DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.384, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, nos autos do Processo n° 5002881-59.2022.4.03.6114, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009829/2025-55, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora VERA LUCIA CUSTODIO, na condição de companheira do ex - servidor EDINEI LEMES - Matrícula SIAPE nº 1717503, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego, com efeitos a partir de 19 de agosto de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00156/2025/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10260.210589/2025-10, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ROBERTO AMIN, matrícula SIAPE nº 0258007, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.430, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP, nos autos do Processo n° 1001473-74.2025.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004475/2025-52, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA ALVANÉA SILVA HENRIQUES, na condição de companheira do ex - servidor JOÃO BOSCO ROSA FERREIRA - Matrícula SIAPE nº 1009999, aposentado no cargo de Professor do Ensino Básico Ex-Território, oriundo do Ex-Território do Amapá, com efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 1 1 2 4 9 / 2 0 2 5 / P R U 1 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.465, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 48340.004083/2025-48, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora FERNANDA MARIA DE MELO SILVA MARRA, matrícula SIAPE nº 0184178, ocupante do cargo de Administrador, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.470, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.006820/2025-82, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI N 5.395, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1 de junho de 2023, Edição 104, Seção 2, Página 70, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor GUTENBERG VIEIRA BUSTAMANTE, matrícula SIAPE nº 0440797. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.471, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.006830/2025-18, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.715, de 14 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, Edição 31, Seção 2, Página 27, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor CASIMIRO SOARES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0745348. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.473, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.006902/2025-27, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal/CGBEN/ME Nº 11.192, de 28 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, Edição 186, Seção 2, Página 16, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora CRISTINA ACIOLI DE FIGUEIREDO, matrícula SIAPE nº 0440613. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.474, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.006982/2025-11, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal/CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 11146, de 28 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, Edição 186, Seção 2, Página 15, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor ED I LV A D O MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0172222. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.475, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19739.052972/2024-69, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, ANA CATARINA LOBO DO ROSÁRIO, matrícula SIAPE nº 0031482, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento, Nível Superior, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62- A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.485, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.006313/2025-49, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 8.069, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 01 de agosto de 2023, Edição 145, Seção 2, Página 76, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora TELMA DIAS DE OLIVEIRA , matrícula SIAPE nº 0442151. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.486, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.00646/2025-78, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.364, de 12 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2022, Edição 90, Seção 2, Página 48, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora LINDALVA DA SILVA SANTANA, matrícula SIAPE nº 0442153. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.495, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.031202/2025-71, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, RAIMUNDO DIAS DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1012594, ocupante do cargo de Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, e § 6º da referida Emenda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA