DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120400045 45 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.161, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.066751/2025-59, resolve: Art. 1º Designar a servidora LÍVIA BESSA CABRAL DE MORAIS, cargo efetivo de Administradora, matrícula SIAPE nº 1280224, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Destinação Patrimonial, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará, código FCE 1.05, da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.189, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.066877/2025-23, resolve: Art. 1º Designar a servidora THAYS LACERDA DE AZEVEDO, cargo efetivo de Arquivista, matrícula SIAPE nº 1766034, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Diretoria de Modernização e Inovação, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI N° 12.599, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.040794/2025-11, resolve: COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.576, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.040872/2025-88, 90849.014650/2025-10 e 03125.011601/2018-67, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor José Vicente Ferreira Neto, portador do CPF nº XXX.844.XXX-00, interessado do Processo nº 03125.011601/2018-67, no cargo de Agente de Polícia Civil, Terceira Classe, Nível Intermediário, de acordo com os artigos 3º, inciso II e §1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo VII, Tabela B, da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 - Incluído pela lei nº 11.490, de 2007 - (Estrutura de Cargos da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 1068138- 84.2021.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 12323/2025/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.014650/2025-10). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida ao servidor ANDRE LUIZ PEREIRA DE BRITO, matrícula SIAPE n° 1457955, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, a contar de 30 de outubro de 2025. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.595, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039756/2025-16, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex- Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I. Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO ANEXO I . .TEM .N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .1ª PORTARIA .DATA DE P U B L I C AÇ ÃO .TEM ANULADO .2ª PORTARIA .DATA DE P U B L I C AÇ ÃO .TEM ANULADO .3ª PORTARIA .DATA DE P U B L I C AÇ ÃO .TEM ANULADO . .1 .ABADIA APARECIDA FAUSTINO .04093.006268/2013-47 .Portaria nº 6.942, de 5 de julho de 2018 .6 de julho de 2018, Edição nº 129, Seção 2, Páginas 63 e 64 .1 do Anexo .Portaria nº 7.232, de 17 de julho de 2018 .19 de julho de 2018, Edição nº 138, Seção 2, Página 45 .1 do Anexo, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe S, Padrão III, Nível NA . . . . .2 .ANA GLORIA CORTEZ GOES .04093.001288/2013-21 .Portaria nº 4.506, de 26 de abril de 2018 .27 de abril de 2018, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 75 e 76 .3 do Anexo .Portaria nº 5.286, de 17 de maio de 2018 .22 de maio de 2018, Edição nº 97, Seção 2, Página 64 .2, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe S, Padrão III, Nível NA . . . . .3 .ANGELO ROBERTO DE PAULA .04093.005959/2013-23 .Portarias de 29 de maio de 2017, nº 348 .30 de maio de 2017, Edição nº 102, Seção 2, Páginas 47 e 48 .2 do Anexo, CARGO: Motorista - Classe S, Padrão III, Nível NA . . . . . . . .4 .ANTONIO JORGE DE BRITO .04093.005927/2013-28 .Portarias de 29 de maio de 2017, nº 348 .30 de maio de 2017, Edição nº 102, Seção 2, Páginas 47 e 48 .4 do Anexo, CARGO: Motorista - Classe S, Padrão III, Nível NA . . . . . . . .5 .AURIAM FIRMINO .04093.013033/2013-10 .Portarias de 29 de maio de 2017, nº 349 .30 de maio de 2017, Edição nº 102, Seção 2, Páginas 47 e 48 .6 do Anexo, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe S, Padrão III, Nível NA . . . . . . . .6 .CACILDA DA SILVA VIEIRA .04093.007778/2013-31 .Portaria nº 884, de 4 de dezembro de 2017 .7 de dezembro de 2017, Edição nº 234, Seção 2, Páginas 47 e 48 .3 do Anexo, CARGO: Auxiliar Oper de Serv Div - Classe S Padrão III, Nível NA . . . . . . . .7 .CARLOS ALBERTO LOPES DE AMORIM .05502.005629/2015-01 .Portaria de Pessoal nº 3.094, de 5 de novembro de 2020 (19975.124618/2020-27) .6 de novembro de 2020, Edição nº 212, Seção 2, Páginas 10 e 11 .6 do Anexo I . . . . . . . .8 .CARLOS JOSE AGUIAR .04093.005990/2013-64 .Portarias de 29 de maio de 2017, nº 348 .30 de maio de 2017, Edição nº 102, Seção 2, Páginas 47 e 48 .2 do Anexo, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe S, Padrão III, Nível NA . . . . . .