DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nelci Nobre da Silva (324.666.762-49); Neuracy Maria de Souza Silva (285.522.101-34); Neusa Maria Matheo Castro Touron (077.664.518-83); Neusa Soares Ferreira (048.028.847-02); Neuza Martinez Nunes (071.612.627-39); Nilda Maria Matos Nascimento (409.087.805-59); Nilo dos Santos Martins (374.279.207-59); Nilza Alves Pereira (944.354.726-00); Noelia Ribeiro de Oliveira (068.376.545-00); Odalia Cavalcante Furtado (284.340.562-91); Odete Pulino Mascarenhas (883.222.460-72); Odete Sueli Faria Rosa Lopes dos Santos (600.364.357- 91); Olivia Marques Guedes (008.328.087-17); Oneide da Costa Alves (187.416.902-06); Orbelicia de Paiva Araujo (000.885.746-60); Patricia Rachel Maria de Lima (950.423.344- 91); Paula Amy Domingues Brida Borges de Medeiros (117.391.547-89); Paulo Francisco Navarri (826.973.298-20); Plinio Luiz de Souza (128.872.184-68); Rachel Vieira da Silva (510.098.974-20); Raimunda Avelino do Nascimento da Silva (212.218.981-91); Raimunda Ferreira Silva (004.561.113-01); Raimunda Medeiros de Lima (011.848.544-08); Raimunda Pereira de Franca (140.666.532-00); Raimundo Nunes Rodrigues (094.832.766-91); Raquel Lima da Silva (183.912.887-90); Raquel Maria de Lima (521.077.104-06); Regina Ferreira Gabi (051.494.587-75); Regina Helena Canielles Nolasco (207.120.810-20); Regina Helena de Oliveira Passos (126.319.697-74); Regina Lucia Gomes de Sousa (298.218.603-97); Regina Maria da Graca Mesquita Victorino (703.749.107-15); Regina Pinto Lopes Teixeira (424.617.666-49); Renato Neves da Costa (044.017.607-78); Renivaldo de Araujo Mendes (323.772.408-44); Ribamar Pereira (833.425.917-49); Rita Maria de Menezes (317.853.014-20); Rita de Cassia Matos Gomes (013.962.876-20); Rita de Cassia Teixeira Silva (199.536.233-68); Robenice Domingos da Silva (044.696.674-63); Roberto Paulino Filho (219.963.931-20); Ronald Davi Rodrigues de Castro Melo (078.828.781-89); Ronia Coelho Daniel Palmeira (234.078.403-49); Rosa Maria Alves Pinheiro (030.335.837-84); Rosa Maria dos Santos Pereira (072.154.344-86); Rosalina Ferreira de Almeida (942.708.646-72); Rosana do Nascimento da Silva (806.664.182-68); Rosane Monteiro da Fonseca (518.691.957-87); Rosangela Aparecida Coutinho (888.246.597-72); Rosangela Paedra Brandao Lage Barbosa (614.025.249-00); Rosany Nunes Vilhena Pelaes dos Santos (342.066.472-91); Rosaria Ferreira Celestino (074.326.167-44); Rosejane da Silva Bittencourt Nogueira (609.822.842-68); Roseli Lopes Vermiano (065.566.627-39); Rosemeire Aguirre de Vasconcelos Oliveira (136.769.018-86); Rosemeri Mateus Esteves dos Santos (659.988.557-87); Rosimar Marques de Oliveira (608.510.587-87); Rosimeire de Lima Falcao (359.711.502-00); Rosimeire de Oliveira Gama (041.243.357-50); Rosimery Souza de Albuquerque (489.213.434-15); Rozelir Alves da Costa (087.868.522-72); Rubem Campos de Morais (000.823.172-91); Ruth Guimaraes dos Santos (034.490.427-00); Ruth de Sousa Santos (219.905.224-91); Ruziete Pedrosa da Silva (273.205.454-20); Salete Miranda de Araujo (497.250.176-68); Sandoval Rodrigues Ribeiro (082.033.692-00); Sandra Carlos de Sousa Lima (205.461.028-32); Sandra Felix Lopes de Mendonca Oliveira (290.325.804-00); Sandra Rea de Laia (579.686.836-53); Sandra de Cerqueira da Costa (097.990.467-69); Sergio Bezerra Campos (512.770.267-34); Sergio Suman Vieira (042.490.116-15); Sergio de Mattos (404.347.457-15); Sheila Lynch Thompson Flores (182.340.971-72); Sheyla Maria de Almeida Pereira (361.370.817-53); Shirley Custodio da Fonseca (468.753.877-00); Sidirlay Silva Juvencio (689.401.306-34); Sidnei de Carvalho Pereira (000.525.127-38); Silvia Meires Pereira Borges (450.244.721-87); Silvia de Aquino Goncalves (301.250.798-18); Sonia Maria Coutinho da Silva (224.641.208-04); Sonia Maria Silveira da Costa (810.530.707-30); Sonia Maria da Silva Braga Ferreira (591.036.987-34); Sonia Maria de Jesus Dias (564.245.901-53); Sonia Marinete Medeiros Vieira Franca (758.758.107-34); Sonia Regina Rocha Pereira (033.874.587-46); Sonia de Sousa Vianna (059.695.277-50); Sulamita Rodrigues da Fonseca (852.251.184-53); Suzana Lucas da Silva (463.867.852-15); Tally Roimicher (176.319.687-99); Tania Maria Belo da Silva (363.682.024-91); Tania Regina Barbosa das Flores (095.611.087-80); Tania Terezinha Klemtz Aldrighi (908.407.390-87); Taylor Salvatore Vieira Ferreira (166.674.124-80); Teresa Maria de Jesus Carvalho (041.733.248-39); Teresa Santana de Alencar Rafael (014.855.193-90); Teresinha Borsatto (452.016.760-49); Tereza Cardoso da Silva (284.160.663-53); Tereza Helena Mirandela de Vasconcellos Barros (110.485.227-68); Tereza Romano Tavares (618.391.752-49); Terezinha Dias de Amorim (781.887.501-82); Terezinha Fonseca Garcia (193.789.202-68); Terezinha Nadir Possidonio Padilha (009.587.329-57); Terezinha Rabelo Bezerra Tavares (414.986.154-49); Terezinha Rocha de Carvalho (917.957.106-91); Terezinha Rosa Lourenco (273.665.678-41); Terezinha Rosa de Oliveira Tatagiba (022.953.647-60); Terezinha dos Reis Silva (955.607.345-00); Thais Ferreira Silva (046.097.234-09); Therezinha de Lourdes Faria Rodrigues Paes (639.360.468-91); Therezinha de Oliveira Marciano (246.942.478-08); Ubiracy Fortunato de Oliveira (274.883.659-68); Valcione Pereira Ferreira (742.963.884-87); Valda Matos de Alencar Lopes (235.527.941-15); Valeria Rocha Camara Carvalho (714.668.274-91); Valquiria Palmeira Rosa (199.231.488-82); Vanda Costa Carvalho (676.804.455-91); Vanda Santoro da Silva (620.397.177-49); Vanessa Milena Gomes da Silva (703.035.054-51); Vania Araujo Silva (782.568.016-20); Vardilei de Fatima da Silva Bevilacqua (454.935.880- 72); Vera Damiao Luiz Dias (377.737.047-91); Vera Lucia Fagundes Goncalves (021.028.267-32); Vera Lucia Ferreira Pereira (789.576.216-87); Vera Lucia Ricardo Martins (697.557.109-06); Vera Regina Ribeiro (121.956.448-69); Vera do Nascimento Barbosa (922.012.297-91); Vera do Rocio Fernandes Rodrigues (319.085.359-20); Veralucia Rodrigues de Paula (479.713.204-34); Verenice Rodrigues Goncalves (259.448.001-00); Veronica Maria Duarte Pires (376.160.468-86); Victor Moura Levensten (141.018.846-92); Videlmar Juca de Oliveira Mendanha (853.751.524-87); Vilma Maria Costa (025.867.226-98); Vitoria Alves Vasconcelos (081.795.663-82); Vitoria Mirelly Gomes da Silva (703.034.934-29); Vitoria de Nasare Dias Lima (223.355.522-87); Wanderlei Pereira de Amorim (219.587.426-00); Willian da Cruz Ferreira (130.728.886- 39); Yvone da Silva Pereira (064.883.583-91); Zelia Maria Machado Santos do Amaral (280.688.748-87); Zelia Maria Melo Nunes (612.062.536-49); Zelia Maria Nunes (453.356.133-00); Zenaide Machado Rosa da Silva (032.074.089-74); Zeneida Ribeiro de Oliveira (105.022.703-49); Zilah Chaves Lopes (039.365.937-28); Zilar Costa Ferreira (091.444.377-14); Zilda Rocha Freitas (035.841.077-09); Zilma Dantas Lang (563.194.959- 87). 1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Banco Central do Brasil; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Colégio Pedro Ii; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Controladoria-geral da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército; Diretoria do Pessoal Civil da Marinha; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Piauí; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Mcti; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Mcti; Instituto Nacional de Tecnologia - Mcti; Instituto Nacional do Seguro Social; Laboratório Nacional de Astrofísica - Mcti; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Ministério Público Federal; Museu Paraense Emílio Goeldi - Mcti; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência Regional do Dnit No Estado de Santa Catarina - Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Pará; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6872/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Elsemari Chaves Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-021.991/2025-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Elsemari Chaves Costa (005.388.504-00). 1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6873/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-022.005/2025-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Jorge Santos Samartin (074.901.195-53); Luzia Adelaide Chiva Derisso (167.198.618-08); Maria do Desterro Morais Pinto Serodio (690.298.657- 68); Nildete de Jesus Santos (050.764.025-03); Vera Lucia Rodrigues (637.847.697-72). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6874/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-022.044/2025-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ediner Moreno Trindade Amorim (577.908.337-15); Jose Maria Camilo de Oliveira (332.922.487-87); Maria Jose Carneiro Campelo Assis (362.908.404-44); Osmarina dos Santos Teixeira (123.015.742-53); Sandra Henriques Marchena (596.750.557-15). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6875/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.004/2025-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Dilmea Carvalho do Nascimento (896.754.527-49); Jacirene Veloso Franco (057.931.062-00); Maria de Fatima Inacio dos Santos (775.527.097-15); Vanderlita Rodrigues dos Santos Lima (033.285.527-90). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6876/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.020/2025-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Gladis Simone Kruger Tavares (467.357.980-15); Ilton Woehlert (479.974.510-72); Jane Goulart Ligorio (344.869.250-68); Maria Suzara Costa Gomes (962.136.390-04); Marley Terezinha Lopes Remus Reckers (408.034.650-68); Suzana Tavares de Almeida (890.508.000-68). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.