DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121100140 140 Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.839, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.073944/2025-50, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à VIAÇÃO IMPALA LTDA, CNPJ nº 03.747.355/0001-37, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo nº 50505.073944/2025-50, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.840, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.073974/2025-66, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 10.223.573/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.073974/2025-66, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.841, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.066973/2025-13, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .A L AGOSTINI FRETAMENTO LTDA .010870 .41.369.288/0001-53 . .AGI TRANSPORTES LTDA .006898 .47.929.206/0001-64 . .ANA CELIA PEREIRA MARTINS LTDA .010871 .44.174.187/0001-15 . .BRASIBEL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA .010872 .10.815.907/0001-62 . .CAPI TRANSPORTES LTDA .010873 .19.799.531/0001-14 . .CARLINHOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA .010874 .09.394.165/0001-60 . .DE MARCO TRANSPORTE E TURISMO LTDA .010875 .63.650.531/0001-40 . .EBENEZER LOCACOES E TURISMO GJC LTDA .006878 .03.379.313/0001-90 . .ELOY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .010876 .12.865.321/0001-38 . .GAGGIOLA IND. E COM. DE MOVEIS LTDA .010877 .11.303.720/0001-42 . .GW TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .010878 .15.699.459/0001-00 . .JANGO TOUR AGENCIA DE TURISMO PARATY LTDA .010879 .23.190.510/0001-74 DECISÃO SUPAS Nº 1.842, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.073975/2025-19, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 10.223.573/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.073975/2025-19, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.843, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.072395/2025-04, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.108.552/0001-31, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.072395/2025-04, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.853, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-NITEROI/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-AREAL/RJ . .2 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-BARRA MANSA/RJ . .3 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .4 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .5 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-NITEROI/RJ . .6 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .7 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-PETROPOLIS/RJ . .8 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .9 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-TRES RIOS/RJ . .10 .BA R BAC E N A / M G - A R EA L / R J . .11 .BARBACENA/MG-BARRA MANSA/RJ . .12 .BARBACENA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .13 .BARBACENA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .14 .BA R BAC E N A / M G - N I T E R O I / R J . .15 .BARBACENA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .16 .BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J . .17 .BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .18 .BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ . .19 .BELO HORIZONTE/MG-AREAL/RJ . .20 .BELO HORIZONTE/MG-BARRA MANSA/RJ . .21 .BELO HORIZONTE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .22 .BELO HORIZONTE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .23 .BELO HORIZONTE/MG-NITEROI/RJ . .24 .BELO HORIZONTE/MG-NOVA IGUACU/RJ . .25 .BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ . .26 .BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .27 .BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ . .28 .BRASILIA/DF-ALFREDO VASCONCELOS/MG . .29 .B R A S I L I A / D F - A R EA L / R J . .30 .B R A S I L I A / D F - BA R BAC E N A / M G . .31 .BRASILIA/DF-BARRA MANSA/RJ . .32 .BRASILIA/DF-BELO HORIZONTE/MG . .33 .B R A S I L I A / D F - C A R A N DA I / M G . .34 .BRASILIA/DF-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .35 .B R A S I L I A / D F - CO N G O N H A S / M G . .36 .BRASILIA/DF-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG . .37 .BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO . .38 .BRASILIA/DF-CRISTIANO OTONI/MG . .39 .BRASILIA/DF-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .40 .BRASILIA/DF-EWBANK DA CAMARA/MG . .41 .BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG . .42 .BRASILIA/DF-JUIZ DE FORA/MG . .43 .BRASILIA/DF-MATIAS BARBOSA/MG . .44 .BRASILIA/DF-NITEROI/RJ . .45 .BRASILIA/DF-NOVA IGUACU/RJ . .46 .B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G . .47 .B R A S I L I A / D F - P A R AO P E BA / M G . .48 .BRASILIA/DF-PETROPOLIS/RJ . .49 .B R A S I L I A / D F - R ES S AQ U I N H A / M G . .50 .BRASILIA/DF-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .51 .BRASILIA/DF-RIO DE JANEIRO/RJ . .52 .BRASILIA/DF-SANTOS DUMONT/MG . .53 .BRASILIA/DF-SETE LAGOAS/MG . .54 .BRASILIA/DF-SIMAO PEREIRA/MG . .55 .BRASILIA/DF-TRES MARIAS/MG . .56 .BRASILIA/DF-TRES RIOS/RJ . .57 .C A R A N DA I / M G - A R EA L / R J . .58 .CARANDAI/MG-BARRA MANSA/RJ . .59 .CARANDAI/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .60 .CARANDAI/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .61 .C A R A N DA I / M G - N I T E R O I / R J . .62 .CARANDAI/MG-NOVA IGUACU/RJ . .63 .C A R A N DA I / M G - P E T R O P O L I S / R J . .64 .CARANDAI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .65 .CARANDAI/MG-TRES RIOS/RJ . .66 .CO N G O N H A S / M G - A R EA L / R J . .67 .CONGONHAS/MG-BARRA MANSA/RJ . .68 .CONGONHAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .69 .CONGONHAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .70 .CO N G O N H A S / M G - N I T E R O I / R J . .71 .CONGONHAS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .72 .CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J . .73 .CONGONHAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .74 .CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ . .75 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-AREAL/RJ . .76 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-BARRA MANSA/RJ . .77 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .78 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .79 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NITEROI/RJ . .80 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NOVA IGUACU/RJ . .81 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ . .82 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .83 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ . .84 .CRISTALINA/GO-ALFREDO VASCONCELOS/MG . .85 .C R I S T A L I N A / G O - A R EA L / R J . .86 .C R I S T A L I N A / G O - BA R BAC E N A / M G