DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .ASSIS BRASIL .120005 .MUNICIPAL . .727.500,00 .727.500,00 . . .220.000,00 .1.675.000,00 . .AC .XAPURI .120070 .MUNICIPAL . .910.000,00 .910.000,00 . . . .1.820.000,00 . .AL .I BAT EG U A R A .270300 .MUNICIPAL . .200.000,00 .400.000,00 . .400.000,00 .300.000,00 .1.300.000,00 . .AP .CUTIAS .160021 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .AP .I T AU BA L .160025 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . .112.511,00 .312.511,00 .625.022,00 . .AP .PORTO GRANDE .160053 .MUNICIPAL . . .350.000,00 . .350.000,00 .700.000,00 .1.400.000,00 . .BA .BUERAREMA .290470 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00 . .BA .C A R AV E L A S .290690 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . . .200.000,00 . .BA .CASA NOVA .290720 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . .750.000,00 .1.500.000,00 . .BA .CICERO DANTAS .290780 .MUNICIPAL . . .59.000,00 . .66.000,00 .125.000,00 .250.000,00 . .BA .WANDERLEY .293345 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .CE .A LC A N T A R A S .230050 .MUNICIPAL . . . .375.000,00 . .375.000,00 .750.000,00 . .CE .M O R AU J O .230880 .MUNICIPAL . .50.027,00 .40.000,00 .60.000,00 .100.000,00 . .250.027,00 . .GO .MUTUNOPOLIS .521410 .MUNICIPAL . .312.000,00 . . .78.000,00 . .390.000,00 . .GO .SANTA ROSA DE GOIAS .521950 .MUNICIPAL . . . .215.000,00 . . .215.000,00 . .MA .PARNARAMA .210780 .MUNICIPAL . . .3.000.000,00 .3.000.000,00 . . .6.000.000,00 . .MG .C AT AG U A S ES .311530 .MUNICIPAL . . .71.920,00 . . .71.917,00 .143.837,00 . .MG .L A DA I N H A .313700 .MUNICIPAL . . .100.000,00 .200.000,00 . .300.000,00 .600.000,00 . .MG .SANTO ANTONIO DO AV E N T U R E I R O .316000 .MUNICIPAL . . . .400.000,00 . .400.000,00 .800.000,00 . .MG .T I M OT EO .316870 .MUNICIPAL . . .124.958,00 . . .124.958,00 .249.916,00 . .MS .RIBAS DO RIO PARDO .500710 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .MT .SINOP .510790 .MUNICIPAL . .4.000.000,00 .4.000.000,00 .3.000.000,00 .4.000.000,00 . .15.000.000,00 . .PA .SAPUCAIA .150775 .MUNICIPAL . .500.000,00 .400.000,00 . . .500.000,00 .1.400.000,00 . .PB .C A R R A P AT E I R A .250410 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . .100.000,00 . .300.000,00 . .PE .CABROBO .260300 .MUNICIPAL . . . .1.522.000,00 . . .1.522.000,00 . .PE .LIMOEIRO .260890 .MUNICIPAL . . .500.000,00 .500.000,00 . .1.000.000,00 .2.000.000,00