DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRÃ PINHEIRO NEIVA INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 757, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 () O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Revogar o resultado de APROVAÇÃO SUB JUDICE do impetrante, ODOMY AMORIM DE SOUZA (CPF nº .702.574-), código de inscrição nº 211120210395639, conforme Portaria nº 262, de 24 de junho de 2022, publicada no DOU nº 119, Seção 1, páginas 106, de 27 de junho de 2022, acerca da relação complementar de aprovação na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2021, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, em decorrência da decisão transitada em julgado, constante no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1021719- 69.2022.4.01.3400. Art. 2º Tornar pública a relação adicional de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, 2ª etapa da edição 2021, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão transitada em julgado, do impetrante ODOMY AMORIM DE SOUZA (CPF nº .702.574-), devendo este ser considerado aprovado regularmente e não na condição "sub judice", conforme processo judicial nº 1021719-69.2022.4.01.3400, da 13ª Vara Federal Cível da SJDF. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO . .Nº .CÓDIGO INSCRIÇÃO .NOME . .1 .211120210395639 .ODOMY AMORIM DE SOUZA ()Republicada por ter saído, no DOU de 2-12-2025, Seção 1, pág. 118, com incorreção do original. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO CONSELHO UNIVERSITÁRIO R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução do Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, que prorrogou, ad referendum, a validade dos concursos públicos de provas e títulos para o cargo de Professor do Magistério Superior de que tratam as Resoluções Cuni nº 2782, 2785, 2787, 2788, 2789, 2790, 2791, 2793, 2794, 2799, 2800, 2801, 2803, 2806, 2809, 2811 e 2813 - Edital PROGEP nº 79/2023, publicada no DOU em 1º de dezembro de 2025,seção 1, página 110, onde se lê RESOLUÇÃO Nº 5, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, leia-se RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEMP Nº 347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atuação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em patrocínios e dá orientações complementares. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição; considerando a Lei nº 14.816, de 24 de janeiro de 2024; o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025; a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; a Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019; e o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Objeto e da Abrangência Art. 1º. Esta Portaria disciplina a atuação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em contratos de patrocínios, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, probidade administrativa e economicidade, as diretrizes do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e as disposições da Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019. Art. 2º. Esta Portaria aplica-se a todas as áreas e ações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte envolvidas no recebimento, análise, deliberação, contratação de projetos de patrocínio, bem como na execução, fiscalização e avaliação de patrocínios. Seção II Da Base Legal e dos Conceitos Art. 3º. Para efeitos desta Portaria, adotam-se, no que couber, os conceitos da Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019, no que tange a patrocinador, proponente, projeto de patrocínio, contrato de patrocínio e contrapartida. Parágrafo único. Não se enquadram como patrocínio as hipóteses do art. 3º da Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE PATROCÍNIO Art. 4º. Fica instituída a Comissão de Patrocínio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de caráter consultivo, que atuará em regime de colegiado. Parágrafo único. A Comissão de Patrocínio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte possui, como finalidade, apoiar a análise e a seleção de projetos de patrocínio, em conformidade com a legislação vigente. Art. 5º. Compete à Comissão de Patrocínio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: I - avaliar propostas de projetos de patrocínio submetidas à sua apreciação e emitir parecer técnico preliminar, a fim de analisar o alinhamento das propostas ao Planejamento Estratégico do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; II - solicitar informações complementares e realizar diligências, quando necessário;