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Diário Oficial da União · 15/12/2025 · pág. 16

DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500016 16 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendente de Fiscalização Adjunta da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE . .Razão Social .C P F/ C N P J .Sócio .CPF Sócio .Processo .NFL .CRT .Título Original .Data de Registro CRT .Valor Principal .Multa de Mora .Juros de Mora .Juros Notificação .Multa Sancionatoria . .BERTINI CO M U N I C AC AO & MARKETING EIRELI .20533821000109 .- .- .01416.012848/2025-29 .64114 . .TOP OFERTAS ABRIL 20 .15/04/2020 . R$ 208.512,98 . R$ 41.702,60 . R$ - . R$ 111.450,19 . R$ 156.384,74 . .B E T A - M OV PRODUÇÕES DE VÍDEO E CINEMA LTDA .09432165000107 .- .- .01416.012966/2025-37 .64119 .20200291520009 .UAM Medicina .17/09/2020 . R$ 2.977,51 . R$ 595,50 . R$ - . R$ 1.562,89 . R$ 2.233,13 . .BORA LA P R O D U CO ES LT DA .13822326000146 .- .- .01416.012967/2025-81 .64120 .20200330930004 .Cidades Sustentáveis - Mobilização .14/10/2020 . R$ 4.466,26 . R$ 893,25 . R$ - . R$ 2.337,19 . R$ 3.349,70 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025-71 .64121 .20220000430008 .ANG2022PR .03/01/2022 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 139,76 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025-71 .64121 .20230000950001 .C A S H BAC K 2 3 _ P R .02/01/2023 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 103,68 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025-71 .64121 .20220005300005 .CB2022 .07/01/2022 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 139,76 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025-71 .64121 .20220149240000 .CBN2022 .09/05/2022 . R$ 297,75 . R$ 3,93 . R$ - . R$ 129,19 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025-71 .64121 .20220273430001 .CELEIRO CARNES .16/08/2022 . R$ 2.977,51 . R$ 595,50 . R$ - . R$ 1.196,07 . R$ 2.233,13 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025-71 .64121 .20220069630006 .DCPR2022 .08/03/2022 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 134,73 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025-71 .64121 .20210456480008 .FA P R 2 0 2 1 .20/12/2021 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 141,94 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20240177190003 .F ES T O U 2 4 .27/05/2024 . R$ 2.977,51 . R$ 595,50 . R$ - . R$ 551,43 . R$ 2.233,13 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20240431210007 .FINAL_ ANO_ANGE24_PR .09/12/2024 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 39,45 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20240099470007 .G E N E R I CO 2 4 _ P R .27/03/2024 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 59,97 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20220181460001 .NA SUA VIDA, TODO DIA .02/06/2022 . R$ 2.977,51 . R$ 595,50 . R$ - . R$ 1.261,57 . R$ 2.233,13 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20230137670004 .S A B O R ES _ D O _ MUNDO_PR .28/04/2023 . R$ 297,75 . R$ 6,88 . R$ - . R$ 91,38 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20220290490009 .SCSC2022 .29/08/2022 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 116,42 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20240294020007 .SEM_CLIENTE_ ANGE24_PR .29/08/2024 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 47,34 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20230067960009 .S E M A N ACO N 2 3 .07/03/2023 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 97,45 . R$ 223,31 . .CASA NA ÁRVORE FILMES LT DA .04316333000185 .- .- .01416.012969/2025- 71 .64121 .20200065440008 .VT AURORA 2017 - TOSCANA .28/02/2020 . R$ 4.466,26 . R$ 1.473,87 . R$ - . R$ 2.399,72 . R$ 3.349,70 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20200061080007 .BARBIE COLOR .21/02/2020 . R$ 2.977,51 . R$ 595,50 . R$ - . R$ 1.599,82 . R$ 2.233,13 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20210403970000 .BLACK CASA .19/11/2021 . R$ 4.466,26 . R$ 893,25 . R$ - . R$ 2.163,46 . R$ 3.349,70 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20210371100006 .BLACK FRIDAY .28/10/2021 . R$ 4.466,26 . R$ 893,25 . R$ - . R$ 2.163,46 . R$ 3.349,70 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20210393050001 .BLACK FRIDAY DP .12/11/2021 . R$ 4.466,26 . R$ 893,25 . R$ - . R$ 2.163,46 . R$ 3.349,70 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20210423590009 .BLACK NATAL .01/12/2021 . R$ 4.466,26 . R$ 893,25 . R$ - . R$ 2.129,07 . R$ 3.349,70 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20220424940003 .BLACK NATAL INST .01/12/2022 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 107,01 . R$ 223,31 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20210373860008 .BLACK OFERTAS .29/10/2021 . R$ 4.466,26 . R$ 893,25 . R$ - . R$ 2.163,46 . R$ 3.349,70 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20230166200002 .CASA DE CARA N OV A .19/05/2023 . R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ - . R$ 91,38 . R$ 223,31 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20220444480008 .CO M P R O U GANHOU DEZ 22 .16/12/2022 . R$ 297,75 . R$ 98,26 . R$ - . R$ 107,01 . R$ 223,31 . .CONNEC TORS HUB SOCIAL E CONTENT LTDA .04032049000187 .- .- .01416.013121/2025- 69 .64133 .20210426700000 .DE CARA COM A AC N A S E .02/12/2021 . R$ 4.466,26 . R$ 893,25 . R$ - . R$ 2.129,07 . R$ 3.349,70