DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121600105 105 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67, de 25/08/2025 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 5/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.576770/2024-89, resolve: Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67, de 25/08/2025, publicado no D.O.U. de 10/09/2025, por meio do qual foi autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa transportadora SABUGI LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 44.804.185/0001-62, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas elencadas na tabela que segue: . .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .D ES T I N O . A L F/ G R U 0817600 8.91.11.01 AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA. . .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A (Barueri/SP) . .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A (São Paulo/SP) . .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP) . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA. (Santo André/SP) . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . A L F/ V C P 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A (Campinas/SP) . . . . . .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A . A L F/ V C P 0817700 8.92.11.01 AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA. . .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A (Barueri/SP) . .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A (São Paulo/SP) . .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP) . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA. (Santo André/SP) . . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.04 T E R M A R ES A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . . . . . .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA. (Santo André/SP) . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.09 MOVECTA S/A A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA. (Santo André/SP) . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . . . . .A L F/ V C P 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A . .A L F/ S T S 0817800 .8.93.13.05 .TRANSBRASA .A L F/ V C P 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.18 ECOPORTO SANTOS S/A (Pátio 1) A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.39 ECOPORTO SANTOS S/A (Pátio 2) A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.45 ECOPORTO SANTOS S/A (Pátio 3) A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.56 SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A (Barueri/SP) . .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A (São Paulo/SP) . .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP) . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA. (Santo André/SP) . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . A L F/ V C P 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A (Campinas/SP) . . . . . .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.59 BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A (BTP) A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . A L F/ S T S 0817800 8.93.13.64 BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . . . . .A L F/ V C P 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A . A L F/ S T S 0817800 8.93.14.04 EMBRAPORT A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP) . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP) . . . . .A L F/ V C P 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A . A L F/ S T S 0817800 8.93.32.01 CLIA MULTILOG BRASIL S/A A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP) . . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . . . . .A L F/ V C P 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A . .A L F/ S T S 0817800 .8.93.32.02 .CLIA EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL .A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN . A L F/ S T S 0817800 8.93.32.03 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A (Guarujá/SP) A L F/ S P O 0817900 .8.94.32.02 .CLIA CNAGA . .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A (Barueri/SP)