DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000497.2025.09.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CASCAVEL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000240.2025.10.002/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente no que se refere ao tema (04.01) relativo ao possível desvirtuamento na contratação de pessoal e referendar em relação aos temas remanescentes, com determinação de que a Regional de Origem cientifique o o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000176.2025.13.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001390.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MAC AT U BA - SEDURB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente, o declínio de atribuição, reconhecendo a competência do Ministério Público Estadual quanto à denúncia de comprometimento da saúde de pacientes em razão da perda de consultas, e não referendar quanto à denúncia de jornada exaustiva e desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001409.2025.15.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LORENA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001053.2025.15.007/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001327.2025.16.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ESTADO DO MARANHÃO- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 -DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000402.2025.16.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LILIANE DA SILVA SOUSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, determinando a complementação da autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 03.01.08. Desvirtuamento do trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001131.2025.24.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000733.2024.01.004/3, NF-000519.2025.01.001/0, NF- 000658.2025.01.001/1, NF-000383.2025.01.002/8, NF-000391.2025.01.003/3, NF- 000831.2025.01.004/1, NF-000362.2025.01.008/2, NF-000402.2025.01.008/7, NF- 000414.2025.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000095.2015.02.002/5, NF- 009678.2025.02.000/1, NF-010302.2025.02.000/9, NF-010363.2025.02.000/6, NF- 010447.2025.02.000/0, NF-010482.2025.02.000/9, NF-010956.2025.02.000/2, NF- 011907.2025.02.000/7, NF-001030.2025.02.001/1, NF-001079.2025.02.001/6, NF- 001083.2025.02.001/0, NF-001118.2025.02.001/0, NF-001597.2025.02.002/2, NF- 001137.2025.02.003/3, NF-000269.2025.02.004/7, NF-000829.2025.02.005/8, NF- 000872.2025.02.005/0, NF-000987.2025.02.005/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004019.2025.03.000/5, NF-004041.2025.03.000/0, NF-004162.2025.03.000/6, NF- 004178.2025.03.000/5, NF-004189.2025.03.000/7, NF-004251.2025.03.000/1, NF- 004265.2025.03.000/0, NF-004292.2025.03.000/2, NF-004305.2025.03.000/9, NF- 004325.2025.03.000/1, NF-004326.2025.03.000/7, NF-000792.2025.03.001/4, NF- 000872.2025.03.001/8, NF-001026.2025.03.001/9, NF-001183.2025.03.001/8, NF- 000673.2025.03.002/9, NF-000724.2025.03.002/7, NF-000734.2025.03.002/4, NF- 000392.2025.03.005/5, NF-000410.2025.03.005/2, NF-000461.2025.03.005/5, NF- 000289.2025.03.006/5, NF-000311.2025.03.006/1, NF-000158.2025.03.008/0, NF- 000350.2025.03.009/7, NF-000478.2025.03.009/0, NF-000545.2025.03.009/8, NF- 000509.2025.03.010/7 - PRT 4ª Região-RS - NF-003912.2025.04.000/4, NF- 003957.2025.04.000/7, NF-004290.2025.04.000/2, NF-004319.2025.04.000/7, NF- 004352.2025.04.000/4, NF-000426.2025.04.002/8, PP-000189.2025.04.004/2, NF- 000563.2025.04.004/7, NF-000582.2025.04.004/5 - PRT 5ª Região-BA - IC- 000396.2024.05.004/0, NF-003092.2025.05.000/1, NF-003103.2025.05.000/7, NF- 003193.2025.05.000/4, NF-000410.2025.05.002/3, NF-000100.2025.05.003/2, NF- 000603.2025.05.006/5, NF-000607.2025.05.006/0, NF-000621.2025.05.006/7 - PRT 6ª Região-PE - NF-002102.2025.06.000/4, PP-002163.2025.06.000/8, NF- 002389.2025.06.000/8, NF-002445.2025.06.000/8, NF-002775.2025.06.000/9, NF- 002974.2025.06.000/8, NF-003191.2025.06.000/4, NF-003195.2025.06.000/6, NF- 000389.2025.06.001/4, NF-000479.2025.06.002/6, NF-000541.2025.06.002/1, NF- 000588.2025.06.002/5 - PRT 7ª Região-CE - NF-003021.2025.07.000/4, NF- 003144.2025.07.000/0, NF-000121.2025.07.001/6, NF-000236.2025.07.002/1, NF- 000280.2025.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - IC-000045.2022.08.003/6, IC- 001751.2025.08.000/8, NF-002080.2025.08.000/9, NF-002185.2025.08.000/3, NF- 002292.2025.08.000/0, NF-000256.2025.08.001/9, NF-000292.2025.08.003/4 - PRT 9ª Região-PR - NF-002877.2025.09.000/0, NF-000674.2025.09.003/7, NF- 000689.2025.09.003/6, NF-000778.2025.09.003/0, NF-000432.2025.09.005/0, NF- 000286.2025.09.007/8, NF-000379.2025.09.007/8 - PRT 10ª Região-DF - PP- 001165.2025.10.000/6, NF-003194.2025.10.000/6, NF-003400.2025.10.000/9, NF- 003435.2025.10.000/5, NF-003449.2025.10.000/3, NF-003492.2025.10.000/7, NF- 003507.2025.10.000/4, NF-003511.2025.10.000/8, NF-003546.2025.10.000/4, NF- 003563.2025.10.000/0, NF-003659.2025.10.000/4 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001516.2025.11.000/7 - PRT 12ª Região-SC - NF-001452.2025.12.000/1, NF- 001891.2025.12.000/0, NF-000818.2025.12.001/8, NF-000926.2025.12.001/0, NF- 000384.2025.12.002/0, NF-000214.2025.12.006/4 - PRT 13ª Região-PB - NF- 002325.2024.13.000/6, NF-001619.2025.13.000/7, NF-001888.2025.13.000/0, NF- 001998.2025.13.000/4, NF-002407.2025.13.000/3, NF-000630.2025.13.001/6, NF- 000748.2025.13.001/2, NF-000753.2025.13.001/8, NF-000801.2025.13.001/7, NF- 000828.2025.13.001/6 - PRT 14ª Região-RO - NF-000289.2025.14.000/0, NF- 000547.2025.14.000/2, NF-000625.2025.14.000/3, NF-000265.2025.14.001/8, NF- 000321.2025.14.001/1, NF-000367.2025.14.002/7 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 006046.2025.15.000/3, NF-006335.2025.15.000/3, NF-006908.2025.15.000/4, NF- 007258.2025.15.000/3, NF-007302.2025.15.000/6, NF-007356.2025.15.000/0, NF- 007365.2025.15.000/0, NF-007399.2025.15.000/1, NF-007546.2025.15.000/8, NF- 007631.2025.15.000/1, NF-007749.2025.15.000/9, NF-007892.2025.15.000/0, PP- 000759.2025.15.001/8, NF-001389.2025.15.001/3, NF-001403.2025.15.001/7, NF- 000616.2025.15.002/0, NF-001011.2025.15.002/0, NF-001085.2025.15.002/7, NF- 001184.2025.15.002/9, NF-001289.2025.15.002/3, NF-001576.2025.15.002/2, NF- 001648.2025.15.002/1, NF-000738.2025.15.003/3, NF-000352.2025.15.004/5, NF- 001223.2025.15.006/1, NF-001307.2025.15.006/8, NF-001383.2025.15.006/7, NF- 001080.2025.15.007/6, NF-001346.2025.15.008/2, NF-001375.2025.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - NF-000358.2025.16.001/0, NF-000410.2025.16.001/8, NF- 000420.2025.16.001/5 - PRT 17ª Região-ES - NF-002094.2025.17.000/8, NF- 002249.2025.17.000/8, NF-000365.2025.17.001/9, NF-000370.2025.17.001/4, NF- 000373.2025.17.001/3, NF-000380.2025.17.001/1, NF-000379.2025.17.002/0, NF- 000363.2025.17.003/2, NF-000393.2025.17.003/4 - PRT 18ª Região-GO - NF- 001733.2025.18.000/5, NF-001743.2025.18.000/1, NF-002002.2025.18.000/8, NF- 000130.2025.18.001/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-000346.2025.19.001/2 - PRT 20ª Região- SE - NF-002117.2025.20.000/4 - PRT 21ª Região-RN - IC-001296.2023.21.000/3 - PRT 22ª Região-PI - NF-001785.2024.22.000/8, NF-002110.2024.22.000/0, NF- 001418.2025.22.000/0, NF-000252.2025.22.001/1, NF-000260.2025.22.001/6, NF- 000262.2025.22.001/9, NF-000270.2025.22.001/3, NF-000090.2025.22.002/5 - PRT 23ª Região-MT - NF-001226.2025.23.000/9, NF-001287.2025.23.000/2, NF- 001334.2025.23.000/1, NF-000229.2025.23.003/1 - PRT 24ª Região-MS - NF- 001100.2025.24.000/4, NF-001160.2025.24.000/2, NF-000208.2025.24.002/3. 5) OUTROS Processo NF-003371.2025.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000500.2013.01.001/7, IC-005403.2016.01.000/0, IC- 001326.2018.01.000/3, IC-000322.2019.01.006/9, IC-005836.2020.01.000/7, IC- 002136.2021.01.000/3, IC-002693.2021.01.000/1, IC-000307.2021.01.006/8, IC- 000636.2022.01.000/5, IC-001082.2022.01.000/0, IC-003578.2022.01.000/9, IC- 004341.2022.01.000/5, IC-000933.2022.01.004/4, IC-000543.2022.01.005/0, IC- 000181.2022.01.006/4, IC-000273.2022.01.006/8, IC-001198.2023.01.000/8, IC- 001651.2023.01.000/0, IC-002627.2023.01.000/2, IC-003264.2023.01.000/0, IC- 003775.2023.01.000/9, IC-004357.2023.01.000/6, IC-005680.2023.01.000/7, IC- 000243.2023.01.001/4, IC-000278.2023.01.005/1, IC-000296.2024.01.000/1, IC- 000543.2024.01.000/0, IC-001372.2024.01.000/9, IC-001820.2024.01.000/2, IC- 002430.2024.01.000/8, IC-003328.2024.01.000/6, IC-003637.2024.01.000/9, IC- 004166.2024.01.000/4, IC-004321.2024.01.000/6, IC-004717.2024.01.000/1, IC- 005156.2024.01.000/6, PP-005348.2024.01.000/5, IC-005616.2024.01.000/7, IC- 000115.2024.01.001/0, IC-000602.2024.01.001/4, IC-000009.2024.01.002/7, IC- 000523.2024.01.004/0, IC-000162.2024.01.008/3, IC-000178.2025.01.000/4, IC- 000483.2025.01.000/4, IC-000721.2025.01.000/2, PP-001333.2025.01.000/0, PP- 001625.2025.01.000/7, IC-001656.2025.01.000/1, NF-001817.2025.01.000/6, PP- 001840.2025.01.000/7, IC-001851.2025.01.000/9, NF-001944.2025.01.000/6, PP- 002546.2025.01.000/6, NF-002890.2025.01.000/7, IC-003216.2025.01.000/3, IC- 003276.2025.01.000/1, IC-003719.2025.01.000/6, NF-004136.2025.01.000/7, NF- 004171.2025.01.000/5, NF-004817.2025.01.000/0, NF-004839.2025.01.000/4, NF- 004867.2025.01.000/2, NF-005334.2025.01.000/9, NF-005648.2025.01.000/9, NF- 000641.2025.01.001/0, IC-000017.2025.01.002/6, PP-000127.2025.01.002/3, NF- 000257.2025.01.002/3, NF-000377.2025.01.002/6, NF-000189.2025.01.004/1, NF- 000801.2025.01.005/0, IC-000017.2025.01.006/3, IC-000085.2025.01.007/8, NF- 000338.2025.01.007/8, NF-000397.2025.01.008/6, NF-000422.2025.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-001972.2022.02.000/0, IC-002050.2022.02.000/9, IC-000401.2022.02.004/0, IC-002120.2023.02.000/9, IC-000518.2024.02.000/2, IC-000675.2024.02.000/5, IC- 007005.2024.02.000/9, NF-008894.2024.02.000/7, IC-010029.2024.02.000/1, IC- 010089.2024.02.000/4, PP-011272.2024.02.000/7, PP-000870.2024.02.002/1, IC- 000551.2024.02.005/1, IC-000946.2024.02.005/9, IC-002159.2025.02.000/0, PP- 003052.2025.02.000/3, PP-003060.2025.02.000/9, PP-003195.2025.02.000/2, IC- 003205.2025.02.000/2, IC-003857.2025.02.000/9, IC-004143.2025.02.000/8, IC- 004470.2025.02.000/2, PP-005465.2025.02.000/1, IC-005801.2025.02.000/0, NF- 005830.2025.02.000/4, NF-006422.2025.02.000/8, IC-006452.2025.02.000/7, NF- 006776.2025.02.000/3, NF-007025.2025.02.000/3, NF-007209.2025.02.000/7, IC- 007372.2025.02.000/0, NF-007407.2025.02.000/0, PP-008306.2025.02.000/6, NF- 008864.2025.02.000/0, NF-009311.2025.02.000/3, NF-009367.2025.02.000/8, NF- 009931.2025.02.000/0, NF-010006.2025.02.000/8, NF-010007.2025.02.000/2, NF- 010164.2025.02.000/8, NF-010186.2025.02.000/8, NF-010201.2025.02.000/8, NF- 010277.2025.02.000/3, NF-010290.2025.02.000/2, NF-010495.2025.02.000/8, NF- 010525.2025.02.000/6, NF-010544.2025.02.000/2, NF-010738.2025.02.000/8, NF- 010805.2025.02.000/4, NF-010839.2025.02.000/9, NF-010922.2025.02.000/8, NF- 010924.2025.02.000/7, NF-011042.2025.02.000/9, NF-011070.2025.02.000/6, NF- 011087.2025.02.000/3, NF-011433.2025.02.000/3, NF-011450.2025.02.000/0, NF- 011819.2025.02.000/5, PP-000143.2025.02.001/3, IC-000640.2025.02.001/5, NF- 000720.2025.02.001/9, NF-000837.2025.02.001/9, NF-000944.2025.02.001/5, NF- 001034.2025.02.001/3, NF-001070.2025.02.001/7, NF-001237.2025.02.002/2, NF- 001755.2025.02.002/0, NF-001785.2025.02.002/0, IC-000396.2025.02.003/7, IC- 000516.2025.02.003/5, PP-000521.2025.02.003/0, PP-000547.2025.02.003/3, PP- 000558.2025.02.003/7, PP-000719.2025.02.003/0, PP-000747.2025.02.003/0, NF- 000887.2025.02.003/7, IC-000936.2025.02.003/2, NF-001089.2025.02.003/9, NF- 001147.2025.02.003/0, NF-000362.2025.02.004/0, IC-000476.2025.02.004/1, NF- 000805.2025.02.005/8, NF-000846.2025.02.005/3 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000570.2022.03.000/1, IC-000530.2022.03.002/4, IC-000885.2023.03.001/9, IC- 000253.2023.03.006/0, IC-000274.2023.03.007/1, IC-003327.2024.03.000/2, IC- 003751.2024.03.000/8, IC-003757.2024.03.000/0, IC-003787.2024.03.000/0, IC- 003992.2024.03.000/3, IC-000652.2024.03.001/4, IC-001202.2024.03.001/7, IC- 000426.2024.03.002/2, PP-000169.2024.03.008/1, IC-000559.2024.03.010/0, IC- 000980.2025.03.000/0, PP-001285.2025.03.000/8, PP-001329.2025.03.000/9, IC- 001463.2025.03.000/9, IC-002373.2025.03.000/6, NF-002495.2025.03.000/7, NF- 003429.2025.03.000/2, NF-003642.2025.03.000/1, NF-003676.2025.03.000/2, NF- 003813.2025.03.000/2, NF-003814.2025.03.000/8, NF-003926.2025.03.000/2, NF- 003963.2025.03.000/1, NF-004107.2025.03.000/5, NF-004136.2025.03.000/9, NF- 004250.2025.03.000/6, NF-004343.2025.03.000/3, NF-004436.2025.03.000/0, NF- 004499.2025.03.000/5, IC-000563.2025.03.001/2, NF-001061.2025.03.001/7, NF- 001071.2025.03.001/3, NF-000369.2025.03.002/5, NF-000612.2025.03.002/9, NF- 000687.2025.03.002/1, NF-000557.2025.03.003/2, IC-000082.2025.03.005/8, NF- 000321.2025.03.005/8, IC-000106.2025.03.006/0, NF-000254.2025.03.006/1, IC- 000094.2025.03.008/6, NF-000512.2025.03.009/7, PP-000233.2025.03.010/6, NF- 000353.2025.03.010/9, NF-000475.2025.03.010/4, NF-000480.2025.03.010/0, NF- 000485.2025.03.010/1, NF-000506.2025.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000064.2019.04.000/6, IC-001480.2021.04.000/8, IC-001891.2022.04.000/0, IC- 001023.2023.04.000/0, IC-002409.2023.04.000/8, IC-003654.2023.04.000/6, IC- 001917.2024.04.000/3, IC-002553.2024.04.000/6, IC-002570.2024.04.000/2, PP- 003167.2024.04.000/3, PP-004211.2024.04.000/4, IC-000444.2024.04.001/5, IC- 000068.2024.04.003/0, PP-000322.2024.04.003/1, IC-000719.2025.04.000/8, IC-