DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120900127 127 Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .PI .U N I AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000718988202500 .50410001 .1.099.000,00 .1.099.000,00 .1030151192E890001 . .PI .WALL FERRAZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000718942202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PI .WALL FERRAZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000718943202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE .36000718312202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PR .FA X I N A L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FA X I N A L .36000719041202500 .50410001 .50.000,00 .50.000,00 .1030151192E890001 . .PR .RONCADOR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709409202500 .50410001 .100.013,00 .100.013,00 .1030151192E890001 . .RJ .DUQUE DE CAXIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS .36000719287202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .RJ .ITABORAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI .36000706952202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .RJ .ITABORAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI .36000706961202500 .50410001 .2.400.000,00 .2.400.000,00 .1030151192E890001 . .RJ .ITABORAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI .36000707072202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .SP .CASA BRANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA .36000719054202500 .50410001 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890001 . .SP .OSVALDO CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000717939202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .SP .SAO JOSE DO BA R R E I R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709594202500 .50410001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .SP .SUZANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO .36000719122202500 .50410001 .6.000.000,00 .6.000.000,00 .1030151192E890001 . .TO .BARRA DO OURO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO .36000711165202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .T OT A L .152 PROPOSTAS . .93.298.000,00 . PORTARIA Nº 9.201, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .BA .S A LV A D O R .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA .05816630000125010 .2.466.057,00 .0001 .10573512121CF0001 . .CE .FO R T A L EZ A .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .74031865000125009 .2.354.110,00 .0001 .10573512121CF0001 . .DF .BRASILIA .FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL .12116247000125059 .1.074.684,00 .0001 .10573512121CF0001 . .MT .C U I A BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .04441389000125011 .2.637.929,00 .0001 .10573512121CF0001 . .PB .JOAO PESSOA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP .03609595000125007 .2.334.304,00 .0001 .10573512121CF0001 . .PE .R EC I F E .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO .11430018000125006 .2.261.435,00 .0001 .10573512121CF0001 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .08597121000125003 .1.203.148,00 .0001 .10573512121CF0001 . .RO .PORTO VELHO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .00733062000125002 .2.318.808,00 .0001 .10573512121CF0001 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .87182846000125001 .475.505,00 .0001 .10573512121CF0001 . .SE .ARACA JU .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .04384829000125003 .2.258.803,00 .0001 .10573512121CF0001 . .TO .PALMAS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS .13849028000125001 .2.600.220,00 .0001 .10573512121CF0001 . .T OT A L .11 PROPOSTA(S) .21.985.003,00 . .