DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A Deliberação ANTT nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ... IV - Política de Inovação da ANTT; e V - Regulamentação da Governança e Política de Transparência sobre Recursos Vinculados e Conta de Aporte." (NR) ... "Art. 4º ... IV - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP); e V - ESG Passageiros - Ambiental, Social e Governança no transporte rodoviário interestadual de passageiros." (NR) "Art. 5º ... I - RSF 1 - Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado; II - suprimido; III - ROF 2 - Bens, Projetos, Obras e Operações Ferroviárias; ... VIII - ROF 1 - Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização; IX - suprimido; X - Aprimoramento da metodologia de cálculo do Índice de Saturação da Ferrovia - ISF; e XI - RSF 2 - Direitos e Garantias dos Passageiros."(NR) "Art. 6º ... III - Adequação da Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23a. edição do Orange Book; IV - Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas; V - Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas: incorporação de obrigação legal; VI - Interoperabilidade entre modelos operacionais de fornecimento do Vale- Pedágio obrigatório (VPO); e VII - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete." (NR) Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral DELIBERAÇÃO ANTT Nº 477, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 178, de 1º de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.041379/2025-61 delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 03/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., tendo por objetivo a alteração do Contrato de Concessão para substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem. Paragrafo único. Mantêm-se as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída até a data de assinatura do Termo Aditivo, incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral DELIBERAÇÃO ANTT Nº 478, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 177, de 5 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.291915/2022-75, delibera: Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Ecovias Rio Minas a elaborar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA para definição de solução para o segmento da rodovia BR-116/MG compreendido entre o km 588+700 e o km 590+800, coincidente/paralelo à BR-262/MG, o qual não foi contemplado no Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 01/2022, após firmar o Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens - TATB do referido Contrato. §1º A Concessionária deverá apresentar o EVTEA à ANTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da autorização. §2º Os custos relacionados à contratação, desde que aceitos pela Superintendência competente, serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, por meio do Mecanismo de Contas, na forma prevista no Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022. Art. 2º Após 12 (doze) meses da assinatura do TATB do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, a infraestrutura rodoviária do trecho compreendido entre o km 588+700 e o km 590+800 da BR-116/MG deverá atender aos padrões e parâmetros técnicos e de desempenho da fase de trabalhos iniciais. §1º Finalizado o referido prazo, a Concessionária deverá observar integralmente os parâmetros estabelecidos no Contrato de Concessão e no Programa de Exploração da Rodovia - PER. §2º Eventuais adequações do prazo deverão ser formalizadas por meio de Termo Aditivo ao contrato, quando da inclusão das obrigações contratuais pertinentes, após a assunção do referido trecho. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral