DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000098 98 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 n. Encaminhe-se o processo para execução das seguintes alterações de registros fiscais relacionados à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn: ___; ___; ___ .] Intime-se. (assinado eletronicamente) NOME Autoridade Julgadora Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa 8.3.2.5.2. TCFA - Decisão de provimento parcial do recurso (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Decisão de 2ª Instância TCFA - Provimento parcial do recurso Número do Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ CNPJ nº: nn.nnn.nnnn/nnnn-nn Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn) Período de exigência: X/XXXX - X/XXXX relatório [1. Adoto o Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon (SEI/Ibama nnnnnn) como relatório da decisão.] OU [1. Trata-se de processo administrativo fiscal contencioso de 2ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental referente ao recurso do lançamento de crédito tributário (SEI/Ibama nnnnnn). 2. n.] fundamentação n. n. dispositivo n. Pelo exposto, julgo o recurso contra Decisão de 1ª Instância, dando-lhe provimento parcial. n. Encaminhe-se o processo para execução das seguintes alterações de registros fiscais relacionados à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn: n. ___; n. ___; n. ___ .] Intime-se. (assinado eletronicamente) NOME Autoridade Julgadora Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa 8.3.2.5.3. TCFA - Decisão negativa de provimento (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Decisão de 2ª Instância TCFA - Negativa de provimento Número do Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ CNPJ nº: nn.nnn.nnnn/nnnn-nn Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn) Período de exigência: X/XXXX - X/XXXX relatório [1. Adoto o Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon (SEI/Ibama nnnnnn) como relatório da decisão.] OU [1. Trata-se de processo administrativo fiscal contencioso de 2ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental referente ao recurso do lançamento de crédito tributário (SEI/Ibama nnnnnn). 2. n.] fundamentação n. n. dispositivo n. Pelo exposto, julgo o recurso contra Decisão de 1ª Instância, negando-lhe provimento. n. Proceda-se o seguimento da cobrança. Intime-se. (assinado eletronicamente) NOME Autoridade Julgadora Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa 8.3.2.6. TCFA - Despacho de continuidade do processo (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ À Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental Ao Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração Assunto: execução de Decisão de 2ª Instância. Sr.(a) Coordenador(a), Sr.(a) Chefe de Serviço; 1. Trata-se de processo referente: 1.1. à empresa: ____; 1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e 1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn). 2. Para execução da Decisão de 2ª Instância TCFA (SEI/Ibama nnnnnn) solicito como a seguir e nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa: 2.1. Cogiq: ( ) a remoção das atividades: cód. nn - nn; cód. nn - nn; cód. nn - nn; ( ) a inclusão de atividades para obtenção final dos seguintes registros: cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; e/ou ( ) as alterações necessárias de atividades para obtenção final dos seguintes registros: cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa. 2.2. Secoafi: ( ) retificação de porte: em relação ao exercício aaaa, alterar de porte ____ para porte __; em relação ao exercício aaaa, alterar de porte __ para porte __; em relação ao exercício aaaa, alterar de porte __ para porte __; ( ) desconstituição de créditos referentes aos períodos: ___; ___; ___; 2.3. Secat: ( ) seguimento da cobrança; ( ) lançamento de compensação; ( ) lançamento de decadência para os créditos referentes aos períodos: ___; ___; _______. At e n c i o s a m e n t e , (assinado eletronicamente) NOME Autoridade Julgadora Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa