DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP. DE RONDON DO PARA - APAE .03.509.276/0001-98 . .2025-00033604 .25000.191300/2025-86 .INSTITUTO ZOOM .16.456.424/0001-03 . .2025-00036140 .25000.195437/2025-18 .Associação de Mães de Autistas de Ariquemes .12.229.594/0001-96 . .2025-00036101 .25000.197106/2025-12 .Fundação Benjamin Guimarães .17.200.429/0001-25 . .2025-00036107 .25000.197596/2025-49 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ourilândia do Norte .07.261.066/0001-84 . .2025-00036041 .25000.197607/2025-91 .Hospital São Francisco de Paula .96.554.829/0001-05 . .2025-0003565 .25000.192567/2025-91 .Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos .49.150.352/0047-03 . .2025-00036028 .25000.197365/2025-35 .ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERQUEIRA CE .04.315.690/0001-29 . .2025-00036111 .25000.197600/2025-79 .Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down - Vitória Down .03.319.660/0003-90 . .2025-00035867 .25000.196075/2025-74 .ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA E CIDADANIA DR. LEÃO DE MOURA .51.642.098/0001-11 . .2025-00035996 .25000.197222/2025-23 .Associação de Pais e Amigos do Autista de Itajaí SC .28.429.133/0001-05 . .2025-00036109 .25000.197598/2025-38 .Associação Beneficente Bom Samaritano - Hospital Bom Samaritano .25.112.574/0001-82 . .2025-00036089 .25000.197096/2025-15 .Projeto Neemias .36.113.888/0001-16 . .2025-00033660 .25000.191338/2025-59 .Associação dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Região .19.134.030/0001-19 . .2025-00031968 .25000.188808/2025-05 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém, .10.396.726/0001-49 . .2025-00035342 .25000.194735/2025-82 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Patrocínio/MG .17.839.937/0001-58 . .2025-00035956 .25000.196801/2025-59 .Associação Pestalozzi de Ecoporanga-ES .36.349.843/0001-45 . .2025-00035963 .25000.196898/2025-08 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas .26.753.681/0001-52 . .2025-00036064 .25000.197413/2025-95 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arujá .58.488.073/0001-54 . .2025-00036034 .25000.197395/2025-41 .ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANANINDEUA .03.640.682/0001-95 . .2025-00036070 .25000.197642/2025-18 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morada Nova de Minas - APAE .23.775.992/0001-24 . .2025-00036100 .25000.197107/2025-59 .ASSOCIACAO HUMANITAS DA AMAZONIA .12.264.645/0001-10 . .2025-00035481 .25000.192086/2025-85 .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão - Hospital Carlos Fernando Malzoni .52.314.861/0001-48 . .2025-00034411 .25000.191374/2025-12 .UNIÃO OESTE PARANAENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER .81.270.548/0001-53 . .2025-00036165 .25000.194666/2025-15 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais .75.644.500/0001-65 . .2025-00036077 .25000.197079/2025-70 .Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais .17.214.743/0001-67 . .2025-00036069 .25000.197614/2025-92 .CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO .25.073.538/0001-57 . .2025-00035813 .25000.191283/2025-87 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE .78.844.479/0001-30 . .2025-00035890 .25000.191625/2025-69 .Associação De Pais E Amigos Dos Autistas De Cachoeirinha Pais E Amor .26.262.061/0001-10 . .2025-00035745 .25000.191705/2025-14 .Associação Vida Ativa São José .11.266.274/0001-43 . .2025-00034362 .25000.192388/2025-53 .Instituto Paranaense de Cegos - IPC .76.623.867/0001-65 . .2025-00029986 .25000.192835/2025-74 .Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá - AMA .32.926.641/0001-68 . .2025-00032205 .25000.192856/2025-90 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais .76.698.380/0001-41 . .2025-00036080 .25000.197084/2025-82 .Associação de Pais e Amigos do Autista de Curitibanos/SC e Região .35.589.038/0001-26 . .2025-00035992 .25000.197002/2025-08 .Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Martinho .00.104.137/0001-96 . .2025-00035946 .25000.196669/2025-85 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Balneário Rincão .32.784.229/0001-50 . .2025-00035475 .25000.195132/2025-06 .Associação Blumenauense de Amigos de Pessoas com Deficiência Auditiva - ABA DA .79.371.803/0001-02 . .2025-00035945 .25000.196644/2025-81 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rolândia .75.342.691/0001-00 . .2025-00035853 .25000.195991/2025-97 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mafra .83.396.002/0001-79 . .2025-00029504 .25000.188781/2025-42 .APAE DE CHAPADINHA .02.377.120/0001-38 . .2025-00035733 .25000.191674/2025-00 .APAE .14.392.781/0001-11 . .2025-00029666 .25000.192820/2025-14 .Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil (LABCMI) .15.170.723/0003-78 . .2025-00035827 .25000.195902/2025-11 .ASSOCIACAO PODE .06.698.790/0001-07 . .2025-00036148 .25000.195900/2025-13 .APAE ITABELA .42.717.066/0001-47 . .2025-00035834 .25000.195992/2025-31 .APAE .13.609.771/0001-22 . .2025-00035443 .25000.195076/2025-00 .ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE .44.688.108/0001-95 . .2025-00036057 .25000.197329/2025-71 .APAE PALMEIRA DOS INDIOS .27.915.486/0001-44 . .2025-00036020 .25000.197331/2025-41 .ASSOCIACAO REABILITAR .07.995.466/0001-13 . .2025-00036130 .25000.195424/2025-31 .ASSOCIACAO HABITACIONAL MIXTA DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS .23.759.364/0001-55 . .2025-00036026 .25000.197320/2025-61 .APAE DE ITAUNA .16.813.263/0001-50 . .2025-00036001 .25000.197250/2025-41 .APAE DE SANTA MÔNICA .08.380.733/0001-00 . .2025-00035997 .25000.197236/2025-47 .APAE DE PEREIRA BARRETO .49.579.972/0001-71 . .2025-00034507 .25000.192962/2025-73 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Fabriciano | APAE FABRI .22.703.706/0001-52 . .2025-00034452 .25000.192942/2025-01 .Associação de Pais e Amigos do Centro de Reabilitação .04.798.659/0001-96 . .2025-00036159 .25000.194676/2025-42 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Florestal .00.215.385/0001-04 . .2025-00035817 .25000.195681/2025-72 .Sorri Bauru .47.641.907/0001-01 . .2025-00035757 .25000.195481/2025-10 .Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais .50.844.794/0004-90 . .2025-00035810 .25000.195877/2025-67 .Instituto Olga Kos .38.653.502/0001-94 . .2025-00036144 .25000.195456/2025-36 .ASSOCIAÇÃO ALEGRIA DE VIVER .10.686.501/0001-27 . .2025-00036037 .25000.197403/2025-50 .Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio do Sul .85.787.604/0001-82 . .2025-00036033 .25000.197390/2025-19 .ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - SÃO LOURENÇO/MG .17.942.111/0001-10 . .2025-00036017 .25000.197288/2025-13 .ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO CLARO .00.105.328/0001-72 . .2025-00035453 .25000.190701/2025-19 .ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MINAÇU-GO .33.330.820/0001-09 . .2025-00035825 .25000.191453/2025-23 .HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO .14.349.740/0002-23 Art. 3º As instituições terão o prazo de 5 dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, de acordo com os termos da seção 7, itens 7.4.8, 7.6 e 7.7, do Edital de Chamamento Público nº 2/2025. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected]. Art. 4º A continuidade do programa, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA