DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: ?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC; ?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .AL .PORTO CALVO .270730 .MUNICIPAL .496.107,00 . . . . .496.107,00 .992.214,00 . .AP .M AC A P A .160030 .ES T A D U A L . .15.000.000,00 . . . .15.000.000,00 .30.000.000,00 . .BA .AMARGOSA .290100 .MUNICIPAL . .260.000,00 . . . .260.000,00 .520.000,00 . .BA .ANGUERA .290150 .MUNICIPAL .15.000,00 . . . . .15.000,00 .30.000,00 . .BA .B OT U P O R A .290420 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 . .BA .BURITIRAMA .290475 .MUNICIPAL .262.500,00 . . . . .262.500,00 .525.000,00 . .BA .C A N S A N C AO .290680 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .CONCEICAO DO ALMEIDA .290830 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . .400.000,00 .800.000,00 . .BA .IBIASSUCE .291200 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00 . .BA .SANTA INES .292790 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . .100.000,00 .200.000,00 . .BA .S A P EAC U .292960 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .CE .BA R BA L H A .230190 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .CE .C A R I R I AC U .230320 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .CE .HORIZONTE .230523 .MUNICIPAL .200.000,00 .1.400.000,00 .200.000,00 . . . .1.800.000,00 . .CE .S O LO N O P O L E .231300 .MUNICIPAL . .400.000,00 .100.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .GO .AGUAS LINDAS DE GOIAS .520025 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .GO .VALPARAISO DE GOIAS .522185 .MUNICIPAL . .2.015.000,00 . . . . .2.015.000,00 . .MA .CAROLINA .210280 .MUNICIPAL .150.007,00 .100.000,00 . . . .170.000,00 .420.007,00 . .MA .LO R E T O .210610 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00 . .MA .SAO DOMINGOS DO AZEITAO .211065 .MUNICIPAL .16.422,00 . . . . .16.421,00 .32.843,00 . .MG .ALFENAS .310160 .MUNICIPAL . . . .4.850.000,00 . . .4.850.000,00 . .MG .CENTRALINA .311580 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00 . .MG .ESTRELA DO INDAIA .312470 .MUNICIPAL . .39.000,00 . . . . .39.000,00 . .MG .FRUTAL .312710 .MUNICIPAL .300.000,00 .300.000,00 . . . .600.000,00 .1.200.000,00 . .MG .MONTE ALEGRE DE MINAS .314280 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . . .300.000,00 . .MG .OLIVEIRA .314560 .MUNICIPAL .75.006,00 . . . . .75.006,00 .150.012,00 . .MG .U B E R A BA .317010 .MUNICIPAL . . . .4.000.000,00 . . .4.000.000,00 . .MG .UBERLANDIA .317020 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .PB .DIAMANTE .250560 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . .300.000,00 .600.000,00 . .PB .JOAO PESSOA .250750 .ES T A D U A L . .3.416.599,00 . . . .3.416.598,00 .6.833.197,00 . .PB .NOVA OLINDA .251020 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . . .500.000,00 . .PB .SANTA TERESINHA .251380 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . . .100.000,00 . .PB .SAO JOSE DE ESPINHARAS .251440 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . . .300.000,00 . .PB .SAPE .251530 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .PE .CABO DE SANTO AGOSTINHO .260290 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .150.000,00 .400.000,00 . .PE .ITAPISSUMA .260775 .MUNICIPAL .242.500,00 . . . . .242.500,00 .485.000,00 . .PE .SAO JOSE DO BELMONTE .261350 .MUNICIPAL .50.000,00 . . . . .50.000,00 .100.000,00 . .PE .TABIRA .261460 .MUNICIPAL . .700.333,00 . . . .700.000,00 .1.400.333,00 . .PI .LUIS CORREIA .220570 .MUNICIPAL .354.908,00 . . . . . .354.908,00 . .PI .P A R N A I BA .220770 .MUNICIPAL . .1.000.035,00 . .1.325.000,00 . .2.325.000,00 .4.650.035,00 . .PI .SAO JOAO DO PIAUI .221000 .MUNICIPAL .250.017,00 . . . . .250.017,00 .500.034,00 . .PI .T E R ES I N A .221100 .ES T A D U A L . .5.500.035,00 . . . . .5.500.035,00 . .PR .C U R I T I BA .410690 .MUNICIPAL .482.800,00 .500.000,00 . . . . .982.800,00 . .PR .ICARAIMA .410990 .MUNICIPAL . .75.000,00 . . . .75.000,00 .150.000,00 . .RJ .CABO FRIO .330070 .MUNICIPAL . .2.500.000,00 . . . .2.500.000,00 .5.000.000,00 . .RJ .M AG E .330250 .MUNICIPAL . .1.800.000,00 . . . . .1.800.000,00 . .RJ .PARAIBA DO SUL .330370 .MUNICIPAL .130.000,00 .130.000,00 . . . . .260.000,00 . .RN .ALTO DO RODRIGUES .240070 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . .400.000,00 .800.000,00 . .RN .A R ES .240120 .MUNICIPAL . .250.111,00 . . . .250.111,00 .500.222,00 . .RN .M AC A I BA .240710 .MUNICIPAL . .400.000,00 . . . .400.000,00 .800.000,00 . .RN .PARANA .240860 .MUNICIPAL . .70.111,00 . . . .70.111,00 .140.222,00 . .RN .PARELHAS .240890 .MUNICIPAL .150.222,00 . . . . .150.000,00 .300.222,00 . .RN .TANGARA .241400 .MUNICIPAL .300.222,00 . . . . . .300.222,00 . .RN .TENENTE LAURENTINO CRUZ .241415 .MUNICIPAL .150.111,00 . . . . .150.111,00 .300.222,00 . .RN .TOUROS .241440 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . . .500.000,00 . .RO .A R I Q U E M ES .110002 .MUNICIPAL . . .1.375.000,00 . . .1.375.000,00 .2.750.000,00 . .RO .JI-PARANA .110012 .MUNICIPAL . . .1.875.000,00 . . .1.875.000,00 .3.750.000,00 . .RR .BOA VISTA .140010 .ES T A D U A L . .12.000.000,00 . . . . .12.000.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .431490 .MUNICIPAL .256.262,00 . . . . .246.738,00 .503.000,00 . .RS .QUARAI .431530 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . . .200.000,00 . .RS .SAO LOURENCO DO SUL .431880 .MUNICIPAL . . .40.000,00 . . .40.000,00 .80.000,00 . .RS .TRINDADE DO SUL .432195 .MUNICIPAL . .175.000,00 . . . .75.000,00 .250.000,00 . .SP .BA R R E T O S .350550 .MUNICIPAL . .16.004.159,00 .6.611.691,00 . . .22.615.850,00 .45.231.700,00 . .SP .I T U V E R AV A .352410 .MUNICIPAL .140.000,00 .60.000,00 . . . .200.000,00 .400.000,00 . .SP .PIRA JU .353880 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .SP .SAO MANUEL .355010 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .TO .AU G U S T I N O P O L I S .170255 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .TO .MIRANORTE .171330 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .TO .PINDORAMA DO TOCANTINS .171700 .MUNICIPAL . .265.000,00 . . . . .265.000,00 . .TO .SITIO NOVO DO TOCANTINS .172080 .MUNICIPAL . .1.230.000,00 . . . . .1.230.000,00 . .Total Geral .10.222.084,00 .66.890.383,00 .10.701.691,00 .10.275.000,00 . .60.502.070,00 .158.591.228,00