DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Responsáveis: Alaneide Correa Queiroz Souza (058.512.596-12); Cláudio Dias de Moraes Katoo (901.297.176-49); Epaminondas Branco de Almeida (055.514.625- 10); Joaquim Roberto de Lima Souza (391.850.525-15); Leizirlene Fagundes (012.516.996-50); Natanael Ângelo Tavares (460.979.617-15); Wagner Caldeira Silva (343.846.006-82). 4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Zaira Jossane de Campos Sena (163877/OAB-MG), representando Cláudio Dias de Moraes Katoo; Zaira Jossane de Campos Sena (163877/OAB-MG), representando Alaneide Correa Queiroz Souza. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor dos srs. Natanael Ângelo Tavares, Joaquim Roberto de Lima Souza, Cláudio Dias de Moraes Katoo, Wagner Caldeira Silva e Epaminondas Branco de Almeida, bem como das sras. Alaneide Correa Queiroz Souza e Leizirlene Fagundes, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. arquivar estes autos, sem julgamento de mérito, em relação ao sr. Epaminondas Branco de Almeida, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; 9.2. considerar revéis os responsáveis Natanael Ângelo Tavares, Joaquim Roberto de Lima Souza, Leizirlene Fagundes e Wagner Caldeira Silva para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Natanael Ângelo Tavares, Joaquim Roberto de Lima Souza, Cláudio Dias de Moraes Katoo, Alaneide Correa Queiroz Souza, Leizirlene Fagundes e Wagner Caldeira Silva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .17/4/2007 .779,84 .Débito . .3/5/2007 .2.008,48 .Débito . .4/6/2007 .2.008,48 .Débito . .3/7/2007 .2.008,48 .Débito . .2/8/2007 .2.008,48 .Débito . .5/9/2007 .2.008,48 .Débito . .5/9/2007 .753,18 .Débito . .9/10/2007 .2.008,48 .Débito . .20/11/2007 .2.008,48 .Débito . .7/12/2007 .2.008,48 .Débito . .7/12/2007 .753,18 .Débito . .7/1/2008 .2.008,48 .Débito . .7/2/2008 .2.008,48 .Débito . .6/3/2008 .2.008,48 .Débito . .7/4/2008 .2.108,90 .Débito . .5/5/2008 .2.108,90 .Débito . .6/6/2008 .2.108,90 .Débito . .2/7/2008 .2.108,90 .Débito . .4/8/2008 .2.108,90 .Débito . .2/9/2008 .2.108,90 .Débito . .2/9/2008 .1.054,45 .Débito . .2/10/2008 .2.108,90 .Débito . .5/11/2008 .2.108,90 .Débito . .3/12/2008 .2.108,90 .Débito . .3/12/2008 .1.054,45 .Débito . .13/1/2009 .2.108,90 .Débito . .3/3/2009 .2.233,74 .Débito . .2/4/2009 .2.233,74 .Débito . .5/5/2009 .2.233,74 .Débito . .2/6/2009 .2.233,74 .Débito . .2/7/2009 .2.233,74 .Débito . .4/8/2009 .2.233,74 .Débito . .2/9/2009 .2.233,74 .Débito . .2/9/2009 .1.116,87 .Débito . .2/10/2009 .2.233,74 .Débito . .4/11/2009 .2.233,74 .Débito . .2/12/2009 .2.233,74 .Débito . .2/12/2009 .1.116,87 .Débito . .5/1/2010 .2.233,74 .Débito . .2/2/2010 .2.370,89 .Débito . .2/3/2010 .2.370,89 .Débito . .5/4/2010 .2.370,89 .Débito . .4/5/2010 .2.370,89 .Débito . .2/6/2010 .2.370,89 .Débito . .2/7/2010 .2.370,89 .Débito . .2/7/2010 .36,45 .Débito . .3/8/2010 .2.406,18 .Débito . .3/8/2010 .211,74 .Débito . .2/9/2010 .2.406,18 .Débito . .2/9/2010 .1.203,09 .Débito . .4/10/2010 .2.406,18 .Débito . .3/11/2010 .2.406,18 .Débito . .2/12/2010 .2.406,18 .Débito . .2/12/2010 .1.203,09 .Débito . .4/1/2011 .2.406,18 .Débito . .2/2/2011 .2.560,41 .Débito . .2/3/2011 .2.560,41 .Débito . .4/4/2011 .2.560,41 .Débito . .3/5/2011 .2.560,41 .Débito . .2/6/2011 .2.560,41 .Débito . .4/7/2011 .2.560,41 .Débito . .2/8/2011 .2.560,41 .Débito . .2/9/2011 .2.561,85 .Débito . .2/9/2011 .1.280,92 .Débito . .4/10/2011 .2.561,85 .Débito . .3/11/2011 .2.561,85 .Débito . .2/12/2011 .2.561,85 .Débito . .2/12/2011 .1.280,93 .Débito . .3/1/2012 .2.561,85 .Débito . .2/2/2012 .2.717,61 .Débito . .2/3/2012 .2.717,61 .Débito . .3/4/2012 .2.717,61 .Débito . .3/5/2012 .2.717,61 .Débito . .4/6/2012 .2.717,61 .Débito . .3/7/2012 .2.717,61 .Débito . .2/8/2012 .2.717,61 .Débito . .4/9/2012 .2.717,61 .Débito . .4/9/2012 .1.358,80 .Débito . .2/10/2012 .2.717,61 .Débito . .5/11/2012 .2.717,61 .Débito . .4/12/2012 .2.717,61 .Débito . .4/12/2012 .1.358,81 .Débito . .3/1/2013 .2.138,12 .Débito . .4/2/2013 .2.306,61 .Débito . .4/3/2013 .2.306,61 .Débito . .2/4/2013 .2.306,61 .Débito . .3/5/2013 .2.306,61 .Débito . .4/6/2013 .2.306,61 .Débito . .2/7/2013 .2.306,61 .Débito . .2/8/2013 .2.306,61 .Débito . .3/9/2013 .1.443,05 .Débito . .3/9/2013 .2.306,61 .Débito . .2/10/2013 .2.306,61 .Débito . .4/11/2013 .2.306,61 .Débito . .3/12/2013 .2.306,61 .Débito . .3/12/2013 .1.443,05 .Débito . .3/1/2014 .2.306,61 .Débito . .4/2/2014 .2.467,07 .Débito . .7/3/2014 .2.467,07 .Débito . .2/4/2014 .2.467,07 .Débito . .5/5/2014 .2.467,07 .Débito . .3/6/2014 .2.467,07 .Débito . .2/7/2014 .2.467,07 .Débito . .4/8/2014 .2.467,07 .Débito . .2/9/2014 .2.467,07 .Débito . .2/9/2014 .1.523,28 .Débito . .2/10/2014 .2.467,07 .Débito . .4/11/2014 .2.467,07 .Débito . .29/8/2006 .199,37 .Débito . .4/9/2006 .1.993,70 .Débito . .4/9/2006 .830,70 .Débito . .3/10/2006 .1.993,89 .Débito . .3/10/2006 .0,19 .Débito . .3/11/2006 .1.993,89 .Débito . .4/12/2006 .1.993,89 .Débito . .4/12/2006 .0,08 .Débito . .11/1/2007 .1.993,89 .Débito . .2/2/2007 .1.993,89 .Débito . .2/3/2007 .1.993,89 .Débito . .3/4/2007 .1.993,89 .Débito . .3/5/2007 .2.059,68 .Débito . .4/6/2007 .2.059,68 .Débito . .3/7/2007 .2.059,68 .Débito . .2/8/2007 .2.059,68 .Débito . .4/9/2007 .2.059,68 .Débito . .4/9/2007 .1.029,84 .Débito . .2/10/2007 .2.059,68 .Débito . .5/11/2007 .2.059,68 .Débito . .4/12/2007 .2.059,68 .Débito . .4/12/2007 .1.029,84 .Débito . .3/1/2008 .2.059,68 .Débito . .7/2/2008 .2.059,68 .Débito . .4/3/2008 .2.059,68 .Débito . .2/4/2008 .2.162,66 .Débito . .5/5/2008 .2.162,66 .Débito . .3/6/2008 .2.162,66 .Débito . .2/7/2008 .2.162,66 .Débito . .4/8/2008 .2.162,66 .Débito . .2/9/2008 .2.162,66 .Débito . .2/9/2008 .1.081,33 .Débito . .2/10/2008 .2.162,66 .Débito . .4/11/2008 .2.162,66 .Débito . .2/12/2008 .2.162,66 .Débito . .2/12/2008 .1.081,33 .Débito . .5/1/2009 .2.162,66 .Débito . .3/2/2009 .2.162,66 .Débito . .3/3/2009 .2.290,68 .Débito . .2/4/2009 .2.290,68 .Débito . .5/5/2009 .2.290,68 .Débito . .2/6/2009 .2.290,68 .Débito . .2/7/2009 .2.290,68 .Débito . .4/8/2009 .2.290,68 .Débito . .2/9/2009 .2.290,68 .Débito . .2/9/2009 .1.145,34 .Débito . .2/10/2009 .2.290,68 .Débito . .4/11/2009 .2.290,68 .Débito . .2/12/2009 .2.290,68 .Débito . .2/12/2009 .1.145,34 .Débito . .6/1/2010 .2.290,68 .Débito