DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA GABINETE PORTARIA MIDR Nº 3.532, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.021434/2025-52, resolve: DISPENSAR CAROLINE SILVA PASSOS do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Planejamento da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério. VALDER RIBEIRO DE MOURA PORTARIA MIDR Nº 3.533, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.021434/2025-52, resolve: DESIGNAR ANDREA POSSAMAI ALVES para exercer o encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Coordenador da Coordenação de Planejamento da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. VALDER RIBEIRO DE MOURA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO- OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o constante no Processo SEI n° 59800.001906/2025-35, resolve: Art. 1º Designar o servidor ADRIANO DE SOUSA BEZERRA, matrícula SIAPE n° 2068329, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe de Divisão da Divisão de Logística, FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração desta Superintendência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA Nº 161, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e considerando o constante no Processo nº 59336.004504/2025-16, resolve: Art. 1º CESSAR a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) dessa Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, autarquia vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do servidor relacionado no quadro abaixo, a contar de 1º de dezembro de 2025: . Nome da Servidor Matrícula SIAPE Nível da GSISTE Lotação . . . . . . .FERNANDO PÉRICLES MATOS GOMES FILHO .2137373 .NÍVEL SUPERIOR .CG D S / S U D E N E Art. 2º Esta Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União. FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE PORTARIA Nº 162, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição nº 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o constante nos autos do Processo 59336.004504/2025-16, resolve: Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de Engenheiro, nível superior, ocupado pelo servidor Fernando Péricles Matos Gomes Filho, matrícula Siape nº 2137373, código da vaga nº 472698, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, a contar de 1º de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União. FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 220, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.002866/2023-75 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00777/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01736/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à sentença prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas-Pará, nos autos do processo n° 1003394-46.2023.4.01.3906, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 437, de 15 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 74, Seção 2, de 17 de abril de 2019, que demitiu VICENTE DE PAULA DA SILVA do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE n° 1801680, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. II - REINTEGRAR VICENTE DE PAULA DA SILVA ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE n° 1801680, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 238, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.004487/2025-81 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00938/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01760/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da execução em mandado de segurança nº 17543 - D F, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 771, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 200, Seção 2, de 15 de outubro de 2019, que anulou a reintegração de LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n° 1546250, ao cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do então Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. II - RESTABELECER OS EFEITOS da Portaria nº 436, de 30 de maio de 2017, para reintegrar LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.546.250, ao cargo de Agente Penitenciário do Quadro de Pessoal da atual Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 239, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 08001.005120/2025-61 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00951/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01775/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos Ação Penal nº 2668, que decretou a perda do cargo público do réu, resolve: DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO existente entre a União (Polícia Federal) e ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, Matrícula SIAPE nº 1518363, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 240, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 08001.005121/2025-14 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00949/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01774/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos Ação Penal nº 2668, que decretou a perda do cargo público do réu, resolve: DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO existente entre a União (Polícia Federal) e ANDERSON GUSTAVO TORRES, Matrícula SIAPE nº 2316766, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.787, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor JOÃO ERNESTO CHRISTÓFOLO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, com o objetivo de participar dos eventos "Painel de Alto Nível Aligning Development Policy for Smarter Migration Outcomes" e "Revisão do Progresso do Fórum Global sobre Refugiados 2025", em Genebra, Suíça, no período de 6 a 18 de dezembro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08001.005082/2025-47). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Nº 1.792 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.045639/2025-36, tramitado em caráter restrito. Nº 1.793 - Homologar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.047014/2025-17, tramitado em caráter restrito. Nº 1.794 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.043425/2025-25, tramitado em caráter restrito. Nº 1.796 - Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1.781, de 1 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 3 de dezembro de 2025, Seção 2, página 39, para fazer constar que a viagem ocorrerá no período de 8 a 13 de dezembro de 2025, inclusive trânsito, mantidas as demais condições (Processo nº 08650.256683/2025-71). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO