DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 234 Brasília - DF, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120900001 1 Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3 Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4 Presidência da República .......................................................................................................... 5 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 9 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 20 Ministério das Comunicações................................................................................................. 20 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 23 Ministério da Defesa............................................................................................................... 57 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 58 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 59 Ministério da Educação........................................................................................................... 62 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 66 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 78 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 79 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 81 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 93 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 94 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 104 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 105 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 105 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 106 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 137 Ministério dos Transportes................................................................................................... 140 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 142 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 142 Ministério Público da União................................................................................................. 147 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 150 Poder Legislativo ................................................................................................................... 228 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 228 .................................. Esta edição é composta de 234 páginas ................................. Sumário AVISO Foi publicada em 8/12/2025 a edição extra nº 233-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO D EC I S Õ ES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7385 ADI-Acordo Relator(a): Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S) Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S) Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Partido Novo, Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga | OAB 158492/RJ AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - PDT - Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Walber de Moura Agra | OAB's (00757/PE, 76531/DF, 83264/PR) AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados de Furnas-asef AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal-Stiu-DF ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto | OAB's (34238/DF, 417250/SP, 96073/RJ) ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva | OAB's (24439/DF, 262105/RJ) ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello | OAB's (74727/DF, 181883/MG) ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza | OAB 45157/DF AMICUS CURIAE: Frente Parlamantar Mista Pela Reestatização da Eletrobrás ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez | OAB's (39587/BA, 36445-A/CE, 16841-A/MA , 20792/PR, 209230/RJ, 27889/DF, 355466/SP, 220273/MG, 6009-A/TO, 65034-A/SC) ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves | OAB 156049/MG AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Urbanitários-CNU ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao | OAB's (234932/RJ, 140251/MG, 32147/DF, 1190/SE, 439314/SP) AMICUS CURIAE: Coletivo Nacional dos Eletricitários-CNE AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários-FNU AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados da Eletrobrás-aeel AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste-Fruse AMICUS CURIAE: Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal-furcen AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Atingidos Por Barragens-Anab AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores Em Energia do Tocantins-Steet AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbaas do Estado do Maranhão- Stiu/MA AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia- Sindurr AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria em Energia Elétrica de Florianópolis e Região-Sinergia AMICUS CURIAE: Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina-Sindinorte ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez | OAB's (39587/BA, 36445-A/CE, 16841-A/MA , 20792/PR, 209230/RJ, 27889/DF, 355466/SP, 220273/MG, 6009-A/TO, 65034-A/SC) ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves | OAB 156049/MG AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais- sinape ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba | OAB's (20001/DF, 167067/RJ) ADVOGADO(A/S): Marco Antonio Bilibio Carvalho | OAB 05980/DF ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe Buaiz Andrade | OAB 24775/DF AMICUS CURIAE: Associação dos Investidores no Mercado de Capitais-Amec ADVOGADO(A/S): Renato da Silva Vetere | OAB 219742/SP AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Companhias Abertas-Abrasca ADVOGADO(A/S): Thiago de Carvalho e Silva do Val | OAB 235463/SP AMICUS CURIAE: Central Única dos Trabalhadores-CUT AMICUS CURIAE: Força Sindical-fs AMICUS CURIAE: União Geral dos Trabalhadores-UGT AMICUS CURIAE: Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB AMICUS CURIAE: Intersindical-central da Classe Trabalhadora AMICUS CURIAE: Pública Central do Servidor ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio | OAB's (261256/RJ, 103250/SP, 01441 / A / D F, 52504A/GO) ADVOGADO(A/S): Ricardo Quintas Carneiro | OAB's (417005/SP, 8487/ES, 01445/A/DF) AMICUS CURIAE: Partido dos Trabalhadores ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão | OAB's (30746/ES, 04935/DF, 63511/PE, 428274/SP) ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes | OAB's (57469/DF, 234847/MG) ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro | OAB's (261268/SP, 37922/DF) ADVOGADO(A/S): Marcelo Winch Schmidt | OAB's (53599/DF, 108509A/RS) AMICUS CURIAE: Partido Comunista do Brasil-pcdob ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes | OAB 05358/DF ADVOGADO(A/S): Oliver Oliveira Sousa | OAB 57888/DF ADVOGADO(A/S): Priscila Figueiredo Vaz | OAB 67172/DF ADVOGADO(A/S): Ronald Cavalcanti Freitas | OAB 183272/SP AMICUS CURIAE: Partido Socialismo e Liberdade-psol ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques Maimoni | OAB's (29498/DF, 7040/O/MT) ADVOGADO(A/S): Alberto Brandao Henriques Maimoni | OAB's (7234/O/MT, 21144/DF) ADVOGADO(A/S): Alvaro Brandao Henriques Maimoni | OAB's (6860/A/MT, 18391/DF) AMICUS CURIAE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-bndes ADVOGADO(A/S): Estêvão Gomes Corrêa dos Santos | OAB's (166597/RJ, 67777/DF) ADVOGADO(A/S): Roberto Julio da Trindade Junior | OAB's (1408-B/RJ, 106562/MG, 261215/SP) ADVOGADO(A/S): Paula Saldanha Jaolino Fonseca | OAB 095457/RJ ADVOGADO(A/S): Walter Baere de Araujo Filho | OAB 55138/DF INTERESSADO(A/S) Centrais Eletricas Brasileiras Sa ADVOGADO(A/S): Luis Inacio Lucena Adams | OAB's (29512/DF, 387456/SP, 209107/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava o Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e extinguia o processo com resolução do mérito, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025. Decisão: Dispensada a leitura do relatório e após a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Flávio José Roman, Advogado da União; pela interessada Centrais Elétricas Brasileiras S.A., o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas; pelo amicus curiae Partido Novo, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, Associação dos Empregados de Furnas - ASEF e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal - STIU-DF, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU, o Dr. Breno Neno Silva Cavalcante; e, pelos amici curiae CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários, FNU - Federação Nacional dos Urbanitários, AEEL - Associação dos Empregados da Eletrobras, FRUSE - Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste, FURCEN - Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal, ANAB - Associação Nacional dos Atingidos por Barragens, STEET - Sindicato dos Trabalhadores em Energia do Tocantins, STIU/MA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Maranhão, SINDURR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia, SINERGIA - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria em Energia Elétrica de Florianópolis e Região, SEERJ - Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro, CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CORECON-RJ - Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro, SINDINORTE - Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina e FPMRE - Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobrás, o Dr. Maximiliano Nagl Garcez. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 27.11.2025. ADI 6336 Mérito Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho ADVOGADO(A/S): Isabela Marrafon | OAB 0008565/MT ADVOGADO(A/S): Tatiana Zenni de Carvalho Guimaraes Francisco | OAB 24751/DF INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S) Mesa do Senado Federal PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal-Sindjus/DF ADVOGADO(A/S): Marlucio Lustosa Bonfim | OAB's (16619/DF, 47806-A/CE, 429830/SP) AMICUS CURIAE: Associacao dos Juizes Federais do Brasil ADVOGADO(A/S): Adriana Ponte Lopes Siqueira | OAB 41476/DF ADVOGADO(A/S): Hugo Pedro Nunes Franco | OAB 62356/DF AMICUS CURIAE: Associacao dos Servidores do Supremo Tribunal Federal ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul - Sintrajufe ADVOGADO(A/S): Felipe Neri Dresch da Silveira | OAB's (33779/RS, 02194/A/DF) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público - Sindmpu