DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8234- 43/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 8235/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 031.719/2022-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 3.2. Responsáveis: Brasfarma Comercial Ltda (10.554.289/0001-44); Denison Lima Santos Gigante (968.435.273-53); Kerly Rodrigues Cardoso (798.142.393-72); Marco Aurélio de Oliveira (489.725.763-87); Marcos Santos Gigante (634.126.245-00); Marinho e Mendes Ltda (09.385.002/0001-10); R N Gomes Rodrigues & Cia Ltda (03.628.603/0001- 20); Rita de Cácia Barberino Silva (476.221.303-97). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Açailândia/MA. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: 8.1. Vanise Oliveira da Silva Viana (13.613/OAB-MA), representando Brasfarma Comercial Ltda; 8.2. João Pereira da Silva Filho (5.813/OAB-MA), representando Denison Lima Santos Gigante; 8.3. Ana Clara Cardoso Silva (28.229/OAB-MA) e Debora dos Passos Sousa Tiotonio (19.517/OAB-MA), representando Marinho e Mendes Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades referentes aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Açailândia/MA, na modalidade fundo a fundo, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Denison Lima Santos Gigante, Marcos Santos Gigante, Rita de Cácia Barberino Silva, Marco Aurélio de Oliveira, Kerly Rodrigues Cardoso, Brasfarma Comercial Ltda., R N Gomes Rodrigues & Cia Ltda. e Marinho e Mendes Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: Débitos relacionados ao responsável Marcos Santos Gigante (CPF: 634.126.245-00): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .14/7/2014 .65.000,00 . .15/7/2014 .140.000,00 . .12/8/2014 .6.000,00 . .14/8/2014 .75.000,00 . .26/9/2014 .115.000,00 . .24/10/2014 .32.188,05 . .22/5/2014 .8.198,88 . .28/5/2014 .4.818,90 . .10/6/2014 .45.000,00 . .11/6/2014 .62.964,60 . .24/6/2014 .56.331,91 . .2/7/2014 .83.500,00 Débitos relacionados à responsável Rita de Cácia Barberino Silva (CPF: 476.221.303-97): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .1/12/2014 .4.032,68 . .3/12/2014 .311,40 . .3/12/2014 .3.450,00 . .3/12/2014 .133,01 . .3/12/2014 .143,70 . .8/12/2014 .13.538,80 . .11/12/2014 .45.000,00 . .23/12/2014 .370.850,00 . .23/12/2014 .78.533,33 . .5/1/2015 .8.192,10 . .6/1/2015 .10.984,37 . .7/1/2015 .15.830,00 . .15/1/2015 .60.000,00 . .20/1/2015 .34.700,00 . .20/1/2015 .2.699,14 . .21/1/2015 .34.700,00 . .22/1/2015 .4.050,95 . .22/1/2015 .78.533,33 . .3/2/2015 .17.469,58 . .13/2/2015 .78.533,33 . .13/2/2015 .34.700,00 . .20/2/2015 .4.137,94 . .23/2/2015 .67.200,00 . .3/3/2015 .4.255,60 . .5/3/2015 .57.507,08 . .9/3/2015 .82.000,00 . .11/3/2015 .4.032,68 . .11/3/2015 .88,50 . .11/3/2015 .841,40 . .18/3/2015 .3.689,94 . .18/3/2015 .10.069,50 . .18/3/2015 .33.006,50 . .19/3/2015 .78.533,33 . .19/3/2015 .34.700,00 . .20/3/2015 .2.885,03 . .20/3/2015 .2.885,03 . .24/3/2015 .2.885,03 . .27/3/2015 .1.178,00 . .31/3/2015 .4.161,15 . .7/4/2015 .4.161,15 . .8/4/2015 .12.899,96 . .8/4/2015 .10.243,05 . .8/4/2015 .2.226,74 . .16/4/2015 .39.289,20 . .17/4/2015 .910,84 . .17/4/2015 .372,02 . .17/4/2015 .2.106,06 . .17/4/2015 .7.271,65 . .17/4/2015 .5.311,97 . .17/4/2015 .1.445,16 . .23/4/2015 .1.117,85 . .24/4/2015 .757,53 . .24/4/2015 .4.201,13 . .27/4/2015 .430.000,00 . .27/4/2015 .60.000,00 . .27/4/2015 .1.896,08 . .30/4/2015 .5.353,87 . .30/4/2015 .1.143,05 . .30/4/2015 .30.000,00 . .5/5/2015 .3.484,57 . .6/5/2015 .78.533,33 . .11/5/2015 .17.263,41 . .11/5/2015 .102.000,00 . .11/5/2015 .27.956,65 . .12/5/2015 .34.700,00 . .15/5/2015 .4.113,10 . .19/5/2015 .4.201,13 . .26/5/2015 .4.531,60 . .26/5/2015 .2.213,93 . .6/7/2015 .34.700,00 . .6/7/2015 .78.533,33 . .15/7/2015 .12.216,00 . .16/7/2015 .13.889,87 . .16/7/2015 .7.825,36 . .16/7/2015 .7.592,70 . .16/7/2015 .3.810,00 . .16/7/2015 .5.078,44 . .17/7/2015 .60.000,00 . .21/7/2015 .25.000,00 Débitos relacionados ao responsável Marco Aurélio de Oliveira (CPF: 489.725.763-87): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .4/9/2015 .300.000,00 . .4/9/2015 .52.821,57 . .4/9/2015 .659,80 . .18/9/2015 .190.000,00 . .18/9/2015 .90.000,00 . .29/9/2015 .200.000,00 . .30/9/2015 .176.000,00 . .9/10/2015 .41.052,77 . .9/10/2015 .6.704,59 . .9/10/2015 .13.781,06 . .9/10/2015 .15.458,20 . .28/10/2015 .300.000,00 . .29/10/2015 .2.819,80 . .3/11/2015 .350.000,00 . .12/11/2015 .2.543,68 . .12/11/2015 .2.023,74 . .30/11/2015 .171.585,34 . .4/12/2015 .2.206,93 . .8/12/2015 .48.509,38 . .11/12/2015 .4.201,13 . .28/12/2015 .526,00 . .30/12/2015 .1.052,00 . .7/1/2016 .24.627,00 . .7/1/2016 .25.251,00 . .12/1/2016 .10.800,00 . .18/1/2016 .4.201,13 . .13/8/2015 .4.201,13 . .13/8/2015 .61.586,80 . .17/8/2015 .40.000,00 Débitos relacionados à responsável Kerly Rodrigues Cardoso (CPF: 798.142.393-72): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .24/2/2016 .2.450,00 . .29/2/2016 .8.858,25 . .29/2/2016 .8.570,65 . .11/3/2016 .47.395,28 . .11/3/2016 .300.000,00 . .17/3/2016 .7.460,06 . .1/4/2016 .2.900,00 . .5/4/2016 .618.000,00 . .6/4/2016 .618.000,00 . .7/4/2016 .3.905,50 . .18/4/2016 .696,88 . .18/4/2016 .111,22 . .20/4/2016 .4.204,36 . .20/4/2016 .4.204,36 . .20/4/2016 .28.812,05 . .20/4/2016 .672,80 . .20/4/2016 .3.304,00 . .20/4/2016 .4.204,36 . .25/4/2016 .5.124,33 . .25/4/2016 .5.561,11 . .27/4/2016 .6.005,19 . .28/4/2016 .4.241,21 . .3/5/2016 .107.000,00 . .12/5/2016 .17.880,34 . .12/5/2016 .85.470,00 . .12/5/2016 .55.197,43 . .20/5/2016 .107.210,97