DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000191 191 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .293 .T U R V A N I A / G O - C A R L I N DA / M T . .294 .T U R V A N I A / G O - C U I A BA / M T . .295 .TURVANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .296 .TURVANIA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT . .297 .T U R V A N I A / G O - I T AU BA / M T . .298 .T U R V A N I A / G O - JA N G A DA / M T . .299 .TURVANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .300 .T U R V A N I A / G O - M AT U P A / M T . .301 .T U R V A N I A / G O - N O B R ES / M T . .302 .TURVANIA/GO-NOVA MUTUM/MT . .303 .TURVANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT . .304 .TURVANIA/GO-NOVO MUNDO/MT . .305 .TURVANIA/GO-PARANAITA/MT . .306 .TURVANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .307 .TURVANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .308 .TURVANIA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .309 .TURVANIA/GO-SINOP/MT . .310 .TURVANIA/GO-SORRISO/MT . .311 .TURVANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT . .312 .TURVANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT DECISÃO SUPAS Nº 1.862, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-LUIS CORREIA/PI, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ABADIANIA/GO-AGUA BRANCA/PI . .2 .A BA D I A N I A / G O - A LT O S / P I . .3 .ABADIANIA/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .4 .A BA D I A N I A / G O - A M A R A N T E / P I . .5 .ABADIANIA/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI . .6 .A BA D I A N I A / G O - B E R T O L I N I A / P I . .7 .ABADIANIA/GO-BOM JESUS/PI . .8 .ABADIANIA/GO-BURITI DOS LOPES/PI . .9 .ABADIANIA/GO-CAMPO MAIOR/PI . .10 .ABADIANIA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .11 .ABADIANIA/GO-COCAL DE TELHA/PI . .12 .ABADIANIA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .13 .A BA D I A N I A / G O - CO R R E N T E / P I . .14 .ABADIANIA/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .15 .ABADIANIA/GO-DEMERVAL LOBAO/PI . .16 .ABADIANIA/GO-ELISEU MARTINS/PI . .17 .A BA D I A N I A / G O - F LO R I A N O / P I . .18 .A BA D I A N I A / G O - G I L B U ES / P I . .19 .A BA D I A N I A / G O - J E R U M E N H A / P I . .20 .ABADIANIA/GO-LAGOA DO PIAUI/PI . .21 .ABADIANIA/GO-LUIS CORREIA/PI . .22 .ABADIANIA/GO-MANOEL EMIDIO/PI . .23 .ABADIANIA/GO-MONSENHOR GIL/PI . .24 .ABADIANIA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .25 .A BA D I A N I A / G O - P A R N A I BA / P I . .26 .A BA D I A N I A / G O - P I R AC U R U C A / P I . .27 .A BA D I A N I A / G O - P I R I P I R I / P I . .28 .ABADIANIA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .29 .A BA D I A N I A / G O - R EG E N E R AC AO / P I . .30 .ABADIANIA/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .31 .ABADIANIA/GO-SAO PEDRO DO PIAUI/PI . .32 .A BA D I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I . .33 .ALEXANIA/GO-AGUA BRANCA/PI . .34 .A L E X A N I A / G O - A LT O S / P I . .35 .ALEXANIA/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .36 .ALEXANIA/GO-AMARANTE/PI . .37 .ALEXANIA/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI . .38 .ALEXANIA/GO-BERTOLINIA/PI . .39 .ALEXANIA/GO-BOM JESUS/PI . .40 .ALEXANIA/GO-BURITI DOS LOPES/PI . .41 .ALEXANIA/GO-CAMPO MAIOR/PI . .42 .ALEXANIA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .43 .ALEXANIA/GO-COCAL DE TELHA/PI . .44 .ALEXANIA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .45 .A L E X A N I A / G O - CO R R E N T E / P I . .46 .ALEXANIA/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .47 .ALEXANIA/GO-DEMERVAL LOBAO/PI . .48 .ALEXANIA/GO-ELISEU MARTINS/PI . .49 .A L E X A N I A / G O - F LO R I A N O / P I . .50 .A L E X A N I A / G O - G I L B U ES / P I . .51 .ALEXANIA/GO-JERUMENHA/PI . .52 .ALEXANIA/GO-LAGOA DO PIAUI/PI . .53 .ALEXANIA/GO-LUIS CORREIA/PI . .54 .ALEXANIA/GO-MANOEL EMIDIO/PI . .55 .ALEXANIA/GO-MONSENHOR GIL/PI . .56 .ALEXANIA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .57 .A L E X A N I A / G O - P A R N A I BA / P I . .58 .A L E X A N I A / G O - P I R AC U R U C A / P I . .59 .ALEXANIA/GO-PIRIPIRI/PI . .60 .ALEXANIA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .61 .A L E X A N I A / G O - R EG E N E R AC AO / P I . .62 .ALEXANIA/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .63 .ALEXANIA/GO-SAO PEDRO DO PIAUI/PI . .64 .A L E X A N I A / G O - T E R ES I N A / P I . .65 .ALVORADA DO NORTE/GO-AGUA BRANCA/PI . .66 .ALVORADA DO NORTE/GO-ALTOS/PI . .67 .ALVORADA DO NORTE/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .68 .ALVORADA DO NORTE/GO-AMARANTE/PI . .69 .ALVORADA DO NORTE/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI . .70 .ALVORADA DO NORTE/GO-BERTOLINIA/PI . .71 .ALVORADA DO NORTE/GO-BOM JESUS/PI . .72 .ALVORADA DO NORTE/GO-BURITI DOS LOPES/PI . .73 .ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPO MAIOR/PI . .74 .ALVORADA DO NORTE/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .75 .ALVORADA DO NORTE/GO-COCAL DE TELHA/PI . .76 .ALVORADA DO NORTE/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .77 .ALVORADA DO NORTE/GO-CORRENTE/PI . .78 .ALVORADA DO NORTE/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .79 .ALVORADA DO NORTE/GO-DEMERVAL LOBAO/PI . .80 .ALVORADA DO NORTE/GO-ELISEU MARTINS/PI . .81 .ALVORADA DO NORTE/GO-FLORIANO/PI . .82 .ALVORADA DO NORTE/GO-GILBUES/PI . .83 .ALVORADA DO NORTE/GO-JERUMENHA/PI . .84 .ALVORADA DO NORTE/GO-LAGOA DO PIAUI/PI . .85 .ALVORADA DO NORTE/GO-LUIS CORREIA/PI . .86 .ALVORADA DO NORTE/GO-MANOEL EMIDIO/PI . .87 .ALVORADA DO NORTE/GO-MONSENHOR GIL/PI . .88 .ALVORADA DO NORTE/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .89 .ALVORADA DO NORTE/GO-PARNAIBA/PI . .90 .ALVORADA DO NORTE/GO-PIRACURUCA/PI . .91 .ALVORADA DO NORTE/GO-PIRIPIRI/PI . .92 .ALVORADA DO NORTE/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .93 .ALVORADA DO NORTE/GO-REGENERACAO/PI . .94 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .95 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PEDRO DO PIAUI/PI . .96 .ALVORADA DO NORTE/GO-TERESINA/PI . .97 .ANAPOLIS/GO-AGUA BRANCA/PI . .98 .A N A P O L I S / G O - A LT O S / P I . .99 .ANAPOLIS/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .100 .ANAPOLIS/GO-AMARANTE/PI . .101 .ANAPOLIS/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI . .102 .ANAPOLIS/GO-BERTOLINIA/PI . .103 .ANAPOLIS/GO-BOM JESUS/PI . .104 .ANAPOLIS/GO-BURITI DOS LOPES/PI . .105 .ANAPOLIS/GO-CAMPO MAIOR/PI . .106 .ANAPOLIS/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .107 .ANAPOLIS/GO-COCAL DE TELHA/PI . .108 .ANAPOLIS/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .109 .A N A P O L I S / G O - CO R R E N T E / P I . .110 .ANAPOLIS/GO-CRISTINO CASTRO/PI . .111 .ANAPOLIS/GO-DEMERVAL LOBAO/PI . .112 .ANAPOLIS/GO-ELISEU MARTINS/PI . .113 .A N A P O L I S / G O - F LO R I A N O / P I . .114 .A N A P O L I S / G O - G I L B U ES / P I . .115 .ANAPOLIS/GO-JERUMENHA/PI . .116 .ANAPOLIS/GO-LAGOA DO PIAUI/PI . .117 .ANAPOLIS/GO-LUIS CORREIA/PI . .118 .ANAPOLIS/GO-MANOEL EMIDIO/PI . .119 .ANAPOLIS/GO-MONSENHOR GIL/PI . .120 .ANAPOLIS/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .121 .A N A P O L I S / G O - P A R N A I BA / P I . .122 .A N A P O L I S / G O - P I R AC U R U C A / P I . .123 .ANAPOLIS/GO-PIRIPIRI/PI . .124 .ANAPOLIS/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .125 .A N A P O L I S / G O - R EG E N E R AC AO / P I . .126 .ANAPOLIS/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI . .127 .ANAPOLIS/GO-SAO PEDRO DO PIAUI/PI . .128 .A N A P O L I S / G O - T E R ES I N A / P I . .129 .BA R R E I R A S / BA - A BA D I A N I A / G O . .130 .BARREIRAS/BA-AGUA BRANCA/PI . .131 .BA R R E I R A S / BA - A L E X A N I A / G O . .132 .BA R R E I R A S / BA - A LT O S / P I . .133 .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .134 .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .135 .BA R R E I R A S / BA - A M A R A N T E / P I . .136 .BA R R E I R A S / BA - A N A P O L I S / G O . .137 .BARREIRAS/BA-ANGICAL DO PIAUI/PI . .138 .BA R R E I R A S / BA - B E R T O L I N I A / P I . .139 .BARREIRAS/BA-BOM JESUS/PI . .140 .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F . .141 .BARREIRAS/BA-BURITI DOS LOPES/PI . .142 .BARREIRAS/BA-CAMPO MAIOR/PI . .143 .BARREIRAS/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .144 .BARREIRAS/BA-COCAL DE TELHA/PI . .145 .BARREIRAS/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .146 .BA R R E I R A S / BA - CO R R E N T E / P I . .147 .BARREIRAS/BA-CRISTINO CASTRO/PI . .148 .BARREIRAS/BA-DEMERVAL LOBAO/PI . .149 .BARREIRAS/BA-ELISEU MARTINS/PI . .150 .BA R R E I R A S / BA - F LO R I A N O / P I . .151 .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O