DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120400055 55 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Nº 3.149 - ADAIR JOSE FURLAN, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação. Nº 3.150 - DALCY BOMFIM COIMBRA JUNIOR, ROSENILDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, JANDIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA BERTOLETTI, e ADELAINA ANTUNES DO NASCIMENTO, Córrego Barreado e Córrego Limoeiro, município de Nanuque/MG, irrigação. Nº 3.151 - JOSE ROBERTO NACAMURA, rio Carinhanha, município de Cocos/BA, irrigação. Nº 3.152 - FRANCISCO BOLSANELLO, rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, município de Boa Esperança/ES, irrigação. Nº 3.153 - LUIZ CESAR FANTI, rio São Francisco, município de Barra de São Franc i s c o / ES , irrigação. Nº 3.154 - HENRIQUE LUBIANA LACERDA, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação. Nº 3.155 - JOSE CHARLES DIAS MENDES, rio Carinhanha, município de Montalvânia/MG, irrigação. Nº 3.156 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, UHE Santa Cecília, município de Barra do Piraí/RJ, abastecimento público. Nº 3.157 - PRIMAVERA ENERGIA S.A., rio Araguaia, município de Alto Araguaia/MT, aproveitamento hidroelétrico (CGH Alto Araguaia). Nº 3.158 - ALISSON DE FARIA BRAGA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura. Nº 3.159 - IMPERIO EXTRACAO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA, rio Vaza-Barris, município de Itaporanga D'ajuda/SE, mineração. Nº 3.160 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Barragem Dois Rios, Riacho Muzumba, município de Goiana/PE, Reservatório. Nº 3.161 - SAO MARTINHO S/A, rio Moji-Guaçu, município de Jaboticabal/SP, irrigação. Nº 3.162 - FAZENDA NOVO HORIZONTE LTDA, CARLA SABINO SOEIRO, ROMULO NAVARRO SOEIRO, BIANCA NAVARRO SOEIRO KRETTLI DE VETTE, LIGIA MARTA NAVARRO SOEIRO SANTOS, ROSA MARIA NAVARRO SOEIRO SEARS, UHE Santa Clara, município de MUCURI/BA , irrigação. Nº 3.163 - WERNER ARN, rio Quaraí, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação. Nº 3.164 - ANA CELUTA FERRARI PESSANO, rio Quaraí, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação. Nº 3.165 - MARIA ELIZABETH FERRARI BORIN, rio Quaraí, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação. Nº 3.166 - ARCENIO ANCINELLO JUNIOR, rio Quaraí, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação. Nº 3.167 - CAMILA CERDEIRA DIAS SILVEIRA, Ribeirão da Babilônia, município de Delfinópolis/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J.M. NEVES Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 1.067, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08452.002605/2025-95, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 10 de dezembro de 2025 a 9 de março de 2026. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA MJSP Nº 1.084, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 292/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS PORTARIA Nº 143.650.646, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08461.004327/2025-00 - UCV/NPA/DPF/MCE/RJ, resolve: Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em ESCOLTA ARMADA, à empresa CENTENÁRIO FACILITY VIGILÂNCIA E SEGURANCA LTDA-ME - CNPJ: 27.896.097/0001- 19, localizada no Estado do RIO DE JANEIRO. DENISE VARGAS TENÓRIO PORTARIA Nº 143.701.007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08500.059952/2025-77 - DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve: Revogar o ALVARÁ Nº 7.285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, já publicado no D.O.U. em: 1/11/2025 - Nº da Página: 51 - Seção: 1, referente a empresa DFA SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA LTDA - ME, CNPJ nº 07.688.128/0003-09. DENISE VARGAS TENÓRIO PORTARIA Nº 143.702.358, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08410.005484/2025-20 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve: Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em ESCOLTA ARMADA, à empresa HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ 08.578.865/0001-41, localizada no Estado do PIAUÍ. DENISE VARGAS TENÓRIO ALVARÁ Nº 7.048, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/88809 - DPF/CIT/ES, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRAGA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 45.192.916/0001-29, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Espírito Santo, com Certificado de Segurança nº 3111/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Coordenadora Substituta ALVARÁ Nº 7.129, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/90044 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROCEDE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 13.924.464/0001-36, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 3304/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 7.203, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/90875 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BTA D31 VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 51.780.486/0001-69, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3154/2025, expedido pelo DREX/SR / P F. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 7.217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/95266 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A., CNPJ nº 11.092.881/0001-34 para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 3352/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 7.280, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/87838 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EPAVI VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 92.966.571/0003-65, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2944/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 7.302, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/97738 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IDEAL GUARDIAN SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 13.317.659/0001-18, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 3406/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE