DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCEDIMENTO RESUMIDO Et a p a Descrição 5.1. Verificar regularidade da impugnação. 5.2. Instruir processo. 5.3. Emitir parecer. 5.4. Emitir decisões. 5.5. Intimar o impugnante das decisões. 5.6. Dar seguimento à cobrança. 5.7. Remeter processo à 2ª Instância nos casos de remessa necessária e de recurso voluntário. 6. PONTOS DE ATENÇÃO 6.1. A protocolização de documento que se refira a créditos de TCFA ainda não notificados não caracteriza o início de PAF contencioso; nesse caso, não existe procedimento contencioso aplicável. 6.2. Na hipótese de protocolização de impugnação em processo avulso, esse deverá ser salvo integralmente no formato de arquivo pdf para inclusão no processo da NLCT correspondente, conforme item 8.2.3. 6.3. A tramitação de impugnação ou de resposta à intimação só é válida por meio do SEI/Ibama, inclusive no caso de protocolização de documentos físicos junto a uma unidade de protocolo do Ibama. 6.4. São válidas as protocolizações por via postal e presencial de impugnação ou de resposta à intimação em qualquer unidade de protocolo do Ibama, independentemente de ser a unidade competente para tramitação do PAF. 6.5. A impugnação deve ser examinada preliminarmente quanto a sua regularidade formal conforme itens 8.2.4. 8.2.5. e 8.2.6., garantindo-se ao impugnante uma única oportunidade de regularização, com prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da intimação. 6.6. A dispensa de reconhecimento de firma a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá do confronto de assinatura, por agente administrativo, com aquela constante de documento de identidade oficial, lavrando-se a sua autenticidade no próprio documento. 6.7. A dispensa de autenticação de cópia de documento a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de comparação entre o original e a cópia, por agente administrativo, que atestará a autenticidade cópia. 6.8. A dispensa de juntada de documento pessoal a que se refere o art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de substituição por cópia autenticada por agente administrativo, conforme item 6.7. 6.9. Os prazos relacionados neste procedimento são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. 6.10. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.