DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R AC I / BA - AT I BA I A / S P . .2 .ARACI/BA-BELO HORIZONTE/MG . .3 .A R AC I / BA - B E T I M / M G . .4 .ARACI/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .5 .ARACI/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .6 .A R AC I / BA - CO N T AG E M / M G . .7 .ARACI/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .8 .A R AC I / BA - E X T R E M A / M G . .9 .ARACI/BA-FREI INOCENCIO/MG . .10 .ARACI/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .11 .A R AC I / BA - G U A R U L H O S / S P . .12 .A R AC I / BA - I G A R A P E / M G . .13 .A R AC I / BA - I P AT I N G A / M G . .14 .A R AC I / BA - I T A M BAC U R I / M G . .15 .A R AC I / BA - I T AO B I M / M G . .16 .ARACI/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .17 .A R AC I / BA - L AV R A S / M G . .18 .A R AC I / BA - M A I R I P O R A / S P . .19 .A R AC I / BA - M E D I N A / M G . .20 .ARACI/BA-NOVA ERA/MG . .21 .A R AC I / BA - O L I V E I R A / M G . .22 .A R AC I / BA - O S A S CO / S P . .23 .ARACI/BA-PADRE PARAISO/MG . .24 .A R AC I / BA - P E R D O ES / M G . .25 .ARACI/BA-POUSO ALEGRE/MG . .26 .ARACI/BA-SAO PAULO/SP . .27 .ARACI/BA-TEOFILO OTONI/MG . .28 .ARACI/BA-TRES CORACOES/MG . .29 .BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP . .30 .BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .31 .BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP . .32 .BELO HORIZONTE/MG-MAIRIPORA/SP . .33 .BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP . .34 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .35 .B E T I M / M G - AT I BA I A / S P . .36 .BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .37 .BETIM/MG-GUARULHOS/SP . .38 .BETIM/MG-MAIRIPORA/SP . .39 .B E T I M / M G - O S A S CO / S P . .40 .BETIM/MG-SAO PAULO/SP . .41 .CANDIDO SALES/BA-ATIBAIA/SP . .42 .CANDIDO SALES/BA-BELO HORIZONTE/MG . .43 .CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG . .44 .CANDIDO SALES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .45 .CANDIDO SALES/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .46 .CANDIDO SALES/BA-CONTAGEM/MG . .47 .CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .48 .CANDIDO SALES/BA-EXTREMA/MG . .49 .CANDIDO SALES/BA-FREI INOCENCIO/MG . .50 .CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .51 .CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP . .52 .CANDIDO SALES/BA-IGARAPE/MG . .53 .CANDIDO SALES/BA-IPATINGA/MG . .54 .CANDIDO SALES/BA-ITAMBACURI/MG . .55 .CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG . .56 .CANDIDO SALES/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .57 .CANDIDO SALES/BA-LAVRAS/MG . .58 .CANDIDO SALES/BA-MAIRIPORA/SP . .59 .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG . .60 .CANDIDO SALES/BA-NOVA ERA/MG . .61 .CANDIDO SALES/BA-OLIVEIRA/MG . .62 .CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP . .63 .CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG . .64 .CANDIDO SALES/BA-PERDOES/MG . .65 .CANDIDO SALES/BA-POUSO ALEGRE/MG . .66 .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP . .67 .CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG . .68 .CANDIDO SALES/BA-TRES CORACOES/MG . .69 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP . .70 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .71 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-GUARULHOS/SP . .72 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-MAIRIPORA/SP . .73 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-OSASCO/SP . .74 .CARMOPOLIS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP . .75 .CICERO DANTAS/BA-ATIBAIA/SP . .76 .CICERO DANTAS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .77 .CICERO DANTAS/BA-BETIM/MG . .78 .CICERO DANTAS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .79 .CICERO DANTAS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .80 .CICERO DANTAS/BA-CONTAGEM/MG . .81 .CICERO DANTAS/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .82 .CICERO DANTAS/BA-EXTREMA/MG . .83 .CICERO DANTAS/BA-FREI INOCENCIO/MG . .84 .CICERO DANTAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .85 .CICERO DANTAS/BA-GUARULHOS/SP . .86 .CICERO DANTAS/BA-IGARAPE/MG . .87 .CICERO DANTAS/BA-IPATINGA/MG . .88 .CICERO DANTAS/BA-ITAMBACURI/MG . .89 .CICERO DANTAS/BA-ITAOBIM/MG . .90 .CICERO DANTAS/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .91 .CICERO DANTAS/BA-LAVRAS/MG . .92 .CICERO DANTAS/BA-MAIRIPORA/SP . .93 .CICERO DANTAS/BA-MEDINA/MG . .94 .CICERO DANTAS/BA-NOVA ERA/MG . .95 .CICERO DANTAS/BA-OLIVEIRA/MG . .96 .CICERO DANTAS/BA-OSASCO/SP . .97 .CICERO DANTAS/BA-PADRE PARAISO/MG . .98 .CICERO DANTAS/BA-PERDOES/MG . .99 .CICERO DANTAS/BA-POUSO ALEGRE/MG . .100 .CICERO DANTAS/BA-SAO PAULO/SP . .101 .CICERO DANTAS/BA-TEOFILO OTONI/MG . .102 .CICERO DANTAS/BA-TRES CORACOES/MG . .103 .CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P . .104 .CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .105 .CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P . .106 .CO N T AG E M / M G - M A I R I P O R A / S P . .107 .CO N T AG E M / M G - O S A S CO / S P . .108 .CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP . .109 .DIVISA ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP . .110 .DIVISA ALEGRE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .111 .DIVISA ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP . .112 .DIVISA ALEGRE/MG-MAIRIPORA/SP . .113 .DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .114 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .115 .E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P . .116 .EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP . .117 .EXTREMA/MG-MAIRIPORA/SP . .118 .E X T R E M A / M G - O S A S CO / S P . .119 .EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP . .120 .FEIRA DE SANTANA/BA-ATIBAIA/SP . .121 .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .122 .FEIRA DE SANTANA/BA-BETIM/MG . .123 .FEIRA DE SANTANA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .124 .FEIRA DE SANTANA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .125 .FEIRA DE SANTANA/BA-CONTAGEM/MG . .126 .FEIRA DE SANTANA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .127 .FEIRA DE SANTANA/BA-EXTREMA/MG . .128 .FEIRA DE SANTANA/BA-FREI INOCENCIO/MG . .129 .FEIRA DE SANTANA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .130 .FEIRA DE SANTANA/BA-GUARULHOS/SP . .131 .FEIRA DE SANTANA/BA-IGARAPE/MG . .132 .FEIRA DE SANTANA/BA-IPATINGA/MG . .133 .FEIRA DE SANTANA/BA-ITAMBACURI/MG . .134 .FEIRA DE SANTANA/BA-ITAOBIM/MG . .135 .FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .136 .FEIRA DE SANTANA/BA-LAVRAS/MG . .137 .FEIRA DE SANTANA/BA-MAIRIPORA/SP . .138 .FEIRA DE SANTANA/BA-MEDINA/MG . .139 .FEIRA DE SANTANA/BA-NOVA ERA/MG . .140 .FEIRA DE SANTANA/BA-OLIVEIRA/MG . .141 .FEIRA DE SANTANA/BA-OSASCO/SP . .142 .FEIRA DE SANTANA/BA-PADRE PARAISO/MG . .143 .FEIRA DE SANTANA/BA-PERDOES/MG . .144 .FEIRA DE SANTANA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .145 .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP . .146 .FEIRA DE SANTANA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .147 .FEIRA DE SANTANA/BA-TRES CORACOES/MG . .148 .FREI INOCENCIO/MG-ATIBAIA/SP . .149 .FREI INOCENCIO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .150 .FREI INOCENCIO/MG-GUARULHOS/SP