DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.777.392.351,00 (cinco bilhões, setecentos e setenta e sete milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 5.777.392.351 .Operações Especiais 5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 356.853.555 5131 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 08 241 356.853.555 Beneficiário atendido (unidade): 5.003 (Acréscimo) S 3- ODC 1 90 0 1000 356.853.555 5131 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 08 242 5.420.538.796 5131 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 08 242 5.420.538.796 . .Beneficiário atendido (unidade): 34.367 (Acréscimo) . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 5.420.538.796 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 5.777.392.351 .TOTAL - GERAL 5.777.392.351 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.568.068 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 333.154 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 333.154 F 4-INV 2 90 0 3129 333.154 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 45.310 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 45.310 F 3- ODC 2 90 0 1000 45.310 0032 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal 04 121 640.743 0032 21C5 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional 04 121 640.743 F 3- ODC 2 90 0 1000 640.743 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 04 122 3.866.801 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 04 122 3.866.801 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.866.801 0032 2C55 Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal 04 122 24.659 0032 2C55 0001 Disseminação de Conduta Ética no Poder Executivo Federal - Nacional 04 122 24.659 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 24.659 .Projetos 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 07 211 1.657.401 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 07 211 1.657.401 . . . .F .3- ODC .2 .93 .0 .1000 1.657.401 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.538.462 .Operações Especiais 0909 00QF Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público- privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 28 846 1.538.462 0909 00QF 0001 Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público- privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Nacional 28 846 1.538.462 F 5-IFI 2 90 0 1000 1.530.094 . . . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 8.368 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 176.207 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 139.388 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 139.388 F 3- ODC 2 80 0 1000 139.388 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 36.819