BA D I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P . .6 .A BA D I A N I A / G O - F R A N C A / S P . .7 .A BA D I A N I A / G O - J U N D I A I / S P . .8 .A BA D I A N I A / G O - L I M E I R A / S P . .9 .A BA D I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .10 .ABADIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .11 .ABADIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ABADIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ABADIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .14 .A BA D I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .15 .A BA D I A N I A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .16 .ALEXANIA/GO-AMERICANA/SP . .17 .A L E X A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .18 .A L E X A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .19 .A L E X A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .20 .ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP . .21 .ALEXANIA/GO-FRANCA/SP . .22 .ALEXANIA/GO-JUNDIAI/SP . .23 .ALEXANIA/GO-LIMEIRA/SP . .24 .A L E X A N I A / G O - O S A S CO / S P . .25 .ALEXANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .26 .ALEXANIA/GO-RIO CLARO/SP . .27 .ALEXANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .28 .ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP . .29 .A L E X A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .30 .ALEXANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .31 .ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP . .32 .A N A P O L I S / G O - A R AG U A R I / M G . .33 .A N A P O L I S / G O - BAT AT A I S / S P . .34 .A N A P O L I S / G O - B R O D OW S K I / S P . .35 .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP . .36 .ANAPOLIS/GO-FRANCA/SP . .37 .ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP . .38 .ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP . .39 .A N A P O L I S / G O - O S A S CO / S P . .40 .ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .41 .ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP . .42 .ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SP . .43 .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP . .44 .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G . .45 .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG . .46 .A R AG U A R I / M G - A M E R I C A N A / S P . .47 .A R AG U A R I / M G - BAT AT A I S / S P . .48 .A R AG U A R I / M G - B R O D OW S K I / S P . .49 .A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P . .50 .A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P . .51 .A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P . .52 .A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P . .53 .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P . .54 .ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .55 .ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP . .56 .ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP . .57 .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP . .58 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .59 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .60 .BRASILIA/DF-AMERICANA/SP . .61 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .62 .B R A S I L I A / D F - A R AG U A R I / M G . .63 .B R A S I L I A / D F - BAT AT A I S / S P . .64 .B R A S I L I A / D F - B R O D OW S K I / S P . .65 .BRASILIA/DF-CALDAS NOVAS/GO . .66 .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP . .67 .BRASILIA/DF-FRANCA/SP . .68 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .69 .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP . .70 .BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP . .71 .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P . .72 .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP . .73 .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP . .74 .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP . .75 .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP . .76 .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G . .77 .BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG . .78 .CALDAS NOVAS/GO-AMERICANA/SP . .79 .CALDAS NOVAS/GO-ARAGUARI/MG . .80 .CALDAS NOVAS/GO-BATATAIS/SP . .81 .CALDAS NOVAS/GO-BRODOWSKI/SP . .82 .CALDAS NOVAS/GO-CAMPINAS/SP . .83 .CALDAS NOVAS/GO-FRANCA/SP . .84 .CALDAS NOVAS/GO-JUNDIAI/SP . .85 .CALDAS NOVAS/GO-LIMEIRA/SP . .86 .CALDAS NOVAS/GO-OSASCO/SP . .87 .CALDAS NOVAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP