DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 238-B Brasília - DF, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012025121500001 1 Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1 ........................................................................................................... Esta edição é composta de 119 páginas........................................................................................................... Sumário Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 502, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.819.731.231,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.819.731.231,00 (um bilhão, oitocentos e dezenove milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 77.308.333 .AT I V I DA D ES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 25.078.267 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 25.078.267 F 3- ODC 2 90 0 1000 21.078.267 F 4-INV 2 90 0 1000 4.000.000 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 51.330.066 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 51.330.066 F 3- ODC 2 90 0 1000 50.330.066 F 3- ODC 2 91 0 1000 1.000.000 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 900.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 900.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 900.000 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 5.724.361 .AT I V I DA D ES 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 5.724.361 1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 5.724.361 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.724.361 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 3.000.000 .AT I V I DA D ES 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 3.000.000 5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.000.000 .TOTAL - FISCAL 86.032.694 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 86.032.694 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 119.023.408 .AT I V I DA D ES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 119.023.408 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 119.023.408 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 119.023.408 .TOTAL - FISCAL 119.023.408 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 119.023.408