DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120300002 2 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 PORTARIA Nº 3.940, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 12, III, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.824, de 20 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 30 de outubro de 2025, observados os autos do processo nº 00091.011084/2025-00, resolve: Declarar vacância, a pedido, a contar de 1º de dezembro de 2025, do cargo efetivo de Oficial de Inteligência, Nível Superior, Classe B, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República, ocupado pelo servidor matrícula nº 913163, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ISABEL GIL BALUÉ S EC R E T A R I A - G E R A L SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 146, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria SG/PR nº 201, de 8 de outubro de 2025, do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve: N O M EA R ZOE YASMINE MIRANDA SA DALL'IGNA para exercer o cargo de Assessora, CCE 2.13, na Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República. JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA AGU Nº 681, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 11 da Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003805/2025-69, resolve: Art. 1º Atender a requisição da Presidência da República, para que a Advogada da União MARIA LUIZA LOMBARDI BERIA, matrícula Siape nº 3500576, exerça atribuições na Secretaria Adjunta de Assuntos Ambientais e Sociais, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República. Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União. Art. 3º A Advogada da União deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Ao término da requisição, a Advogada da União deverá se apresentar imediatamente ao titular da Procuradoria Regional da União da 1ª Região. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA AGU Nº 682, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 11 da Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003608/2025-40, resolve: Art. 1º Atender a requisição da Presidência da República, para que o Procurador Federal RAFAEL PEREIRA DE QUEIROZ, matrícula Siape nº 3446579, exerça atribuições na Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República. Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União. Art. 3º O Procurador Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Ao término da requisição, o Procurador Federal deverá se apresentar imediatamente à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, na cidade do Rio de J a n e i r o / R J. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA CMED Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. O S EC R E T Á R I O - E X EC U T I V O DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único, incisos I, III e V, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c artigos 2º, § 1º; 7º, § 2º; e 11, inciso VI, todos do Anexo da Resolução CMED nº 2, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno da CMED), resolve: Art. 1º O Conselho de Ministros da CMED é composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes: I - Ministério da Saúde: a) Titular: Alexandre Rocha Santos Padilha; b) Suplente: Fernanda de Negri; II - Casa Civil da Presidência da República: a) Titular: Rui Costa dos Santos; b) Suplente: Bruno Moretti; III - Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Titular: Enrique Ricardo Lewandowski; b) Suplente: Paulo Henrique Rodrigues Pereira; IV - Ministério da Fazenda: a) Titular: Fernando Haddad; b) Suplente: Marcos Barbosa Pinto; V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: a) Titular: Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho; b) Suplente: Aline Damasceno Ferreira Schleicher. Art. 2º O Comitê Técnico-Executivo da CMED é composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos: I - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SECTIE/MS: a) Titular: Fernanda de Negri; b) Suplentes: Eduardo Jorge Valadares Oliveira, Igor Ferreira Bueno, Luciene Fontes Schluckebier Bonan e Frederico Fernandes Moesch; II - Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República - SE/CC/PR: a) Titular: Miriam Aparecida Belchior; b) Suplentes: Elvino de Carvalho Mendonça e Jefferson Milton Marinho; III - Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENACON/MJSP: a) Titular: Paulo Henrique Rodrigues Pereira; b) Suplentes: Osny da Silva Filho, Giuliana Tomassini Melo Torquato, Vitor Rafael Alves do Monte e Tatiane Hagen Dias Mendes; IV - Secretaria de Reformas Econômicas, do Ministério da Fazenda - SRE/MF: a) Titular: Marcos Barbosa Pinto; b) Suplentes: Priscila Gebrim Louly, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Constance Marie Meiners Chabin e Alessandra Bárbara de Oliveira Dossi Gabas; V - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SDIC/MDIC: a) Titular: Uallace Moreira Lima; b) Suplentes: Adriano Macedo Ramos, Diego Eugênio Pizetta, Misani Akiko Kanamota Ronchini e Gustavo Luis Meffe Andreoli. Art. 3º Fica revogada a Portaria CMED nº 4, de 28 de outubro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO Ministério da Agricultura e Pecuária GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 143, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e art. 8º da Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, e o que consta do Processo nº 21000.008704/2019-19, resolve: Art. 1º Designar ÍTALO FALCÃO ALVES DA CUNHA, CPF .148.001-*, matrícula SIAPE 1051509, para exercer as funções de Ordenador de Despesas (titular), no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados na Unidade Gestora 130001 - Gabinete do Ministro. Art. 2º Designar ROGÉRIO DO NASCIMENTO, CPF .629.171-, matrícula SIAPE 0440436, para exercer as funções de Ordenador de Despesas (substituto), no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados na Unidade Gestora 130001 - Gabinete do Ministro. Art. 3º Designar KAMILA GONÇALVES BEZERRA, CPF 968.991, SIAPE 3453885, para exercer o encargo de Responsável (titular), pela conformidade dos registros de gestão dos recursos alocados na Unidade Gestora 130001 - Gabinete do Ministro, bem como pelo arquivo documental dos atos e fatos de gestão. Art. 4º Designar ROZANA TEIXEIRA DA SILVA, CPF .750.496-, matrícula SIAPE 1884815, para exercer o encargo de Responsável (substituto), pela conformidade dos registros de gestão dos recursos alocados na Unidade Gestora 130001 - Gabinete do Ministro, bem como pelo arquivo documental dos atos e fatos de gestão. Art. 5º Designar LUCIA REGINA BAHIA DE CARVALHO, CPF .266.501-*, matrícula SIAPE 7455760, para praticar atos de Gestora Financeira (titular), dos recursos alocados na Unidade Gestora 130001 - Gabinete do Ministro. Art. 6º Designar DALVA HELENA FERREIRA, CPF .768.991-*, matrícula SIAPE 6440683, para exercer o encargo de Gestora Financeira (substituto), dos recursos alocados na Unidade Gestora 130001 - Gabinete do Ministro. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 79, de 7 de julho de 2025. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO PORTARIA Nº 73, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: D ES I G N A R LUCIANA BATISTA DE SA ARAUJO DE MOURA, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Diretor da Diretoria de Acompanhamento Junto ao Congresso Nacional da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código FCE 1.15, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função, ficando revogada a portaria nº 69, de 19 de novembro de 2025, publicada na edição nº 222, do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, seção 2, página 3. GLEISI HOFFMANN