DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conc. .352.942.074 . .Despesas com Dirigentes .13.657.464 .Resgate de Outros Instr. de Captação .267.309.050 . .Despesas com Conselhos e Comitês .2.783.901 .Aplicações Financeiras .6.898.988.503 . .Materiais e Produtos .436.811 .Rendas de Participações .40.328.841 . .Serviços de Terceiros .204.678.858 .Participação nos Resultados .19.956.622 . .Tributos .836.839.390 .Receitas Correntes .3.614.589.627 . .Despesas Financeiras .441.149.297 .Total dos Fontes .16.410.644.249 . .Outras Despesas Correntes .316.029.928 .Variação Patrimonial .-8.024.413.633 . . . .Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras .-770.188.883 . .Total dos Usos .7.616.041.733 .Total Líquido das Fontes .7.616.041.733 . . . . . .PORTARIA Nº. / . .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG . .Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest .R E P R O G R A M AÇ ÃO .2025 . . .DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES . .EMPRESA : .AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME . .VALORES EM R$ 1,00 . .U S O S .V A L O R .F O N T E S .V A L O R . .Despesas de Capital .45.373.434.099 .Receitas de Capital .63.985.581.873 . .Amortização Princ. Op. Créd. Obtidas .3.000.000.000 .Alienação de Valores e Bens .193.654.523 . .No País .3.000.000.000 .Amortização Princ. Op. Créd. Concedidas .47.866.552.431 . .Concessão de Operações de Crédito .37.870.175.329 .Amortização Princ. Op. Outr. Créd. Conc. .939.126.075 . .Outras Despesas de Capital .4.503.258.770 .Outras Receitas De Capital .14.986.248.844 . .Despesas Correntes .15.752.004.711 .Receitas Correntes .18.177.209.700 . .Despesas de Pessoal .350.547.441 .Total dos Fontes .82.162.791.573 . .Despesas com Dirigentes .3.493.769 .Variação Patrimonial .-18.997.625.078 . .Despesas com Conselhos e Comitês .709.369 .Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras .-2.039.727.685 . .Materiais e Produtos .111.742 . . . .Serviços de Terceiros .52.264.495 . . . .Tributos .1.678.723.249 . . . .Despesas Financeiras .13.583.069.945 . . . .Outras Despesas Correntes .83.084.701 . . . .Total dos Usos .61.125.438.810 .Total Líquido das Fontes .61.125.438.810 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTARIA SEGES-CICS/MGI Nº 11.035, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Constitui, no âmbito da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, o Comitê Técnico de Certificação. O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CICS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 2 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Fica constituído, no âmbito da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, o Comitê Técnico de Certificação. Art. 2º O Comitê Técnico de Certificação subsidiará tecnicamente a CICS: I - na adoção de certificações reconhecidas e meios de comprovação válidos para verificação de conteúdo nacional e de qualificação para aplicação de margem de preferência, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica e instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas; II - na harmonização de procedimentos de certificação com regulamentos internacionais, acordos comerciais e políticas industriais vigentes; e III - na promoção de segurança jurídica, transparência e padronização das práticas de comprovação de origem, qualificação e outros requisitos em contratações públicas. Art. 3º São competências do Comitê: I - identificar e propor à plenária da CICS certificações públicas e privadas a serem aceitas como prova de origem e de qualificação; II - avaliar propostas de novos selos, certificações e sistemas de rastreabilidade quanto à sua aplicabilidade em políticas de preferência, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica e instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas; III - propor procedimentos de análise e reconhecimento de certificações no âmbito da CICS; IV - recomendar à CICS revisões periódicas dos critérios e certificações adotados; V - articular-se com órgãos e entidades especializadas para reconhecimento e harmonização de padrões; VI - dialogar com o sistema de fornecedores para análise de viabilidade da implementação das certificações. Art. 4º O Comitê será composto de um representante titular e um suplente de cada órgão ou entidade que compõe a CICS. § 1º A Secretaria Executiva da CICS solicitará a cada órgão ou entidade, por meio de processo administrativo, a indicação de representantes titulares e suplentes para o Comitê. § 2º O Comitê poderá convidar outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, associações setoriais e organismos certificadores reconhecidos para a discussão de temas pertinentes à sua área de atuação. Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva da CICS convocar e presidir as reuniões do Comitê, nos termos do art. 6º, caput, inciso IV, da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 2 de junho de 2024. Art. 6º As reuniões do Comitê ocorrerão conforme cronograma a ser definido pela sua presidência, sendo garantida antecedência mínima de 5 (cinco) dias para sua convocação. Art. 7º A Secretaria-Executiva da CICS submeterá as recomendações do Comitê à plenária da Comissão, a quem caberá sua análise e aprovação, na forma de resolução. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da CICS. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor 20 (vinte) dias após sua publicação. ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MGI Nº 10.967, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece regras para alocação, mobilidade, desenvolvimento e avaliação de desempenho das pessoas servidoras públicas ocupantes dos cargos descritos no art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 7.227, de 28 de agosto de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, e no que consta do processo administrativo nº 19975.039494/2025-90, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Portaria estabelece regras para definir a alocação, a mobilidade, o desenvolvimento e a avaliação de desempenho das pessoas servidoras públicas ocupantes dos cargos de que trata no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025. Art. 2º As pessoas servidoras públicas de que trata o art. 214, da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, terão seu exercício fixado em órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para atuar em atividades no âmbito das atribuições dos respectivos cargos. Das atividades desenvolvidas Art. 3º Compete ao órgão supervisor dos cargos: I - analisar as necessidades de fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos e entidades; II - equilibrar a distribuição de pessoal às necessidades institucionais observadas; III - promover a alocação estratégica das pessoas servidoras públicas; IV - mediar conflitos e resolver casos omissos referentes à alocação, exercício e mobilidade, observados os princípios constitucionais da administração pública; e