DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000091 91 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .7 .Secoafi .Aguardar o prazo da intimação. .6.8.; 6.9. .8.2.7. .- . .8 .Secoafi .Não havendo regularização, emitir despacho ao Nufin; ou seguir ao Passo 11. .6.18. .8.2.2.; 8.2.17. .8.3.1.4. . .9 .Secoafi .Se for o caso, estornar lançamento do código de débito nº 212. .6.10. .8.2.2.; 8.2.22.1. .- . .10 .Secoafi .Retornar processo ao Nufin e seguir ao Passo 45. .6.10. .- .- . .11 .Secoafi .Emitir parecer. .6.10. .8.2.2.; 8.2.7.; 8.2.9.; 8.2.25.; 8.2.26. .8.3.1.5. . .12 .A JG .Analisar processo. .6.11.; 6.14.; 6.15.; 6.17.; 6.18; 6.19. .8.2.2.; 8.2.7; 8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.11.; 8.2.12.; 8.2.15.; 8.2.16. .- . .13 .A JG .Não havendo conversão de julgamento do recurso em diligência, seguir ao Passo 21. .- .- .- . .14 .A JG .Instruir processo com intimação de diligência externa, se houver. .6.12.; 6.13; 6.16.; 6.18. .8.2.2.; 8.2.8; 8.2.17; 8.2.23.; 8.2.25. .8.3.2.1. . .15 .A JG .Instruir processo com especificação da diligência interna, se houver. .6.18. .8.2.2.; 8.2.13.; 8.2.14.; 8.2.17.; 8.2.25. .8.3.2.2.; 8.3.2.3. . .16 .Secoafi .No caso de diligência externa, enviar intimação; ou seguir ao Passo 18. .6.10. .- .- . .17 .Secoafi .Aguardar o prazo da intimação. .6.8.; 6.9. .8.2.7. .- . .18 .Secoafi .Paralelamente, no caso de diligência pelo Secoafi, instruir processo. .6.10. .8.2.2. .- . .19 .Secoafi .Paralelamente, no caso de diligência junto às áreas técnicas, providenciar sua instrução. .6.10. .8.2.2. .- . .20 .Secoafi .Retornar processo à AJG. .6.10. .8.2.2.; 8.2.9. .8.3.1.6. . .21 .A JG .Verificar perempção. .6.8.; 6.9.; 6.15. .8.2.7. .- . .22 .A JG .Instruir processo com minuta de despacho à PFE sobre dúvida jurídica não solucionada, escalando o processo até à Diplan; ou seguir ao Passo 26. .6.18. .8.2.2.; 8.2.13.15.; 8.2.17.; 8.2.25. .8.3.2.4. . .23 .Secoafi .Enviar dúvida jurídica à PFE. .6.10. .- .- . .24 .Secoafi .Aguardar manifestação da PFE. .- .- .- . .25 .Secoafi .Retornar processo à AJG. .6.10. .8.2.2.; 8.2.9. .8.3.1.7. . .26 .A JG .Emitir decisão de julgamento do recurso. .6.18. .8.2.2.; 8.2.17.; 8.2.18.; 8.2.19.; 8.2.20.; 8.2.21.; 8.2.24.; 8.2.25. .8.3.2.5.1.; 8.3.2.5.2.; 8.3.2.5.3. . .27 .A JG .Instruir processo com despacho de continuidade. .6.18. .8.2.2.; 8.2.17.; 8.2.25. .8.3.2.6. . .28 .Secoafi .No caso de decisão que não modifique o lançamento, seguir ao Passo 44. .- .- .- . .29 .Secoafi .No caso de decisão modificadora de lançamento, estornar o código de débito nº 212. .6.10. .8.2.2.; 8.2.22.1. .- . .30 .Secoafi .No caso de modificação bloqueada, providenciar o desbloqueio de débitos. .6.10. .- .- . .31 .Secoafi .No caso de não haver modificações de atividades na inscrição no CTF/APP, seguir ao Passo 37. .- .- .- . .32 .Secoafi .Lançar o código de débito nº 277, no caso de remoção de atividades. .6.10.; 6.20. .8.2.2.; 8.2.22.2. .- . .33 .Secoafi .Encaminhar à Cogiq para alterações. .- .8.2.2. .- . .34 .Secoafi .Aguardar retorno do processo. .- .- .- . .35 .Secoafi .Estornar o código de débito nº 277, no caso de remoção de atividades. .6.10.; 6.20. .8.2.2.; 8.2.22.2. .- . .36 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.10. .8.2.2. .- . .37 .Secoafi .Enviar processo ao Secat, no caso de lançamento de compensação; ou seguir ao Passo 39. .6.10. .- .- . .38 .Secoafi .No caso de o processo não precisar retornar à Secoafi, seguir ao Passo 45. .- .- .- . .39 .Secoafi .No caso de alteração de porte, retificá-lo; ou seguir ao Passo 41. .6.10. .8.2.2. .- . .40 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.10. .8.2.2. .- . .41 .Secoafi .No caso de crédito ainda constituído, lançar o código de débito nº 500. .6.10. .8.2.2.; 8.2.22.3. .- . .42 .Secoafi .Apurar saldo remanescente, se houver. .6.10. .- .- . .43 .Secoafi .No caso de créditos desconstituídos integralmente, emitir intimação e seguir ao Passo 45. .6.10. .8.2.2.; 8.2.9.; 8.2.23. .8.3.1.8. . .44 .Secoafi .Enviar processo ao Secat. .6.10. .- .- . .45 .- .Fim. .- .- .- 5. PROCEDIMENTO RESUMIDO Et a p a Descrição 5.1. Verificar regularidade do recurso. 5.2. Instruir processo. 5.3. Emitir decisão. 5.4. Intimar o recorrente da decisão. 6. PONTOS DE ATENÇÃO 6.1. Na hipótese de protocolização de recurso em processo avulso, esse deverá ser salvo integralmente no formato de arquivo pdf para inclusão no processo de 1ª Instância correspondente, conforme item 8.2.3. 6.2. A tramitação de recurso ou de resposta à intimação só é válida por meio do SEI/Ibama, inclusive no caso de protocolização de documentos físicos junto a uma unidade de protocolo do Ibama. 6.3. São válidas as protocolizações por via postal e presencial de recurso ou de resposta à intimação em qualquer unidade de protocolo do Ibama, independentemente de ser a unidade competente para tramitação do PAF. 6.4. O recurso deve ser examinado preliminarmente quanto a sua regularidade formal conforme itens 8.2.4. 8.2.5. e 8.2.6., garantindo-se ao recorrente uma única oportunidade de regularização, com prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da intimação. 6.5. A dispensa de reconhecimento de firma a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá do confronto de assinatura, por agente administrativo, com aquela constante de documento de identidade oficial, lavrando-se a sua autenticidade no próprio documento. 6.6. A dispensa de autenticação de cópia de documento a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de comparação entre o original e a cópia, por agente administrativo, que atestará a autenticidade cópia. 6.7. A dispensa de juntada de documento pessoal a que se refere o art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de substituição por cópia autenticada por agente administrativo, conforme item 6.6. 6.8. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil. 6.9. Os prazos relacionados neste procedimento são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. 6.10. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que o(a) servidor(a) do Secoafi acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio dos módulos Arrecadação e Cadastro do Sicafi ou sistema superveniente, bem como o SEI/Ibama. 6.11. A produção de provas em 2ª Instância por iniciativa do recorrente, incluindo a apresentação de novos documentos, não é admissível, salvo se configurada hipótese de exceção, ou seja: 6.11.1. prova indisponível ao tempo da protocolização da impugnação por motivo de força maior; 6.11.2. se referir a fato ou direito superveniente à protocolização da impugnação; ou 6.11.3. se contrapor a fatos ou razões trazidas posteriormente ao processo.