DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8027-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 8028/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 006.747/2025-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Heloísa Gomes Lima (538.940.907-82); Mathaus da Costa Lanna (129.393.387-28). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão civil emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, em favor dos Srs. Heloísa Gomes Lima e Mathaus da Costa Lanna, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil de interesse dos Srs. Heloísa Gomes Lima e Mathaus da Costa Lanna, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8028-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 8029/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.968/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Maria Aparecida de Matos Costa (576.681.595-68); Natalia Matos da Costa (068.630.175-71); Neide Alves Costa (759.194.781-87); Valdete Portuguez da Costa (351.725.761-34); Vinicius de Matos Costa (098.681.575-60). 4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão civil emitido, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em que figura como instituidor o Sr. Severino Alves da Costa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil em que figura como instituidor o Sr. Severino Alves da Costa (009.445.481-72), nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8029-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 8030/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 012.806/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Manoel Gomes da Silva (080.945.860-87); Nilcea Sayao de Macedo (014.830.249-11). 4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor dos Srs. Manoel Gomes da Silva e Nilcea Sayao de Macedo, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em: 9.1. registrar o ato de pensão civil emitido em favor do Sr. Manoel Gomes da Silva; 9.2. negar registro ao ato de pensão civil emitido no interesse da Sra. Nilcea Sayao de Macedo; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106; 9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para: 9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; 9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do acórdão; e 9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de pensão em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8030-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 8031/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 013.249/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Maria da Fátima Pereira Correia (375.891.727-15); Solange Ramos Burmann (044.374.986-82). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensões civis instituídas por ex-servidores vinculados ao Ministério da Saúde, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1. determinar o registro do ato de pensão de interesse da sra. Solange Ramos Burmann; 9.2. negar registro aos atos de pensão de interesse da sra. Maria da Fátima Pereira Correia; 9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria da Fátima Pereira Correia no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes; 9.3.2. suspenda os pagamentos dos benefícios previdenciários à interessada feitos com base nos atos ora impugnados no prazo de quinze dias; 9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as medidas cabíveis para: 9.4.1. suspender os pagamentos da pensão instituída pelo sr. João Antônio Botelho Correia à sra. Maria da Fátima Pereira Correia, uma vez que é beneficiária de duas pensões do Ministério da Saúde, decorrentes de cargos acumuláveis, e de duas aposentadorias do município do Rio de Janeiro, também decorrentes de cargos acumuláveis, de valores superiores ao benefício do Regime Geral de Previdência Social; 9.4.2. buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez que a interessada percebeu dessa autarquia benefício em desacordo com as regras constitucionais e deixou de informar ao Ministério da Saúde a existência desse benefício previdenciário; 9.5. determinar à Superintendência Estadual de Minas Gerais do Ministério da Saúde que altere o formulário de acumulação de benefícios previdenciários de forma a permitir que o declarante informe todos os benefícios recebidos, inclusive aqueles oriundos de cargos acumuláveis, uma vez que o modelo do formulário de peça 31 induz à omissão de informações, em razão da agregação de informações ali contidas; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro e à Secretaria-Geral de Controle Externo, para ciência. 10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8031-42/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 8032/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 013.895/2024-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Cheva Grinspun (782.565.184-72); Clarice Bezerra Cirino (364.541.844-04). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis instituídas por ex- servidores do extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1. determinar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Cheva Grinspun 9.2. negar registro ao ato de pensão civil de interesse da sra. Clarice Bezerra Cirino; 9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Clarice Bezerra Cirino no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes; 9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato impugnado no prazo de quinze dias; 9.4. orientar o Ministério da Agricultura e Pecuária no sentido de que a concessão de pensão à sra. Clarice Bezerra Cirino poderá prosperar caso observado o disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que o benefício de pensão pago pela União é de valor inferior aos proventos de aposentadoria recebidos pela interessada; 9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à Prefeitura Municipal de Recife e à Secretaria-Geral de Controle Externo, para ciência.