DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300133 133 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 08659025430/2025-78, DANIEL SOARES DE ANDRADE, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659025783/2025-78, MARCOS ROBERTO FISSMER, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659000056/2025-06, JONATHAN MARIN, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659005351/2025- 41, VINICIUS AUGUSTO STORI GRELLERT, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08666005515/2025-41, TIERRIS SOUZA PAIM, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08666002546/2025-40, DEISE CRISTINA COGNIALLI, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650235636/2024-11, FERNANDA CANCELIER, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650206777/2025-08, GERVASIO KAMMER, INDEFERI D O, 24/10/2025/ 08666014557/2025-72, IGOR LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, INDEF E R I D O, 24/10/2025/ 08650027424/2025-35, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650207762/2025-59, DIEGO LOZANO MEURER, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659008374/2025-15, DIEGO MENDES DO COUTO, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650214617/2025-24, GIOVANNI RODRIGUES, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659009097/2025-50, GREGOR CARLOS MARCONDES, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08666014563/2025-20, IGOR LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659010338/2025-11, MARIA ZELITA PRZYWITOWSKI DA SILVEIRA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650023027/2025-94, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650022621/2025-68, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659004303/2025-35, PAOLA BACELLAR, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659008372/2025-18, LOIDEBENEZER VICENTE, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08666031578/2025-52, GLEIDSON DE AVILA VILLANOVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08666035243/2024-22, DANUBIA DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650218152/2025- 81, RODRIGO VIEIRA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650013621/2025-77, RODOREIS TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650059912/2025-10, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650025795/2025-82, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650029802/2025-15, RODRIGO DUTRA N U N ES , INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650062132/2025-49, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08660002211/2025-81, MAIQUEL HUBNER MARTINS, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650183149/2024-58, ANTONIO MARCINIAKI TRANSP O R T ES ME, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650016347/2025-98, LENIN MENDES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650043172/2025-91, LENIN MENDES DA SILVA, INDE F E R I D O, 24/10/2025/ 08650020764/2025-35, LENIN MENDES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650213756/2025-31, RENATO SOARES DE CAMPOS FRAGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650003132/2025-15, LOHANA MORAIS DE OLIVEIRA CARDOSO, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650061816/2025-23, ABDON RODRIGUES, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650018065/2025-25, LENIN MENDES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650170569/2024-74, JOSE DA SILVA BIRSSI, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650017852/2025-50, LENIN MENDES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08660005095/2025-52, CHARLES GAUTERIO DE FARIAS, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650028804/2025-97, LUIZ SERGIO PALLIANO, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650043183/2025-71, LENIN MENDES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659053471/2024-73, SIDNEY DOMINGOS DE SOUZA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650092981/2025-27, MARCOS ANTONIO COUTINHO, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650220062/2025-50, SEGURO MULTAS, INDEFERIDO, 24/10/2025. JUSSARA COSTA MARTINS Coordenadora da JARI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200127 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 08668.004282/2022-04. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 15.644.251/0001-86 - GMAES TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Suprimir 46,47% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 02/12/2025 a 08/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.800,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200127 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08668.004282/2022-04. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 15.644.251/0001-86 - GMAES TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Suprimir 36,49% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 02/12/2025 a 25/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.800,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2025/SPRF-SP Conforme Processo SEI nº 08658.135982/2024-12, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Cinturão Inteligente Associação, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 47.258.882/0001-53. Objeto: Disponibilização pela Cinturão Inteligente Associação para a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo de tecnologias, dados e informações, para incremento das ações atinentes à fiscalização e às seguranças públicas e viárias no âmbito do Estado de São Paulo, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Data da assinatura: 25 de novembro de 2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e ANDERSON WILLIAN DE AZEVEDO ROSA DA SILVA / Presidente da Cinturão Inteligente Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO Conforme processo SEI nº 08658.084268/2025-30. Espécie: Termo de doação de bens móveis que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo CNPJ nº 00.394.494/0112-51 e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro CNPJ nº 10.651.417/0009-25. Objeto: Doação de veículos classificados como inservíveis/irrecuperáveis pelo Relatório de Avaliação de Veículos, visando atender outras instituições e entes federativos, conforme oportunidade e conveniência socioeconômica. CHEVROLET S10 - placa FNO8942 - Renavam 00995440662 CHEVROLET TRAILBLAZER - placa JKR3398 - Renavam 00588050920 CHEVROLET S10 - placa OVQ5202 - Renavam 00596025041 FORD FOCUS - placa EOB5475 - Renavam 00995931364 MMC L200 TRITON - placa GKD0273 - Renavam 01162212354 RENAULT FLUENCE - placa FRP5792 - Renavam 01043922048 IVECO DAILY - placa JFP6464 - Renavam 00784873470 FIAT PALIO - placa DJP7776 - Renavam 00962504904 FIAT PALIO - placa EEF2347 - Renavam 00143296248 FIAT PALIO - placa EEF2356 - Renavam 00143297171 MMC L200 TRITON - placa DJL9090 - Renavam 00468567992 FIAT PALIO - placa DJP7931 - Renavam 00962505870 Signatários: Doador: EDSON JOSÉ ALMEIDA JUNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, e Donatário: LEANDRO PIMENTEL BORGES / Procurador-UFRRJ . Data da Assinatura do Termo de Doação: 16/09/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO Conforme processo SEI! nº 08658.084833/2025-69. Espécie: Termo de doação de bens móveis que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo CNPJ nº 00.394.494/0112-51 e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Cristalina CNPJ nº 10.651.417/0009-25. Objeto: Doação de veículos classificados como inservíveis/irrecuperáveis pelo Relatório de Avaliação de Veículos, visando atender outras instituições e entes federativos, conforme oportunidade e conveniência socioeconômica. MMC L200 TRITON SPT GL - placa FTI7809 - Renavam 01162212214 Signatários: Doador: EDSON JOSÉ ALMEIDA JUNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, e Donatário: FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS / Diretor Geral em exercício. Data da Assinatura do Termo de Doação: 23/09/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO Conforme processo SEI nº 08658.084268/2025-30. Espécie: Termo de doação de bens móveis que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo CNPJ nº 00.394.494/0112-51 e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro CNPJ nº 10.651.417/0009-25. Objeto: Doação de veículos classificados como inservíveis/irrecuperáveis pelo Relatório de Avaliação de Veículos, visando atender outras instituições e entes federativos, conforme oportunidade e conveniência socioeconômica. HONDA NC 700 X ABS - placa JKO0891 - Renavam 00501552790 HONDA NC 700 X ABS - placa JKO1881 - Renavam 00501876430 HONDA NC 700 X ABS - placa JKO0I01 - Renavam 00501569120 Signatários: Doador: JOSÉ CARLOS SERAFIM / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo Substituto, e Donatário: LEANDRO PIMENTEL BORGES / Procurador- U F R R J. Data da Assinatura do Termo de Doação: 20/10/2025. DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo 1º, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 521/2025 e 522/2025, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 19/2025, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.gov.br/prf) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.gov.br/prf e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.gov.br/prf). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.gov.br/prf. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo 1º, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 608/2025 e 609/2025, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 19/2025. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.