DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 16. Fica alterada no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 429, de 2023, a seguinte rubrica contábil: . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .4.9.9.01.00.00-9 .OBRIGAÇÕES POR TRANSAÇÕES DE P AG A M E N T O .500 .Registrar os valores a pagar a usuários finais, relativos a transações de pagamento, excetuando-se valores a pagar a usuários finais de arranjo de pagamento quando originadas de titular de conta de pagamento, os quais devem ser reconhecidos no subtítulo 4.1.9.30.90.00-2 Demais Saldos Relacionados a Conta Pré- paga. Art. 17. Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta": . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .7.1.1.85.10.00-7 .Valores Mobiliários .- . . .7.1.1.85.20.00-4 .Ativos Virtuais .- . . .7.1.6.51.00.00-6 .RENDAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS .711 .Registrar as rendas de direitos creditórios adquiridos. . .7.1.7.04.00.00-7 .RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS .711 .Registrar as receitas pela prestação de serviços de ativos virtuais. . .7.1.7.10.10.00-1 .Receitas de Administração .- . . .7.1.7.10.20.00-8 .Receitas de Gestão e Performance .- . . .7.1.7.10.30.00-5 .Receitas de Escrituração .- . . .7.1.7.10.40.00-2 .Receitas de Distribuição .- . . .7.1.7.47.00.00-2 .RECEITAS DE SERVIÇOS DE AGENTE EMISSOR DE CERTIFICADO .711 .Registrar as receitas de prestação de serviço de agente emissor de certificados. . .7.1.7.48.00.00-5 .RECEITAS DE SERVIÇOS DE AGENTE FIDUCIÁRIO .711 .Registrar as receitas de prestação de serviço de agente fiduciário. . .7.1.7.51.00.00-3 .RECEITAS DE CORRETAGENS DE CÂMBIO - PN E MEI .711 .Registrar as receitas de serviços cobrados de pessoas naturais e de microempreendedor individual pela contratação de operações de câmbio. . .7.1.7.61.00.00-2 .RECEITAS DE CORRETAGENS DE OPERAÇÕES EM BOLSAS - PN E MEI .711 .Registrar as receitas de serviços cobrados de pessoas naturais e de microempreendedor individual pela intermediação de operações em bolsas. . .7.1.7.71.00.00-1 .RECEITAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA - PN E MEI .711 .Registrar as receitas de serviços de custódia cobrados de pessoas naturais e a microempreendedor individual. . .7.1.7.72.00.00-4 .ESCRITURAÇÃO DE AÇÕES E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS .711 .Registar as receitas de serviço de escrituração de ações e de outros valores mobiliários. . .7.1.7.72.10.00-1 .Ações .- . . .7.1.7.72.99.00-8 .Outros Valores Mobiliários .- . . .7.1.7.74.00.00-0 .RECEITAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO PARA TERCEIROS .711 .Registrar as receitas de análise de crédito realizadas para terceiros. . .7.1.7.76.00.00-6 .RECEITAS DE SERVIÇO DE CO R R ES P O N D E N T E .711 .Registrar as receitas geradas pela prestação de serviços de correspondente pela instituição. . .7.1.7.78.00.00-2 .RECEITAS DE AGREGAÇÃO DE DADOS .711 .Registrar as receitas de serviço de agregação de dados compartilhados no âmbito do Open Finance prestado pela instituição. . .7.1.7.79.00.00-5 .RECEITAS DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS .711 .Registar as receitas de serviços de processamento e armazenamento de dados. . .7.1.9.88.45.00-8 .Ativos Virtuais .- . Art. 18. Ficam alteradas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 431, de 2023, as seguintes rubricas contábeis: . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .7.1.1.95.00.00-9 .RECEITAS DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS .711 .Registrar as receitas de equalização de taxa de juros decorrentes de concessão de operação de crédito subsidiadas ou subvencionadas. . .7.1.6.95.00.00-4 .RECEITAS DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS .711 .Registrar as receitas de equalização de taxa de juros decorrentes de concessão de outras operações com características de crédito subsidiadas ou subvencionadas. . .7.1.7.01.00.00-8 .RECEITA DE TARIFAS - PN E MEI .711 .Registrar as receitas por tarifas a pessoas naturais e a microempreendedor individual, para as quais não haja conta específica. . .7.1.7.10.00.00-4 .RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO .711 .Registrar as receitas de serviços de administração, gestão, performance, escrituração e distribuição de cotas de fundos de investimento cobrados de pessoas jurídicas. . .7.1.7.30.00.00-2 .RECEITAS DE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA TÉCNICA E FINANCEIRA .711 .Registrar as receitas de consultoria, assistência e assessoria técnica e financeira. . .7.1.7.40.00.00-1 .RECEITAS DE COBRANÇA .711 .Registrar as receitas de tarifas, portes e comissões decorrentes dos serviços de cobrança, segregando aquelas provenientes de operações da carteira própria das obtidas na prestação de serviços a terceiros. . .7.1.7.45.00.00-6 .RECEITAS DE COMISSÕES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS .711 .Registrar as receitas de tarifas e comissões pela prestação de serviços de emissão, colocação, subscrição e distribuição de títulos e valores mobiliários por conta e ordem de terceiros, para os quais não haja conta específica. Art. 19. Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 432, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta": . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .8.1.9.04.00.00-0 .DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS .712 .Registrar as despesas incorridas pela instituição na prestação de serviços de ativos virtuais. . .8.1.9.88.45.00-7 .(-) Ativos Virtuais .- . Art. 20. Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta": . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .9.0.4.45.00.00-0 .CUSTÓDIA DE ATIVOS VIRTUAIS - CO N T R O L E .- .Registrar os valores referentes aos ativos virtuais de terceiros em custódia, em contrapartida ao título 3.0.4.45.00.00-6 CUSTÓDIA DE ATIVOS VIRTUAIS. . .9.0.4.46.00.00-3 .ATIVOS VIRTUAIS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE STAKING - CONTROLE .- .Registrar os valores referentes aos ativos virtuais vinculados a operações de staking nas redes de registro descentralizadas (DLTs), em contrapartida ao título 3.0.4.46.00.00-9 ATIVOS VIRTUAIS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE STAKING - CONTROLE. . .9.0.4.47.00.00-6 .ATIVOS VIRTUAIS - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA - CONTROLE .- .Registrar os valores referentes aos ativos virtuais próprios, em contrapartida a conta 3.0.4.47.00.00-2 ATIVOS VIRTUAIS - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA. . .9.0.6.15.00.00-7 .EMPRÉSTIMO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIROS PARA VENDA - CONTROLE .- .Registrar os ativos financeiros de terceiros vinculados a operações de empréstimos, conforme regulamentação vigente, em contrapartida ao título 3.0.6.15.00.00-3 EMPRÉSTIMO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIROS PARA VENDA. . .9.0.8.31.00.00-7 .RESPONSABILIDADE POR ADMINISTRAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE TERCEIROS .- .Registrar as carteiras de títulos e valores mobiliários sob a administração da instituição, em contrapartida ao título 3.0.8.31.00.00-3 ADMINISTRAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE TERCEIROS. . .9.0.9.77.00.00-8 .GARANTIAS EM ARRANJOS DE PAGAMENTO - CONTROLE .- .Registrar o valor das garantias para participação da instituição em arranjos de pagamento, em contrapartida ao título 3.0.9.77.00.00-4 GARANTIAS EM ARRANJOS DE PAGAMEN T O.