DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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M AT AO / S P . .157 .I T U M B I A R A / G O - O S A S CO / S P . .158 .I T U M B I A R A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .159 .ITUMBIARA/GO-PLANURA/MG . .160 .ITUMBIARA/GO-RIO CLARO/SP . .161 .ITUMBIARA/GO-SAO CARLOS/SP . .162 .ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .163 .ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP . .164 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABADIANIA/GO . .165 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALEXANIA/GO . .166 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .167 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANAPOLIS/GO . .168 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .169 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARARAQUARA/SP . .170 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRETOS/SP . .171 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .172 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPINAS/SP . .173 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATANDUVA/SP . .174 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO . .175 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO . .176 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUARULHOS/SP . .177 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ITUMBIARA/GO . .178 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNDIAI/SP . .179 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MATAO/SP . .180 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MORRINHOS/GO . .181 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP . .182 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRACICABA/SP . .183 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PLANURA/MG . .184 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO . .185 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO CLARO/SP . .186 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SP . .187 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .188 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP . .189 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-VILA BOA/GO . .190 .M O R R I N H O S / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .191 .M O R R I N H O S / G O - BA R R E T O S / S P . .192 .MORRINHOS/GO-CAMPINAS/SP . .193 .M O R R I N H O S / G O - C AT A N D U V A / S P . .194 .MORRINHOS/GO-GUARULHOS/SP . .195 .MORRINHOS/GO-JUNDIAI/SP . .196 .M O R R I N H O S / G O - M AT AO / S P . .197 .M O R R I N H O S / G O - O S A S CO / S P . .198 .M O R R I N H O S / G O - P I R AC I C A BA / S P . .199 .MORRINHOS/GO-PLANURA/MG . .200 .MORRINHOS/GO-RIO CLARO/SP . .201 .MORRINHOS/GO-SAO CARLOS/SP . .202 .MORRINHOS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .203 .MORRINHOS/GO-SAO PAULO/SP . .204 .P L A N U R A / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .205 .P L A N U R A / M G - BA R R E T O S / S P . .206 .PLANURA/MG-CAMPINAS/SP . .207 .P L A N U R A / M G - C AT A N D U V A / S P . .208 .PLANURA/MG-GUARULHOS/SP . .209 .PLANURA/MG-JUNDIAI/SP . .210 .P L A N U R A / M G - M AT AO / S P . .211 .P L A N U R A / M G - O S A S CO / S P . .212 .P L A N U R A / M G - P I R AC I C A BA / S P . .213 .PLANURA/MG-RIO CLARO/SP . .214 .PLANURA/MG-SAO CARLOS/SP . .215 .PLANURA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .216 .PLANURA/MG-SAO PAULO/SP . .217 .P O S S E / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .218 .P O S S E / G O - BA R R E T O S / S P . .219 .POSSE/GO-CAMPINAS/SP . .220 .P O S S E / G O - C AT A N D U V A / S P . .221 .POSSE/GO-GUARULHOS/SP . .222 .POSSE/GO-JUNDIAI/SP . .223 .P O S S E / G O - M AT AO / S P . .224 .P O S S E / G O - O S A S CO / S P . .225 .P O S S E / G O - P I R AC I C A BA / S P . .226 .POSSE/GO-PLANURA/MG . .227 .POSSE/GO-RIO CLARO/SP . .228 .POSSE/GO-SAO CARLOS/SP . .229 .POSSE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .230 .POSSE/GO-SAO PAULO/SP . .231 .SAO DESIDERIO/BA-ABADIANIA/GO . .232 .SAO DESIDERIO/BA-ALEXANIA/GO . .233 .SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .234 .SAO DESIDERIO/BA-ANAPOLIS/GO . .235 .SAO DESIDERIO/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .236 .SAO DESIDERIO/BA-ARARAQUARA/SP . .237 .SAO DESIDERIO/BA-BARRETOS/SP . .238 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .239 .SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP . .240 .SAO DESIDERIO/BA-CATANDUVA/SP . .241 .SAO DESIDERIO/BA-FORMOSA/GO . .242 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .243 .SAO DESIDERIO/BA-GUARULHOS/SP . .244 .SAO DESIDERIO/BA-ITUMBIARA/GO . .245 .SAO DESIDERIO/BA-JUNDIAI/SP . .246 .SAO DESIDERIO/BA-MATAO/SP . .247 .SAO DESIDERIO/BA-MORRINHOS/GO . .248 .SAO DESIDERIO/BA-OSASCO/SP . .249 .SAO DESIDERIO/BA-PIRACICABA/SP . .250 .SAO DESIDERIO/BA-PLANURA/MG . .251 .SAO DESIDERIO/BA-POSSE/GO . .252 .SAO DESIDERIO/BA-RIO CLARO/SP . .253 .SAO DESIDERIO/BA-SAO CARLOS/SP . .254 .SAO DESIDERIO/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .255 .SAO DESIDERIO/BA-SAO PAULO/SP . .256 .SAO DESIDERIO/BA-VILA BOA/GO . .257 .VILA BOA/GO-ARARAQUARA/SP . .258 .VILA BOA/GO-BARRETOS/SP . .259 .VILA BOA/GO-CAMPINAS/SP . .260 .VILA BOA/GO-CATANDUVA/SP . .261 .VILA BOA/GO-GUARULHOS/SP . .262 .VILA BOA/GO-JUNDIAI/SP . .263 .VILA BOA/GO-MATAO/SP . .264 .VILA BOA/GO-OSASCO/SP . .265 .VILA BOA/GO-PIRACICABA/SP . .266 .VILA BOA/GO-PLANURA/MG . .267 .VILA BOA/GO-RIO CLARO/SP . .268 .VILA BOA/GO-SAO CARLOS/SP . .269 .VILA BOA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .270 .VILA BOA/GO-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.847, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha ITACARE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP , com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALEM PARAIBA/MG-APARECIDA/SP . .2 .ALEM PARAIBA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .3 .ALEM PARAIBA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .4 .ALEM PARAIBA/MG-GUARATINGUETA/SP . .5 .ALEM PARAIBA/MG-GUARULHOS/SP . .6 .ALEM PARAIBA/MG-ITATIAIA/RJ . .7 .ALEM PARAIBA/MG-OSASCO/SP . .8 .ALEM PARAIBA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .9 .ALEM PARAIBA/MG-PINDAMONHANGABA/SP . .10 .ALEM PARAIBA/MG-RESENDE/RJ . .11 .ALEM PARAIBA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .12 .ALEM PARAIBA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .13 .ALEM PARAIBA/MG-SAO PAULO/SP . .14 .ALEM PARAIBA/MG-SAPUCAIA/RJ . .15 .ALEM PARAIBA/MG-TAUBATE/SP . .16 .ALEM PARAIBA/MG-TRES RIOS/RJ . .17 .ALEM PARAIBA/MG-VASSOURAS/RJ . .18 .ALEM PARAIBA/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .19 .BARRA DO PIRAI/RJ-APARECIDA/SP . .20 .BARRA DO PIRAI/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .21 .BARRA DO PIRAI/RJ-GUARATINGUETA/SP . .22 .BARRA DO PIRAI/RJ-GUARULHOS/SP . .23 .BARRA DO PIRAI/RJ-OSASCO/SP . .24 .BARRA DO PIRAI/RJ-PINDAMONHANGABA/SP . .25 .BARRA DO PIRAI/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .26 .BARRA DO PIRAI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .27 .BARRA DO PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP . .28 .BARRA DO PIRAI/RJ-TAUBATE/SP . .29 .C A M P A N A R I O / M G - A P A R EC I DA / S P . .30 .CAMPANARIO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .31 .CAMPANARIO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .32 .C A M P A N A R I O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P . .33 .CAMPANARIO/MG-GUARULHOS/SP . .34 .C A M P A N A R I O / M G - I T AT I A I A / R J . .35 .C A M P A N A R I O / M G - O S A S CO / S P . .36 .CAMPANARIO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .37 .C A M P A N A R I O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P . .38 .C A M P A N A R I O / M G - R ES E N D E / R J . .39 .CAMPANARIO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .40 .CAMPANARIO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .41 .CAMPANARIO/MG-SAO PAULO/SP . .42 .CAMPANARIO/MG-SAPUCAIA/RJ . .43 .C A M P A N A R I O / M G - T AU BAT E / S P . .44 .CAMPANARIO/MG-TRES RIOS/RJ . .45 .CAMPANARIO/MG-VASSOURAS/RJ . .46 .CAMPANARIO/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .47 .CANDIDO SALES/BA-ALEM PARAIBA/MG . .48 .CANDIDO SALES/BA-APARECIDA/SP . .49 .CANDIDO SALES/BA-BARRA DO PIRAI/RJ . .50 .CANDIDO SALES/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .51 .CANDIDO SALES/BA-CAMPANARIO/MG . .52 .CANDIDO SALES/BA-CARATINGA/MG . .53 .CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .54 .CANDIDO SALES/BA-DOM CAVATI/MG . .55 .CANDIDO SALES/BA-FERVEDOURO/MG