DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121600134 134 Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo: 08228.034860/2025-51 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MOHAMMAD SHIHAB Data Nascimento: 24/06/2005 Passaporte: A15542231 País: BANGLADESH Mãe: MOMOTAJ BEGUM Pai: JAHANGIR ALAM. Processo: 08228.034864/2025-39 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: RAZUL KARIM Data Nascimento: 01/01/1977 Passaporte: A05488918 País: BANGLADESH Mãe: REZIA BEGUM Pai: SALE AHAMMED. Processo: 08228.034866/2025-28 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: RIAZ UDDIN ARIF Data Nascimento: 01/06/1997 Passaporte: A03472924 País: BANGLADESH Mãe: ALEYA BEGUM Pai: MD SHAHJAHAN. Processo: 08228.034869/2025-61 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD AWAL MIAH Data Nascimento: 04/09/2003 Passaporte: A02293880 País: BANGLADESH Mãe: SAJNA BEGUM Pai: MD SHAMIM MIAH. Processo: 08228.034874/2025-74 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: SAIFUL ISLAM Data Nascimento: 20/11/1999 Passaporte: A14614385 País: BANGLADESH Mãe: SHAIN AKTER Pai: ABDUL SOBHAN. Processo: 08228.035623/2025-15 Requerente: Rafael Hernandez Bonilla Prazo: 1 Ano Imigrante: RAFAEL HERNÁNDEZ BONILLA Data Nascimento: 02/12/1990 Passaporte: PAQ679630 País: ESPANHA. Processo: 08228.035694/2025-18 Requerente: MMK COMERCIO DE ROUPAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JUANZI LU Data Nascimento: 05/02/1981 Passaporte: EH6593491 País: CHINA Mãe: AIYUE BIAN Pai: SHIZHU LU. Processo: 08228.036033/2025-18 Requerente: Merlijn Mechelien van Grinsven Prazo: 1 Ano Imigrante: Merlijn Mechelien van Grinsven Data Nascimento: 09/12/1994 Passaporte: NV263K1L7 País: HOLANDA. Processo: 08228.036052/2025-28 Requerente: Anja Boenisch Prazo: 1 Ano Imigrante: Anja Boenisch Data Nascimento: 23/11/1988 Passaporte: C4WGVJHZ2 País: ALEMANHA . Processo: 08228.036127/2025-71 Requerente: KAI LIN Prazo: 110 Dias Imigrante: Kai Lin Data Nascimento: 08/03/1984 Passaporte: EM4796253 País: CHINA Mãe: Mingzhu Wu Pai: Jihe Lin. Processo: 08228.036249/2025-67 Requerente: GETRUDIS KORO Prazo: Indeterminado Imigrante: GETRUDIS KORO Data Nascimento: 06/06/1997 Passaporte: E0069983 País: INDONÉSIA. Processo: 08228.036260/2025-27 Requerente: MARIA IRNAYATI LAKE Prazo: Indeterminado Imigrante: MARIA IRNAYATI LAKE Data Nascimento: 01/04/1997 Passaporte: E0069949 País: INDONÉSIA. Processo: 08228.037594/2025-18 Requerente: ESPORTE CLUBE SAO JOSE Prazo: 01 Ano Imigrante: HULAYYIL AHMED HULAYYIL ALRUWAILI Data Nascimento: 08/04/2005 Passaporte: BR26855 País: ARÁBIA SAUDITA Mãe: NISREEN FAYYAD ALANZI Pai: AHMED HULAYYIL ALRUWAILI. Processo: 08228.036717/2025-11 Requerente: ERN GARCON Prazo: Indeterminado Imigrante: FREDELINE ETIENNE Data Nascimento: 08/06/1998 Passaporte: R12195992 País: HAITI Mãe: MERTIDA ST EZIR Pai: ANATUS ETIENNE. Processo: 08228.036728/2025-83 Requerente: JOYASSI NELLISSERY OUSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: BEENA MEKKATTUKULAM INASU Data Nascimento: 08/02/1988 Passaporte: R0957628 País: ÍNDIA. Processo: 08228.038824/2025-66 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: EUNG SUNG KIM Data Nascimento: 25/06/1979 Passaporte: M785U6813 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.038825/2025-19 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: SANGJUN DO Data Nascimento: 22/07/1985 Passaporte: M440F1149 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.038826/2025-55 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: HWAJIN YOON Data Nascimento: 10/01/1972 Passaporte: M43229492 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.038827/2025-16 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: EUNGKOOK LEE Data Nascimento: 19/09/1979 Passaporte: M114F1443 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.038828/2025-44 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: WONJUNG JANG Data Nascimento: 27/04/1982 Passaporte: M865Y2411 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.038830/2025-13 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: HYUNGYU PARK Data Nascimento: 14/06/1982 Passaporte: M66863568 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.038831/2025-68 Requerente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KEUMSOO PARK Data Nascimento: 14/02/1976 Passaporte: M47247069 País: CORÉIA DO SUL. Processo: 08228.039594/2025-52 Requerente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: ESA LEONARD LAHTI Data Nascimento: 14/05/1973 Passaporte: CP2255578 País: FINLÂNDIA. Processo: 08228.039600/2025-71 Requerente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: JUHA-PEKKA KASKI Data Nascimento: 14/04/1967 Passaporte: FP5895016 País: FINLÂNDIA. Processo: 08228.039606/2025-49 Requerente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: RAMI MARKUS SALMINEN Data Nascimento: 20/03/1975 Passaporte: CP1899025 País: FINLÂNDIA . Processo: 08228.039613/2025-41 Requerente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: JUHA LISAKKI NUUTTILA Data Nascimento: 22/12/1992 Passaporte: CP3036863 País: FINLÂNDIA . Processo: 08228.039629/2025-53 Requerente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: JOUNI ANTERO OSALA Data Nascimento: 21/12/1989 Passaporte: CP2970942 País: FINLÂNDIA. R E T I F I C AÇ ÃO No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 233, de 08/12/2025, Seção 1, Pág. 129, Processo: 08228.034036/2025-17, onde se lê: Requerente: IGREJA PRESBITERIANA AMOR VERDADEIRO, leia-se: Requerente: IGREJA PRESBITERIANA DE BOM RETIRO. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 230, de 03/12/2025, Seção 1, Pág. 92, Processo: 08228.035028/2025-71, Imigrante: RONALD FERNANDA, onde se lê: Passaporte: C8099772, leia-se: Passaporte: Y0209727. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 227, de 28/11/2025, Seção 1, Pág. 266, Processo: 08228.032805/2025-26, onde se lê: Requerente: DCBM SERVICOS E COMERCIO DE INFRAESTRUTURA PARA AMBIENTES DE MISSAO CRITICA LTDA, leia-se: Requerente: DCBM DATA CENTER BRASIL LTDA. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 207, de 30/10/2025, Seção 1, Pág. 74, Processo: 08228.032789/2025-71, onde se lê: Requerente: DCBM SERVICOS E COMERCIO DE INFRAESTRUTURA PARA AMBIENTES DE MISSAO CRITICA LTDA, leia-se: Requerente: DCBM DATA CENTER BRASIL LTDA. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 236, de 11/12/2025, Seção 1, Pág. 59, Processo: 08228.038509/2025-39, onde se lê: Requerente: DCBM SERVICOS E COMERCIO DE INFRAESTRUTURA PARA AMBIENTES DE MISSAO CRITICA LTDA, leia-se: Requerente: DCBM DATA CENTER BRASIL LTDA. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 207, de 30/10/2025, Seção 1, Pág. 77, Processo: 08228.029727/2025-82, onde se lê: Imigrante: SONGDIAN LOU, leia-se: Imigrante: SONGTIAN LOU. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 201, de 21/10/2025, Seção 1, Pág. 52, Processo: 08228.029453/2025-21, onde se lê: Passaporte: BVJ90RRR9, leia-se: Passaporte: BV H P C D 7 6 8 . No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 230, de 03/12/2025, Seção 1, Pág. 93, Processo: 08228.035701/2025-73, onde se lê: Pai: XIAO QIANG ZHU, leia-se: Pai: XIAOQIANG ZHU. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 233, de 08/12/2025, Seção 1, Pág. 129, Processo: 08228.035646/2025-11, onde se lê: Pai: OLIVER ROGER MARCEL CARPENTIER, leia-se: Pai: OLIVIER ROGER MARCEL CARPENTIER. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 236, de 11/12/2025, Seção 1, Pág. 60, Processo: 08228.032157/2025-16, onde se lê: Imigrante: PREZEMYSLAW PAWEL JAGODZINSK, leia-se: Imigrante: PRZEMYSLAW PAWEL JAGODZINSKI. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 236, de 11/12/2025, Seção 1, Pág. 60, Processo: 08228.036285/2025-21, onde se lê: Mãe: TERESA SZADA BORZYSZKOWSZA, leia-se: Mãe: TERESA SZADA BORZYSZKOWSKA. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 223, de 24/11/2025, Seção 1, Pág. 64, Processo: 08228.032436/2025-71, onde se lê: Prazo: 2 anos, leia-se: Prazo: 1 ano. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 213, de 07/11/2025, Seção 1, Pág. 64, Processo: 08228.031790/2025-89, onde se lê: Pai: CHANGGING WANG, leia-se: Pai: CHANGQING WANG. No despacho da Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 233, de 08/12/2025, Seção 1, Pág. 130, Processo: 08228.035555/2025-86, onde se lê: Imigrante: XIAO HEIJA; Requerente: XIAO HEIJA, leia- se: Imigrante: XIAO HEJIA; Requerente: XIAO HEJIA. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Código: 375.296 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0336829/2023. Interessado: LANGSTROTH SAINT-LOUIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017. AMANDA ARAÚJO CAMÊLO DE OLIVEIRA Coordenadora-Geral Substituta COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 5.997, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SU DAXIONG, RNM n° Y273339P, de nacionalidade chinesa, nascido em 02 de maio de 1973, filho de Chen Xin Ying e Su Bing Xing, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017 (Processo n° 08505.009229/2024-16). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PORTARIA Nº 5.998, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHEN HSIN AN, RNM Y248256-M, de nacionalidade chinesa, nascido em 08 de outubro de 1950, filho de Chen Li Pao Kuei e de Chien Chien Mao, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017 (Processo n° 08505.008585/2025-01). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PORTARIA Nº 6.015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, no âmbito do processo judicial nº 5036546- 06.2025.4.03.6100, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: CHUKWUMA RAYMOND ASHALA - G199789-T, natural da Nigéria, nascido em 27 de novembro de 1974, filho Raymond Ashala e Gloria Ashala, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0233191/2022). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO Substituta PORTARIA Nº 6.016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: MARIE KATIANA CAJOU - G109322-K, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de dezembro de 1992, filho(a) de Simon Cajou e de Nozette Jean - Louis, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0408391/2023). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO Substituta